09/04/2025 19:27

Remessa
09/04/2025 19:27

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:15

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 18:44

Expedição de Documento
06/03/2025 21:16

Expedição de Documento
14/02/2025 11:14

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001026-72.2000.8.06.0169 - Apelação Criminal - Tabuleiro do Norte - Apelante: Lúcio Silva Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL).

PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA.

FRAGILIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

RECURSO DE APELAÇÃO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA.2.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, TENDO A IMPUTAÇÃO RECAÍDO SOBRE ELE APENAS POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ENTÃO CORRÉU, QUE CONFESSOU A VENDA DO OBJETO ROUBADO A TERCEIROS, TRANSFERINDO, SEM COMPROVAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ROUBO, AO APELANTE. 3.

NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CRIMINOSO TENHA SIDO PRATICADO PELO RÉU, A NÃO SER O TESTEMUNHO DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA, OU SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PUDESSE INDICAR A AUTORIA.. 4.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Alan Aníbal de Oliveira (OAB: 31496/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 12:49

Mover Objetos
12/02/2025 12:49

Expedição de Documento
12/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 12:47

Expedição de Documento
12/02/2025 12:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 12:43

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 13:54

Expedição de Documento
06/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:43

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 11:34

Conclusos
29/01/2025 11:34

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:39

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:51

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
16/12/2024 12:38

Processo Encaminhado
16/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:07

Conclusos
10/12/2024 08:19

Processo Encaminhado
09/12/2024 21:55

Juntada de Documento
25/10/2024 11:05

Conclusos
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição
23/10/2024 14:52

Expedição de Documento
02/10/2024 10:42

Juntada de Petição
02/10/2024 10:42

Juntada de Petição
02/10/2024 10:42

Expedição de Documento
18/09/2024 01:04

Mover Objetos
18/09/2024 01:04

Expedição de Documento
17/09/2024 23:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/09/2024 15:23

Juntada de Petição
16/09/2024 15:23

Expedição de Documento
13/09/2024 01:57

Decorrendo Prazo
13/09/2024 01:57

Expedição de Documento
13/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 17:20

Juntada de Petição
12/09/2024 17:20

Expedição de Documento
11/09/2024 14:45

Expedição de Documento
11/09/2024 14:43

Mover Objetos
11/09/2024 14:43

Expedição de Documento
09/09/2024 16:29

Expedição de Documento
28/08/2024 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
28/08/2024 16:39

Registro Processual
28/08/2024 16:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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