09/04/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:25

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 10:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 10:57

Expedição de Documento
09/04/2025 10:57

Mover Objetos
09/04/2025 10:57

Juntada de Documento
07/04/2025 15:46

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/04/2025 15:45

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:45

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:45

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:45

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição
13/03/2025 21:25

Expedição de Documento
17/02/2025 00:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633121-88.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Acaraú - Agravante: José Tarcísio Sousa Neto - Agravante: Jorge Vandcy Vasconcelos Filho - Agravante: Antonio Wesley Bruno Carneiro Teodosio - Agravante: Rogê Farias Rocha - Agravado: Savio Holanda Mendes - Agravado: Gibraltar Ponte de Vasconcelos - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME01.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSÉ TARCÍSIO SOUSA NETO E OUTROS (PÁGS 01/11), CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (PÁGS. 266/274) DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE INADMISSIBILIDADE DA PERÍCIA QUE TERIA POR OBJETO PROVA ILÍCITA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE A OBRIGAÇÃO DE IMPUGNAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.021, §1º DO CPC.3.1.

CONSTATOU-SE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AÇÃO ANULATÓRIA, SEM DEMONSTRAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.3.2.

A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE04.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO OBSERVE TAL EXIGÊNCIA, CONFORME ART. 1.021, §1º, DO CPC, E SÚMULA 43 DO TJ/CE."_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, , ART. 932, P.Ú.

E ART. 1.021, §1º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - 4ª TURMA.

AGINT NO ARESP 897.522/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 26/09/2017, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.931.022/PR, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE DE 23/2/2022; TJ/CE - SÚMULA 43.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Lorena Natalie Alves Silva (OAB: 47367/CE) - Expedito Augusto Costa Carneiro (OAB: 26197/CE)
13/02/2025 07:23

Expedição de Documento
12/02/2025 15:22

Expedição de Documento
12/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 09:46

Expedição de Documento
11/02/2025 13:36

Juntada de Documento
31/01/2025 17:29

Expedição de Documento
29/01/2025 08:56

Expedição de Documento
24/01/2025 08:54

Juntada de Documento
22/01/2025 16:03

Conclusos
18/12/2024 22:50

Juntada de Petição
18/12/2024 22:50

Expedição de Documento
21/11/2024 11:53

Expedição de Documento
18/11/2024 11:05

Expedição de Documento
14/11/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:18

Conclusos
11/11/2024 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/10/2024 00:56

Expedição de Documento
15/10/2024 07:09

Expedição de Documento
14/10/2024 14:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/10/2024 12:45

Expedição de Documento
11/10/2024 11:57

Juntada de Petição
10/10/2024 17:15

Juntada de Petição
19/09/2024 00:46

Decorrendo Prazo
19/09/2024 00:46

Expedição de Documento
19/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 07:03

Expedição de Documento
16/09/2024 22:30

Mover Objetos
16/09/2024 22:30

Mover Objetos
13/09/2024 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/09/2024 09:31

Processo Encaminhado
13/09/2024 09:31

Expedição de Documento
13/09/2024 09:31

Não Conhecimento de recurso
05/09/2024 15:43

Conclusos
05/09/2024 15:40

Expedido de Termo de Distribuição
05/09/2024 15:31

Redistribuído
05/09/2024 10:54

Processo Encaminhado
27/08/2024 09:17

Processo Encaminhado
27/08/2024 01:30

Decorrendo Prazo
27/08/2024 01:30

Expedição de Documento
27/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 09:31

Expedição de Documento
23/08/2024 09:15

Mover Objetos
23/08/2024 09:15

Mover Objetos
22/08/2024 21:29

Processo Encaminhado
22/08/2024 21:26

Declarada incompetência
20/08/2024 10:14

Conclusos
20/08/2024 10:14

Expedição de Documento
20/08/2024 10:14

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/08/2024 19:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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