TJCE - 0210759-57.2024.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected]  SENTENÇA  Processo n.º: 0210759-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: FRANCIMEIRE SIQUEIRA PAES RAMOS e outros (2) REU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA  

Vistos.      Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Ramonia Fernandes Ramos, Ramon Fernandes Ramos e Ronaldo Fernandes Ramos em face Sudavida Corretora de Seguros LTDA.     Narra a inicial que os promoventes são herdeiros de Raimunda Fernandes de Lima, que veio à óbito em 22 de novembro de 2023, óbito registrado no cartório de 1º ofício de notas e registros de Limoeiro do Norte sob a matrícula n.º 01746701552023400017203001247898, na ocasião a idosa deixou 03 (três) filhos, ora autores.   Alegam que, após a morte da idosa, tentaram contato, por diversas vezes, com a seguradora ré, na qual a mãe falecida era segurada, a fim de receber o valor do seguro contratado.      Aduzem que não obtiveram qualquer informação acerca do pagamento do prêmio por parte da seguradora, apesar dos pagamentos regulares que vinham sendo descontados da conta 0570946-6 agência 1781-7, do banco Bradesco, de titularidade da falecida.    Diante do exposto, requerem a condenação da ré ao pagamento do valor constante no contrato do seguro e danos morais, em favor dos autores.    Certidão de óbito da Sra.

Raimunda Fernandes Lima id. 121792590.    Decisão de id. 121787712 determina a citação da ré e a remessa dos autos ao CEJUSC.    Devidamente citada, a ré apresentou contestação, no id. 121792579, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não figurou nesse contrato de seguro, de modo que é a seguradora a empresa responsável pelo pagamento da indenização.    No mérito, defende que não há nos autos a apresentação da integralidade dos documentos exigidos pela seguradora para o recebimento da indenização, condição indispensável à própria vigência do negócio jurídico, uma vez que a apólice do seguro contratado prevê expressamente a obrigação do segurado em realizar e providenciar os documentos necessários para a abertura de aviso de sinistro.    Refere que, no contrato de seguro, a única contraprestação do segurado é justamente a abertura do sinistro, providência esta que garante a vigência e execução do contrato de seguro.    Menciona que, da análise dos documentos apresentados, as causas de falecimento foram: choque séptico, obstrução intestinal, estenose pilórica e neoplasia gástrica, de forma que, no teor do contrato de seguro consta cláusula de exclusão do risco (pg. 08): "4.

RISCOS EXCLUÍDOS: (...) i) Doenças, acidentes ou lesões preexistentes, assim entendido: sinais, sintomas, estados mórbidos, doenças contraídas e acidentes sofridos pelo Segurado, anteriormente à adesão ao seguro, de conhecimento do Segurado e não declaradas na proposta de contratação".    Defende que a doença "Neoplasia Gástrica" se trata de um tipo de câncer que se desenvolve no estômago, que atua ao longo de um grande período, a partir de padrões genéticos que favorecem seu desenvolvimento, que possui lento desenvolvimento e longa duração, ou seja, ampliada ao longo de muitos anos que se caracteriza como doença preexistente, um risco excluído em seguro de vida.    Por fim, alega que a parte autora não sofreu qualquer espécie de dissabor ou constrangimento a gerar danos morais indenizáveis, requerendo o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, o julgamento improcedente da demanda.     Apólice de seguro id. 121792581 e 121792576.    Termo de audiência de conciliação de id. 121792582 registra que as partes não transigiram.    Réplica de id. 125839492 consta a alegação de doença preexistente não pode ser utilizada como justificativa para a negativa de pagamento do prêmio do seguro, uma vez que não há comprovação de que a autora foi informada de maneira clara e destacada sobre tal exclusão    Menciona que a seguradora não pode alegar desconhecimento da situação ou falta de abertura de sinistro, uma vez que os familiares da autora tomaram todas as providências necessárias para acionar o seguro, incluindo a apresentação de toda a documentação exigida.    Refere que a responsabilidade pode ser compartilhada entre a corretora e a seguradora, uma vez que a corretora pode ter contribuído para a falta de informação sobre a abertura do sinistro.

Alega que a corretora de seguros, ao intermediar a contratação do seguro de vida, assume a obrigação de prestar informações claras e precisas ao segurado e seus beneficiários, conforme estabelece o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.    Despacho de id. 133664997 determina a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da necessidade de produção de outras provas, requerendo a produção daquelas que entendam imprescindíveis para demonstração dos fatos alegados, no caso de resposta negativa ou decurso do prazo sem manifestação, restou anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.  Transcorrido o prazo, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito, a teor da petição de id. 134500275.  É o relatório.

Decido.   O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.  DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ré Sudavida Corretora de Seguros LTDA argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou apenas como intermediária na contratação do seguro, sendo a responsabilidade pelo pagamento da indenização exclusiva da companhia seguradora.  Contudo, a preliminar não merece acolhimento.  A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC).  No caso dos autos, a corretora de seguros não apenas intermediou a contratação, mas, conforme a narrativa inicial, também foi o canal pelo qual os beneficiários buscaram, sem sucesso, as informações para o recebimento do prêmio.

Ao participar ativamente da relação contratual e do pós-venda, a corretora integra a cadeia de consumo e, perante o consumidor, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, incluindo a negativa de pagamento da indenização.  A jurisprudência pátria reconhece essa responsabilidade, visando proteger a parte vulnerável da relação, que muitas vezes não consegue distinguir a figura da corretora e da seguradora.

Neste sentido:  APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO.

CORRETORA DE SEGUROS .

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

REPARAÇÃO DE DANOS .

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.

DEMORA NO PAGAMENTO DO PRÉMIO.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1 .

Em razão do contrato de seguro de veículo com a seguradora, o qual foi realizado por intermédio da corretora, ambas são responsáveis solidárias perante o segurado, conforme prevê o artigo 34 do CDC, pois são integrantes da mesma cadeia fornecedora. 2.Existindo solidariedade entre a seguradora e corretora de seguros, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária perante o segurado. 3 .

A demora por mais de dois anos para o pagamento da indenização securitária gera danos morais a serem suportados pela Seguradora e pela Corretora de Seguros pois ambas devem responder solidariamente pelos danos causados ao segurado. 4.

Recurso não provido. (TJ-DF 07140174020198070009 DF 0714017-40 .2019.8.07.0009, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2021.Pág.: Sem Página Cadastrada.)  Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  DO MÉRITO - Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.  A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente e ausência de abertura de sinistro; e (ii) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis.  A ré sustenta que a negativa de cobertura se baseia em cláusula contratual que exclui o pagamento de indenização por morte decorrente de doença preexistente não declarada na proposta.

Aponta que a de cujus faleceu em decorrência de "neoplasia gástrica", condição que, segundo a defesa, seria preexistente e de longa evolução.  O argumento, contudo, não se sustenta.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 609, estabelece que: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a comprovação de má-fé do segurado."  No presente caso, a ré não demonstrou ter exigido a realização de exames médicos na segurada quando da contratação do seguro.

Tampouco produziu qualquer prova de que a Sra.

Raimunda Fernandes de Lima, ao aderir ao contrato, tinha ciência inequívoca de sua condição de saúde e agiu de má-fé, omitindo deliberadamente a informação com o intuito de fraudar o seguro.  O ônus de comprovar a má-fé do segurado é da seguradora, e a simples alegação de que a doença é de "lento desenvolvimento" é insuficiente para tanto.

Ademais, a inicial é clara ao narrar as diversas tentativas de contato com a seguradora para obter informações sobre o pagamento, o que, por si só, configura a comunicação do evento (óbito) e a intenção de receber o prêmio.   Comprovada a validade do contrato de seguro, o óbito da segurada e a ilicitude da negativa de cobertura, é dever da ré efetuar o pagamento do valor do prêmio previsto na apólice aos beneficiários.  Os autores pleiteiam, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.  A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária, em um momento de fragilidade emocional decorrente do luto pela perda de um ente querido, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura, sim, dano moral passível de reparação.  A conduta da ré, ao negar o pagamento a que os beneficiários tinham direito, frustrou a legítima expectativa de amparo financeiro deixado pela segurada, agravando o sofrimento da família.

A situação impôs aos autores um desgaste desnecessário, obrigando-os a buscar o Poder Judiciário para ver satisfeito um direito contratualmente garantido.  A jurisprudência reconhece o cabimento de danos morais em casos semelhantes:  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO DE VIDA.

EMBRIAGUEZ.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

RECONHECIMENTO.

RECUSA INJUSTIFICADA .

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe:"A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida" . 2.

A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022) . 3.

No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, é cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte".

Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999 .624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5 .

As conclusões alcançadas na decisão agravada encontram-se fundamentadas no próprio delineamento dos fatos realizado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6.

Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos Tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais. 7 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2112291 MG 2023/0432139-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). (GN)  Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser dividido igualmente entre os três autores.  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:  CONDENAR a ré a pagar aos autores, o valor da indenização prevista na apólice de seguro de vida contratada por Raimunda Fernandes de Lima, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.  CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido entre os autores, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.  Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.  Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.   Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.  Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos.

Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito.  P.I.C.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.       Juíza de Direito 

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected]  DESPACHO Processo n.º: 0210759-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: FRANCIMEIRE SIQUEIRA PAES RAMOS e outros (2) REU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da necessidade de produção de outras provas, requerendo a produção daquelas que entendam imprescindíveis para demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, assim como, apontando quais fatos desejam provar.

No caso de resposta negativa ou decurso do prazo sem manifestação, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025.  Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito