TJCE - 3000074-03.2025.8.06.0028

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Acaraú  2ª Vara da Comarca de Acaraú   Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]     PROCESSO Nº:  3000074-03.2025.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA TARCIZIA DO NASCIMENTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA   DECISÃO    A parte autora interpôs apelação.   O processo foi extinto nos seguintes termos: "Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de/em agir (interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC e, por consequência, condeno o autor e o advogado subscritor da petição inicial, pessoalmente, a pagar multa por litigância de má-fé na razão de 10%, por condenado, do valor atualizado da causa, em razão do abuso do direito de ação".  Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação, nos termos art. 485, § 7º, do CPC.   É o breve relatório.

Decido.   Como é cediço, em decisão recente o CNJ aprovou a recomendação (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário.   O texto estabelece como conduta processual potencialmente abusiva, a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, assim como exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, que cito: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas.  No presente caso, o autor pleiteia nulidade de desconto que reputa indevido, contudo, o faz de forma fracionada ao propor mais de uma ação com pedido idêntico, divergindo apenas a contratação.  No entanto, considerando o instituto do litisconsórcio passivo, poderia a parte ter proposto ação única para discutir ambas as contratações que alega ser fraudulentas.  Assim, já houve o convencimento pelo Magistrado para extinguir o feito sem resolução do mérito, e tenho que a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, no presente caso.   ANTE O EXPOSTO, mantenho a sentença em todos os seus termos, pelos fundamentos ora lançados.   INTIME-SE o réu, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal (aplicação analógica das razões de decidir do Tema Repetitivo 376 do STJ).   Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão.   Intimem-se.

Cumpra-se.     Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.    Gustavo Farias Alves Juiz de Direito 

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Acaraú  2ª Vara da Comarca de Acaraú   Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]     PROCESSO Nº:  3000074-03.2025.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA TARCIZIA DO NASCIMENTO  REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA  [3000101-83.2025.8.06.0028]   SENTENÇA    A parte autora ajuizou vários processos, distribuídos todos na mesma data, em horários próximos, acima relacionados.  Vieram os autos concluso.  Explicando, didaticamente, e com aparo na lei, o abuso do direito encontra definição no art. 187 do Código Civil:   Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.    O abuso do direito de ação é espécie de abuso de direito previsto na legislação pátria.  Atitude ilícita, pois, a da parte autora, por meio de seu advogado.  Explico.  Há um "agir estratégico" que é nefasto à máquina judiciária e multiplica demandas de forma desnecessária.  O agir estratégico, conforme Habermas, já foi mencionado quando de obra publicada e de minha autoria, deve ser rechaçado quando violar os limites da boa-fé objetiva e causar danos a outrem ou ao erário.  Pois bem, a parte autora excede manifestamente, ao exercer o direito de ação, os limites impostos pelas finalidades econômica e social do seu direito constitucional.

E, por isso, comete ato ilícito.  A uma, porque viola os princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo.

Serão processos, com citações, cartas ou mandados, audiências, contestações etc.

Quando tudo poderia se resumir a um só ato.  A duas, porque, sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, move a Administração Pública Judiciária sem recolhimento de custas prévias em tantos processos quantos entender por bem, a ser distribuído para Juízos distintos, violando, também, o princípio do Juiz Natural.  A três, porque, quando da condenação (se houver) do réu, tendo em vista o valor relativamente baixo das causas, os honorários deverão ser arbitrados por equidade, conforme precedentes do STJ, e não em percentual sobre a condenação, e tal fato imputará ao réu condenação sucumbencial maior do que a que teria se apenas um processo fosse ajuizado com todos os contratos para uma análise só, a violar, pois, os limites impostos pelos fins econômicos do processo.  A um só tempo, violam-se os fins econômico e social do processo, além da boa-fé que devem vigorar também no âmbito processual.  Há julgados específicos sobre o abuso do direito de ação, cujas ementas abaixo transcrevo, exemplificativamente:  Processo: 1.0024.11.268988-0/002 Relator: Des.(a) Mota e Silva Relator do Acordão: Des.(a) Mota e Silva Data do Julgamento: 11/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014  EMENTA: "AGRAVO INTERNO - SENTENÇA CASSADA - REUNIÃO DE AÇÕES - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS -- DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE TANTAS AÇÕES QUANTOS OS CONTRATOS - MESMAS PARTES - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

Em que pese o direito constitucional de provocar o Poder Judiciário, tenho que abusa do direito de demandar quem distribui tantas ações de exibição quantos os contratos, com a mesma pretensão exibitória, no mesmo dia e em face da mesma instituição financeira, quando poderia tê-los buscado numa única demanda".  AGRAVO Nº 1.0024.11.268988-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA - AGRAVADO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO.

A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.    "ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

A atuação contra o abuso do direito de ação constitui um dever do juiz e uma exigência do reconhecimento do direito à duração razoável do processo".  (TRT 3ª REGIÃO.

Recurso Ordinário Trabalhista 01918009420095030131)    O TJSP aplicou multa ao advogado, inclusive:  Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora - conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido. (TJSP.

Apelação Cível 1004729-42.2020.8.26.0005; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 27/03/2021)    Assim, a conclusão deste Juízo ampara-se na lei, nos julgados acima citados e na análise da conduta prática de agir estratégico que se observa no dia a dia, atendendo-se aos fins sociais da norma e às exigências do bem comum: "art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (LINDB).  Entendo, pois, que o autor litiga de má-fé.  De ofício, conforme dispõe o art. 81 do CPC, condeno o autor a pagar multa por litigância de má-fé na razão de 10% do valor atualizado da causa.  Tendo em vista que a busca por enriquecimento ilícito parte também do advogado, e principalmente dele, que é quem possui conhecimento técnico para tanto, além de "lucrar" com os honorários, entendo por bem aplicar a multa também ao subscritor da inicial.  Também de ofício, conforme dispõe o art. 81 do CPC, condeno o ADVOGADO subscritor da petição inicial, pessoalmente, a pagar multa por litigância de má-fé na razão de 10% do valor atualizado da causa.  Assim, entendo como infundado e desnecessário o ajuizamento de processos distintos em face do mesmo réu, a incidir a conduta da parte autora e de seu advogado como o de provocar incidente manifestamente infundado, conforme art. 80, VI, do CPC, tendo em vista os diversos atos judiciais e cartorários repetidos que deverão ser praticados em razão da proliferação indevida de processos.  Prática comum atualmente é a distribuição de diversos processos a fim de auferir mais honorários advocatícios, em razão do arbitramento, quando o valor da causa ou da condenação são irrisórios.

Para além da violação ao princípio do juiz natural, temos flagrante abuso do direito de ação, a ser rechaçado por este Juízo com veemência.   Demais disso, em decisão recente o CNJ aprovou a recomendação (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário.  No Anexo A, item 6 da recomendação, consta como conduta processual potencialmente abusiva, a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.  Já no Anexo B, o referido texto normativo exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre as quais cito:  6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);  8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;    Pois bem.

Por se tratar de provimento jurisdicional não necessário/útil em decorrência do fatiamento de ações que figuram as mesmas partes e causa de pedir, divergindo apenas o objeto (contrato), entendo caracterizada a falta do interesse processual.

Convém destacar o entendimento adotado pelo TJCE, que transcrevo:  Processo: 0200345-13.2024.8.06.0126 - Apelação Cível Apelante: Antonio Pinheiro Machado.

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Custos Legis: Ministério Público Estadual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DE EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES.

FATO DE AS DEMANDAS AJUIZADAS PELO POLO ATIVO DISCUTIREM CONTRATOS DIVERSOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONEXÃO, JÁ QUE AS DEMAIS DEMANDAS E A PRESENTE PARTEM DO PRESSUPOSTO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO BANCO PROMOVIDO E QUE, A PARTIR DISSO, DESEJA A REPARAÇÃO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200345-13.2024.8.06.0126, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/10/2024, data da publicação:  23/10/2024).     Nesse sentido, a extinção do feito é medida necessária.  Convém ressaltar que a extinção conjunta não caracteriza vedação ao direito de acesso à justiça, já que a promovente poderá ingressar com processo único em desfavor de igual instituição bancária, para discutir todos os contratos que reputa ilegítimos, para resolução una.  Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de/em agir (interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC e, por consequência, condeno o autor e o advogado subscritor da petição inicial, pessoalmente, a pagar multa por litigância de má-fé na razão de 10%, por condenado, do valor atualizado da causa, em razão do abuso do direito de ação.  Havendo recurso de apelação, deve a parte, desde logo, comprovar os requisitos para deferimento da gratuidade ou recolher as custas e despesas iniciais e recursais, quando da interposição, sob pena de deserção.   Em caso de não comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte, promover o recolhimento das custas, até porque, não cabe aqui a suposta alegação da parte autora de que o indeferimento da gratuidade violaria o acesso à Justiça, pois as portas do Judiciário estão abertas, gratuitamente, por meio dos Juizados Especiais, em pleno funcionamento nesta Comarca.  Sem honorários.  Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória.   A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.     Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.     Gustavo Farias Alves  Juiz de Direito