TJCE - 0206791-29.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 19:31
Remessa
-
09/04/2025 19:31
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 19:20
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 19:17
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 19:17
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 19:16
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/04/2025 18:44
Expedição de Documento
-
06/03/2025 21:16
Expedição de Documento
-
14/02/2025 11:14
Decorrendo Prazo
-
14/02/2025 11:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206791-29.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Luan Cardoso de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO CONSEQUENCIAL DA PENA.
RESTRITO CABIMENTO.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAME1.
A APELAÇÃO.
EM SEDE APELAÇÃO CRIMINAL, A DEFESA SE INSURGIU, INICIALMENTE, CONTRA A CONDENAÇÃO, PERFILHANDO A TESE DE REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, E, SECUNDARIAMENTE, REQUESTOU A REVISÃO INTEGRAL DA DOSIMETRIA DA PENA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A DEFESA PROPAGA DUAS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS: (I) POR NÃO TER EFETUADO A SUBTRAÇÃO, O QUE COUBERA AO SEU COMPARSA, O ACUSADO, QUE FICARA NO VEÍCULO DE FUGA, TIVERA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, O QUE GERARIA UMA REDUÇÃO DE PENA E (II) A DOSIMETRIA FORA REALIZADA EM PATAMARES EXACERBADOS, NÃO CONDIZENDO COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS QUESTÕES DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E DA AUTORIA DELITIVA FORAM DELINEADAS: A VÍTIMA NARROU QUE REALIZAVA, JUNTO DE SEU FILHO DE 9 (NOVE) ANOS, O TRAJETO PARA A ESCOLA DESTE QUANDO, DE REPENTE, FORA INTERCEPTADA PELO ACUSADO, QUE FICARA NO CARRO, E PELO SEU COMPARSA, QUE, MUNIDO DE ARMA BRANCA, A RENDERA E TOMARA SEU TRANSPORTE.
POR FIM, RECONHECEU OS INDIVÍDUOS APRESENTADOS COMO SENDO OS ROUBADORES.
OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS, EM UNÍSSONO, DISSERAM QUE, POSTERIORMENTE, VIRAM O ACUSADO E SEU COMPARSA EM VIAS DE REPARAR O CARRO DE FUGA, QUE ESTAVA COM DEFEITO.
ELES CONFESSARAM O DELITO E APONTARAM O LOCAL ONDE ESCONDERAM A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA.
O ATO DE DAR FUGA EM VEÍCULO E O ATO DE MANTER O CLIMA DE PÂNICO VISANDO ACUAR A VÍTIMA AMBOS CITADOS EM JUÍZO SÃO CRUCIAIS PARA A CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO VIOLENTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.4.
QUANTO À DOSIMETRIA, O ÚNICO REPROCHE A SER FEITO É A NECESSIDADE DE NEUTRALIZAR A NEGATIVAÇÃO PROCEDIDA NA VETORIAL DA ¿MOTIVAÇÃO DO CRIME¿, VISTO QUE ANGARIAR LUCRO FÁCIL JÁ ASPECTO INERENTE AO TIPO PENAL EM COMENTO E JÁ É PUNIDO, ADEQUADAMENTE, NO PRECEITO SECUNDÁRIO.
DE RESTO, OS DEMAIS APONTAMENTOS DOSIMÉTRICOS DEVEM PERSISTIR.
PENA FINAL DE 6 (SEIS) ANOS 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿FRISE-SE QUE, MESMO NÃO TENDO ATUADO NA EFETIVA SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA POR ARMA BRANCA, O ACUSADO TOMOU SÉRIE DE ATITUDES PARA GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA SEJA DANDO COBERTURA NO AUTOMÓVEL SEJA MANTENDO O CLIMA DE PÂNICO PARA RENDER UMA MÃE E SEU FILHO , O QUE, POR SUA VEZ, O INSERE NO DELITO DE ROUBO.
NO PRIMEIRO CASO [A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA ¿MOTIVAÇÃO DO CRIME¿], [A AUTORIDADE JUDICANTE] INDICOU, COMO SUSTENTAÇÃO, A INTENÇÃO DO AGENTE DELITIVO DE OBTER, COM O ROUBO MAJORADO, O CHAMADO ¿DINHEIRO FÁCIL¿ TAL SITUAÇÃO, EMBORA PRESENTE NOS AUTOS, FAZ PARTE DA PRÓPRIA PUNIÇÃO FIRMADA NA NORMA PENAL DO ART. 157.
OU SEJA, É CONDIÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL E, ASSIM, NÃO É FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE EXACERBAR A PENA-BASE________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, PARÁGRAFO 1°, 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0179314-31.2018.8.06.0001.
RELATOR(A): LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; AGRG NO HC 726560 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0056258-6 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 29/03/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 01/04/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Michel Costa Castelo Branco Rayol (OAB: 20145/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/02/2025 12:48
Expedição de Documento
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12/02/2025 12:36
Mover Objetos
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12/02/2025 12:36
Expedição de Documento
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12/02/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/02/2025 12:32
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 12:32
Mover Objetos
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10/02/2025 15:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 13:53
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 10:41
Juntada de Documento
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04/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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04/02/2025 14:00
Julgado
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29/01/2025 11:38
Conclusos
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29/01/2025 11:38
Expedição de Documento
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28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/01/2025 22:40
Expedição de Documento
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24/01/2025 12:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/01/2025 12:00
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/01/2025 11:51
Inclusão em Pauta
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24/01/2025 11:49
Para Julgamento
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09/01/2025 16:07
Processo Encaminhado
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09/01/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 18:21
Conclusos
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19/12/2024 17:09
Processo Encaminhado
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19/12/2024 16:53
Juntada de Documento
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10/12/2024 10:01
Conclusos
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10/12/2024 10:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/12/2024 15:28
Juntada de Documento
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03/09/2024 09:49
Juntada de Documento
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17/07/2024 10:04
Remetidos os Autos
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17/07/2024 08:12
Processo Encaminhado
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16/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 10:57
Conclusos
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12/07/2024 07:32
Juntada de Petição
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12/07/2024 07:32
Juntada de Petição
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12/07/2024 07:32
Expedição de Documento
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11/07/2024 15:01
Juntada de Petição
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11/07/2024 15:01
Juntada de Petição
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11/07/2024 15:01
Expedição de Documento
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04/07/2024 17:43
Mover Objetos
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04/07/2024 17:43
Expedição de Documento
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04/07/2024 17:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/06/2024 21:42
Juntada de Petição
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26/06/2024 21:42
Expedição de Documento
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14/06/2024 01:31
Decorrendo Prazo
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14/06/2024 01:31
Expedição de Documento
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14/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2024 08:45
Expedição de Documento
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12/06/2024 08:39
Mover Objetos
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12/06/2024 08:39
Expedição de Documento
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11/06/2024 15:32
Expedição de Documento
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29/05/2024 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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28/05/2024 21:40
Registro Processual
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28/05/2024 21:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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