TJCE - 3000737-20.2025.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27638291
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02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27638291
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01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27638291
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01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27638291
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01/09/2025 00:00
Intimação
SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DA LEI 9.099/95 ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES AOS ATOS PROCESSUAIS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de ação ajuizada por MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.
Aduz a parte autora que verificou a existência de descontos em seu extrato referentes a contribuição sob a sigla SINDICATO/CONTAG, que afirma não ter aderido / contratado.
Assim, requereu a declaração de inexistência do débito referente aos descontos indevidamente realizados, devolução em dobro de tais valores e indenização por danos morais. 2.Intimada para audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato, tendo sido requerido por sua procuradora validade de sua presença como representante do autor. 3.Em sentença, o juiz a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, nos termos do art. 51, § 2º da Lei 9.099/95, condenando o autor ao pagamento de custas processuais. 4.Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado.
Aduz que a procuração anexada em inicial confere poderes à sua procuradora para representá-lo em atos processuais bem como não houve má-fé na sua ausência, quando requer a consideração da presença de sua advogada no ato da audiência de conciliação e retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. 5.Contrarrazões não apresentadas.
Eis o breve relatório.
Decido. 6.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 7.O cerne do recurso consiste unicamente do pleito de aceitação da presença da procuradora da parte autora ao ato da audiência de conciliação, a ser analisada a possibilidade ante os poderes contidos na procuração acostada ao pedido. 8.Compulsando os autos, observo que a decisão que designou a audiência foi expressa ao alertar que "Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95 (id 22952277 - transcrevi). 9.Ademais, os Enunciados 20 e 28 do Fonaje[1] são explícitos ao disporem que o comparecimento pessoal da parte é obrigatório às audiências, sendo necessária a aplicação da condenação em custas no caso do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 10.Inobstante ser comum as partes o desejo de aplicar o CPC aos sistemas dos juizados especiais, notadamente à representação em audiência de conciliação, é sabido que tal sistema se rege pela Lei 9.099/95 que apregoa o princípio da pessoalidade, vedando a representação, com obrigatoriedade de comparecimento pessoal aos atos processuais. 11.Ora, a Lei dos Juizados não permite representação, exceto em casos específicos, não sendo o dos autos.
Sobre o assunto vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS.
REPRESENTAÇÃO do autor por terceiro.
INCOMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I.
Na espécie o juízo suscitado se afigura competente para o processamento da ação, em razão da peculiaridade vista nos autos, decorrente do fato que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais.
Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 51608891120238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).
DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais - ART. 8º, § 1º, INC.
I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9 .099 /95 - sentença reformada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10092289020198110015 MT, Relator.: GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2021) RECURSO INOMINADO CÍVEL.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/95.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
MANUTENÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE.
Recurso Inominado Cível nº 3002076-92.2017.8.06.0167. 2ª Turma Recursal.
Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas.
Data do Julgamento: 29/03/2023) 12.Entendo, assim, que não merece nenhum reparo a sentença monocrática que extinguiu o feito e condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o mesmo não se fez presente na audiência em que deveria ter comparecido, sob pena de extinção do processo, devidamente advertido, conforme dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 13.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme prolatada. 14.Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, restando suspensa sua exigibilidade (honorários) nesta fase por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 15.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46.
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. -
29/08/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27638291
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29/08/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27638291
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28/08/2025 18:52
Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*99-53 (RECORRENTE) e não-provido
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28/08/2025 10:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2025 09:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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22/08/2025 11:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/08/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 22:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 25735237
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29/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 25735237
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29/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 29/07/2025. Documento: 25735237
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28/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 25735237
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28/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 25735237
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28/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 25735237
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25/07/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25735237
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25/07/2025 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25735237
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25/07/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25735237
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25/07/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 10:35
Conclusos para despacho
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18/06/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 17:05
Denegada a prevenção
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09/06/2025 14:53
Recebidos os autos
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09/06/2025 14:53
Conclusos para decisão
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09/06/2025 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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