TJCE - 0202933-84.2023.8.06.0301

DESPACHO Nº 0202933-84.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Jeferson Moura da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 31 de julho de 2025. - Advs: Sandy Lacerda de Souza (OAB: 51726/CE) - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202933-84.2023.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Crato - Recorrente: Jeferson Moura da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP).

PRONÚNCIA DO ACUSADO. 1) PLEITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ART. 581 DO CPP.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

REJEITADO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO, QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRONUNCIANDO O RECORRENTE NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE NA VIA ELEITA; E (II) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A PRONÚNCIA, MEDIANTE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DO PEDIDO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.3.1.

O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP, QUE REGULA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

EM VERDADE, A PREVISÃO DO RECURSO É CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU A REVOGA, ASSIM COMO A QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE.3.2.

ADEMAIS, VERSANDO O RECURSO SOBRE DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SE VERIFICA SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PARTE ORA RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE JEFERSON MOURA DA SILVA RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O MODUS OPERANDI DO CRIME QUE INDICA A PERICULOSIDADE DO AGENTE.

PLEITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO.4.

DO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.4.1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP.4.2.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO Nº 2023.0320014 (FLS. 08/16) EM CUJA ANÁLISE ATESTA O PERITO RESPONSÁVEL TER A VÍTIMA FRANCINALDO FLORIANO DE BRITO SOFRIDO ¿MORTE REAL POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO POR AÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUDENTE¿, COM A RESPOSTA POSITIVA AO 4º QUESITO (PRATICADO POR MEIO CRUEL).4.3.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME SE EXTRAI DO MATERIAL AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 235/237; 267 E 270).

MERECE DESTAQUE, AINDA, OS TRECHOS SINTETIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU (FLS. 301/310).4.4.

DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA.4.5.

DE FATO, AS TESTEMUNHAS IVO SILVÉRIO (POLICIAL MILITAR), CICERO AGOSTINHO, CÍCERO JOSÉ E FRACIVAN SOUZA DE OLIVEIRA NÃO SUSTENTAM A PRONÚNCIA DO RÉU, CONFORME ASSEVERADO NA DECISÃO OBJURGADA.

LADO OUTRO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, OBSERVA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS VALDECI JOSÉ E FRANCISCO ALMEIDA DE MENDONÇA ESTÃO APTOS A AMPARAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, PORQUANTO NARRAM DE FORMA CONTUDENTE AS CIRSCUTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES APONTADAS NO TESTEMUNHO DE FRANCISCO ALMEIDA DEVEM SER VALORADAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA (TRIBUNAL DO JÚRI).4.6.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO CABE, PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, A ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO E A VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413 E 581.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 04.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.257.000/RN, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 11.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, EM SUA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Sandy Lacerda de Souza (OAB: 51726/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)