TJCE - 0217587-40.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   PROCESSO Nº 0217587-40.2022.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JOSIVAN LIMA DE MESQUITA ORIGEM: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA   RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO E QUINQUÊNIO.

URBFOR/MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

TRANSFORMAÇÃO DA EMLURB PARA URBFOR E MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM REGIME CELETISTA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL.

SÚMULA 678 DO STF.

RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR).

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DEFASAGEM DO PERCENTUAL DO QUINQUÊNIO INCORPORADO COMO VPR.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32) RECONHECIDA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM OUTRO BENEFÍCIO DE MESMA NATUREZA.

ART. 118, §4º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS ANUÊNIOS A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SCSP).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.   Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.   Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.     Fortaleza, 12 de maio de 2025.     MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator     RELATÓRIO  01.           Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Gilson Rodrigues da Silva, servidor público municipal, determinando a implantação dos anuênios devidos, considerados a partir da data da implementação do último quinquênio recebido no regime celetista, limitados a 35%, com pagamento dos atrasados a partir da sua lotação na SCSP (12/07/2017), e condenando a URBFOR ao pagamento dos valores anteriores a essa data, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 02.           Irresignado, o Município de Fortaleza sustenta, em síntese, a impossibilidade de aproveitamento, para fins de cálculo de anuênios, de eventual período celetista não computado sob a forma de quinquênios e não incorporado à VPR, alegando a incidência da prescrição quinquenal desde a transposição de regime em março de 2016, bem como a vedação legal à cumulação de vantagens com fundamento comum no tempo de serviço, conforme art. 118, §4º, da Lei Municipal nº 6.794/90.  03.           Apresentadas as contrarrazões recursais, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório.

Passo a decidir.                                                 VOTO   04.   Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros.   05.  Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:   "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso.

A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade.

Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In.

Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl.

São Paulo: RT, 1996, p. 880).    06.       Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam.

Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal.

Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.   07.

Verifico, inicialmente, que o autor ingressou no serviço público em 2 de maio de 1991, na EMLURB - Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, no cargo de gari.

Com a transformação da EMLURB em autarquia, por meio da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, o servidor optou pela mudança do regime jurídico, passando a integrar a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR a partir de 1º de março de 2016.

Posteriormente, por força do Decreto Municipal nº 14.055, de 12 de julho de 2017, foi transferido para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, órgão da Administração Direta do Município de Fortaleza, onde atualmente está lotado.    08.

Nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza), o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor na razão de 1% (um por cento) para cada ano completo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal direta ou autárquica, a ser calculado sobre o vencimento básico, respeitado o limite adicional de 35% (trinta e cinco por cento), in verbis:    Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor.  § 1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio.  § 2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento).  § 3º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade.  § 4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991)   09.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor é servidor público, inicialmente regido sob o regime celetista, com posterior submissão ao regramento geral previsto na Lei nº 6.794/90.

Percebe-se que há, conforme documentos juntados, a percepção de outra vantagem por tempo de serviço, o adicional por quinquênio (VPR), obstando assim o recebimento em duplicidade de vantagem pecuniária concedida em razão do mesmo fato gerador.   10.

Consigno que esta Turma Recursal vem adotando o entendimento que é devido o adicional anuênio para o servidor transposto do regime celetista desde a data da admissão, com espeque na Súmula nº 678 do STF.   STF Súmula 678: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.   11.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado e vigente no sentido da aplicação da súmula nº 678 STF, a qual reconhece a inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional que exclui o tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário durante o regime celetista para fins de recebimento do anuênio.

Assim, não é o regime que define se o tempo de serviço prestado anteriormente pode ser averbado para fins de concessão de vantagem pecuniária ou não, mas a natureza jurídica da atividade.   12.

Salienta-se que a partir da leitura do § 1º do art. 118 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza), o cômputo dos anuênios deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o período de tempo a ele referente.   13.

Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal Fazendária:    RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO.

CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO REGIME ESTATUTÁRIO NO MESMO CARGO.

POSSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA Nº 678/STF.

PRECEDENTES.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, irresignado com a sentença de procedência do pleito autoral, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que determinou a ente público ora recorrente implantar o adicional por tempo de serviço (anuênio) nos vencimentos da parte requerente, ora recorrido, correspondente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, obedecida à prescrição quinquenal, a contar da data de incorporação de cada anuênio, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, a contar do ato citatório, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 02.

O recorrente defende a existência de expressa previsão legal Art. 6º da Lei Municipal nº 9.941/2012 a obstar a pretensão autoral, além de argumentar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 678, não seria aplicável ao presente caso, pois a Corte apenas considerou inconstitucional os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais que vedavam o cômputo do tempo de serviço regido pela CLT, para efeito de anuênio e de licença prêmio, porque havia previsão legal anterior, já integrada ao patrimônio dos servidores federais, de modo que a inconstitucionalidade estaria em afronta a direito adquirido. 03.

Em contrarrazões, o recorrido alega que tanto os Tribunais Superiores como o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará teriam jurisprudência favorável à contagem do tempo celetista como de efetivo serviço público, para o fim de concessão dos anuênios. 04.

Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 05.

Em que pese a Lei Municipal nº 9.941/2012, em seu artigo 6º, excluir o tempo de serviço prestado pelos servidores, quando em regime celetista, para fins de aplicação das vantagens da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o Supremo Tribunal Federal, em análise de caso análogo, editou a Súmula nº 678, dispondo acerca da inconstitucionalidade de dispositivo normativo similar na Lei nº 8.162/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais): "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que  também que esta Turma Recursal Fazendária já se manifestou no sentido da inadmissibilidade da desconsideração do tempo de serviço efetivamente prestado ao ente público municipal, ainda que sob o regime celetista, para os fins de concessão do adicional por tempo de serviço conhecido como anuênio.

Precedentes: RI nº 0156282-60.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2020; Data de registro: 31/05/2020; RI nº 0193856-25.2016.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: Francisco Eduardo Fontenele Batista; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2019; Data de registro: 14/11/2019; RI nº 0196348-53.2017.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: André Aguiar Magalhães; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019. 07.

Precedente do TJ/CE, consignando a existência de jurisprudência do STJ favorável à pretensão autoral: Apelação nº 0002539-57.2016.8.06.0123, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Paulo Airton Albuquerque Filho; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 17/02/2020; Data de registro: 17/02/2020. 08.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida. 09.

Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 31/08/2020).   14.

Neste sentido há de se reconhecer o direito do servidor em perceber o adicional com o percentual desde a admissão como celetista.   15.

Entretanto, no caso, o Autor enquanto empregado público já recebia outro adicional por tempo de serviço, o quinquênio, que na ocasião da transposição do trabalhador foi convertido em VPR, pela LC nº 214/15:   Art. 12.

Os empregados públicos da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB), que possuem vantagens judiciais cujo reajuste é vinculado ao salário mínimo ou baseado em isonomia, não poderão realizar a opção pela mudança de regime jurídico, salvo se optarem expressamente pela transformação da verba salarial em Vantagem Pessoal Reajustável (VPR).  § 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos empregados públicos que possuam demanda judicial em andamento, não transitada em julgado, que, neste caso, para realizar a opção pela mudança de regime jurídico deverão apresentar a homologação da desistência das ações judiciais em andamento fundadas em isonomia ou vinculação ao salário mínimo. § 2º A Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) de que trata o caput deste artigo será reajustada na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos do Município de Fortaleza. § 3º Sobre os valores pagos a título de Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) incidirá contribuição previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social, garantida a incorporação desta vantagem para fins de aposentadoria.

Art. 13.

A Gratificação de Dedicação Exclusiva, a Hora Extra Incorporada e o Quinquênio ficam extintos e os seus valores ficam transformados em Vantagem Pessoal Reajustável (VPR), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior.

Art. 15.

O tempo de serviço prestado à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários.   16.

Assim, diante do contexto acima narrado, esta Turma Recursal Fazendária entende ser inviável a discussão de eventual defasagem acerca do percentual dos referidos quinquênios (hoje incorporados e recebidos na forma de VPR) referente ao período laborado sob o regime celetista, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal ocorrida, a qual é regida pelo Decreto 20.910/1932 (art. 1º) que prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.   17.

Com efeito, considerando que a partir da adesão do autor ao regime jurídico único em março de 2016 até a propositura da presente ação (30/01/2024) transcorreram mais de cinco anos, reconheço de ofício a prescrição, por ser matéria de ordem pública.   18.

Quanto à responsabilidade do recorrente, mantenho o entendimento de que esta se limita às parcelas de anuênios devidos a partir de 12 de julho de 2017, data em que o servidor foi formalmente transferido da URBFOR para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), órgão da Administração Direta, conforme Decreto nº 14.055/2017, competindo ao Município de Fortaleza o pagamento dos valores vencidos e vincendos a partir dessa data, respeitada a prescrição quinquenal.   DISPOSITIVO   19.

Diante do exposto, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer de ofício a prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) quanto a eventual pretensão de revisão do percentual dos quinquênios incorporados como Vantagem Pessoal Reajustável (VPR), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, especialmente quanto à fixação da responsabilidade do Município de Fortaleza pelo pagamento dos anuênios a partir de 12 de julho de 2017, respeitada a prescrição quinquenal.   18.

Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado da sentença.   Fortaleza, 12 de maio de 2025.     MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator