TJCE - 0217587-40.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:39
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 13:06
Juntada de despacho
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10/03/2025 19:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/03/2025 19:23
Juntada de Certidão
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10/03/2025 19:23
Alterado o assunto processual
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28/02/2025 03:47
Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:47
Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:47
Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:47
Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 27/02/2025 23:59.
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14/02/2025 14:08
Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 14:08
Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134754690
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12/02/2025 10:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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12/02/2025 00:00
Intimação
R.H.
Conclusos.
Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134754690
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11/02/2025 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134754690
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05/02/2025 13:45
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 11:21
Conclusos para despacho
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04/02/2025 17:57
Juntada de Petição de apelação
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30/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133431378
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30/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133431378
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30/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133431378
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133431378
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133431378
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133431378
-
28/01/2025 20:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133431378
-
28/01/2025 20:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133431378
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28/01/2025 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133431378
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28/01/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2025 15:06
Julgado procedente o pedido
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20/08/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 16:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/08/2024 00:39
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 09/08/2024 23:59.
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07/08/2024 00:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/08/2024 23:59.
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06/08/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 09:25
Conclusos para despacho
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15/07/2024 09:04
Juntada de Petição de réplica
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12/07/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 11:17
Conclusos para despacho
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02/07/2024 17:13
Juntada de Petição de contestação
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25/06/2024 22:55
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/05/2023 08:00
Conclusos para despacho
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01/04/2023 00:27
Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 31/03/2023 23:59.
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31/03/2023 10:01
Juntada de Petição de petição
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24/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2023.
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23/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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22/03/2023 19:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2022 11:53
Conclusos para despacho
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18/10/2022 15:39
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/08/2022 17:08
Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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03/08/2022 15:24
Mov. [36] - Conclusão
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03/08/2022 11:06
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02269929-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 11:01
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27/07/2022 19:46
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0774/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894
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26/07/2022 01:33
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2022 13:59
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/07/2022 13:59
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/07/2022 13:59
Mov. [30] - Documento Analisado
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20/07/2022 16:21
Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 19:34
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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31/05/2022 15:38
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/05/2022 14:07
Mov. [26] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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31/05/2022 08:50
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01364203-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/05/2022 08:31
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20/05/2022 04:03
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/05/2022 16:06
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/05/2022 16:06
Mov. [22] - Documento Analisado
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09/05/2022 16:06
Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 09 de maio de 2022.
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09/05/2022 13:01
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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09/05/2022 11:04
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071391-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/05/2022 10:53
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18/04/2022 19:54
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0441/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
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13/04/2022 10:32
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0441/2022 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 12 de abr
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13/04/2022 10:28
Mov. [16] - Documento Analisado
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12/04/2022 12:11
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2022
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12/04/2022 10:15
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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12/04/2022 09:45
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02016126-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/04/2022 09:22
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17/03/2022 18:51
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0316/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806
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16/03/2022 13:30
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2022 12:42
Mov. [10] - Documento Analisado
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14/03/2022 22:10
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2022 17:44
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
14/03/2022 14:26
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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14/03/2022 14:26
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
14/03/2022 14:20
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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14/03/2022 14:18
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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11/03/2022 16:25
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 16:40
Mov. [2] - Conclusão
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09/03/2022 16:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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