18/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 154672350
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0161198-74.2018.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA e outros REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Na petição de ID nº 136233297, a parte executada apresentou oposição à tramitação do feito no presente Juízo, alegando que a incompetência deste Núcleo de Justiça sob o fundamento de que haveria nulidade processual decorrente da ausência de intimação da sentença proferida na vara de origem. Contudo, ao se examinar os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada da sentença proferida na origem, conforme se depreende dos registros, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Quanto à alegação de incompetência deste Juízo, a Portaria nº 02604/2024, GABPRESI, dispõe que: Art. 2º Fica determinada a redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário de todos os processos em fase de cumprimento de sentença, pendentes de julgamento, inclusive os eventualmente suspensos, integrantes dos acervos dos Juízos da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, conforme cronograma indicado no Anexo Único desta Portaria. § 1º A redistribuição dos feitos para o Núcleo deverá ocorrer exclusivamente através do Sistema Processual Eletrônico (PJe). § 2º Serão redistribuídos os feitos que estejam cadastrados com as seguintes classes processuais: I - Cumprimento de Sentença (cód. 156); II - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (cód. 12078); III - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (cód. 15160); IV - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública (cód. 12079); e V - Execução de Título Extrajudicial (cód. 12154); § 3º Os processos de ações conexas também serão redistribuídos para o Núcleo 4.0, em especial os que versem sobre Embargos à Execução (Cód. 172) e Embargos de Terceiro Cível (Cód. 37). (Grifou-se) Portanto, o presente Núcleo de Justiça é competente para julgar a presente Execução de Título Extrajudicial, motivo pelo qual deixo de acolher referido de oposição. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 154672350
01/07/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154672350
01/07/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/04/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133495893
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133495893
06/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133495893
06/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2024 18:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124736581
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124736581
26/11/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124736581
26/11/2024 12:47

Processo Reativado
25/11/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 12:49

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:49

Transitado em Julgado em 04/04/2023
01/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:24

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0161198-74.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIJUSTIÇA, em face da sentença proferida por este juízo (fls. 129/134), que julgou improcedente a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PERDAS INFLACIONÁRIAS, ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ.

Alega a embargante que a presente ação coletiva se trata de ação civil pública, apesar de não ter sido nominada como tal, de modo que sustenta o cabimento da incidência da Lei nº 7.347/85, com o objetivo de se isentar do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença prolatada por este juízo.

Requereu, ainda, que este juízo apresente fundamentação detalhada sobre o valor arbitrado a título de valor da causa, em virtude de sua correção.

Contrarrazões aos embargos declaratórios, tendo o ente embargado alegado ausência de omissão na sentença prolatada, tendo em vista que foi o próprio sindicato requerente que deixou de manejar os institutos da Lei nº 7.347/85, quer para qualificação processual de sua iniciativa, quer para requerer a incidência dos dispositivos contidos nesta lei.

Aduziu, ainda, que, no tocante ao valor da causa, o magistrado seguiu as diretrizes do art. 292, §3º, do CPC, bem como do art. 375, do mesmo diploma legal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, em análise aos embargos propostos pelo sindicato demandante, em análise percuciente à peça recursal apresentada, erige-se como certa o seu esvaziamento, eis que a matéria em debate restou apreciada de forma minudente e com o devido apreço, nos termos da legislação pertinente, de forma fundamentada, pelo que se concluiu que não merece guarida o pleito recursal ora em comento Compulsando os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão na sentença proferida, bem como qualquer contradição ou obscuridade que demande correção ou detalhamento do que foi decidido.

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento pelos motivos expostos a seguir.

Diante das circunstâncias processuais e da narração da petição de embargos de declaração, percebe-se que todas as possíveis omissões apontadas pelo embargante devem ser imputadas a ele próprio.

Primeiro, afirma que a presente ação ordinária se trata de uma ação civil pública, objetivando se beneficiar das prerrogativas da Lei nº 7.347/85, entretanto foi a própria entidade que deixou de optar por esse rito ao interpor judicialmente, deixando de mencionar a escolha pelo rito da citada lei federal, para que o trâmite processual seguisse os ditames de tal diploma legal.

Desse modo, não há cabimento para que, após todo o caminho percorrido, contando cerca de 4 anos de processo até a prolação da sentença de mérito, venha a parte querer alterar o rito processual, com o objetivo de se beneficiar da isenção do ônus da sucumbência.

Outro ponto alegado pela embargante que deve ser refutado, é o fato deste juízo não ter proferido nenhuma decisão acerca do valor da causa citado na inicial, demonstrando possível concordância com o valor arbitrado.

Ocorre que tal alegação é desprovida de qualquer fundamento, pois o valor da causa é matéria de ordem pública, o que autoriza o magistrado corrigi-lo de ofício, nos moldes preconizados no art. 292, §3º, do CPC.

Ademais, tal dispositivo não prevê nenhum rito especial para a correção do valor da causa, não discorrendo acerca da necessidade de dar à parte oportunidade de se manifestar sobre o valor corrigido pelo juiz.

Até mesmo porque não há lógica em tal procedimento, uma vez que a parte a quem caberia atribuir corretamente o valor da causa tem a oportunidade de fazê-lo no momento da apresentação da peça inicial e, uma vez que deixa de arbitrá-lo ou que o faz de forma incorreta, não pode querer que lhe seja concedida nova oportunidade para se manifestar acerca do valor corrigido.

Assim, vislumbra-se que este magistrado atuou dentro dos limites da lei, ao corrigir de ofício o valor da causa, por ocasião da prolação da sentença de mérito.

Por fim, quanto ao valor corrigido, não se vislumbra qualquer omissão, pois também não há previsão acerca da necessidade do magistrado fundamentar o valor arbitrado, por ocasião da correção do valor da causa realizada de ofício.

Ressalte-se que foi o sindicato embargante que deixou de atribuir de forma correta o valor da causa, pois, conforme fundamentado na sentença prolatada, é absolutamente evidente que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) apontado pela parte autora como valor da causa, não se encontra minimamente próximo do valor do proveito econômico pretendido com a ação requestada.

Ademais, como bem pontuou o ente embargado em suas contrarrazões, o sindicato possuía plenas condições de calcular um valor aproximado do montante pretendido, utilizando-se do “portal da transparência”, mantido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, bem como do sistema de receitas da própria entidade embargante, já que seu estatuto prevê uma contribuição mensal de 2% do salário base de seus filiados.

Dessa forma, mais uma vez, percebe-se que o sindicato recorrente não tem a mínima razão em seus argumentos, especialmente no que tange à alegada necessidade de fundamentar o valor corrigido de ofício por este magistrado no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Repita-se que caberia ao sindicato atribuir o valor da causa de forma correta, já que detinha possibilidades para tanto e não o fez, de modo que não pode querer inverter “os papeis” e alegar que é incumbência do magistrado fundamentar o valor corrigido.

Ademais, a possibilidade de agir com base nas “regras de experiência” é medida prevista em lei, conforme art. 375, do CPC, demonstrando, mais uma vez, que este magistrado, por ocasião da prolação da sentença, em nenhum momento se afastou da observância da lei.

III.

DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com embasamento na expressa previsão legal, recebo os embargos de declaração, mas para desacolhê-los, de modo que não há qualquer alteração a ser realizada nos termos da sentença embargada, os quais devem permanecer incólumes.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 13:03

Conclusos para decisão
22/12/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
23/10/2022 07:31

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 16:19

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362521-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 09/09/2022 16:05
09/09/2022 16:19

Mov. [65] - Entranhado: Entranhado o processo 0161198-74.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
09/09/2022 16:18

Mov. [64] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
09/09/2022 04:25

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
31/08/2022 18:58

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
30/08/2022 19:23

Mov. [61] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/08/2022 01:36

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 16:49

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 16:49

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 15:21

Mov. [57] - Documento Analisado
29/08/2022 15:19

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
29/08/2022 15:18

Mov. [55] - Informação
26/08/2022 13:15

Mov. [54] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 12:16

Mov. [53] - Concluso para Sentença
16/04/2021 11:50

Mov. [52] - Certidão emitida
16/04/2021 11:48

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
16/04/2021 11:46

Mov. [50] - Decurso de Prazo
16/04/2021 11:12

Mov. [49] - Decurso de Prazo
16/04/2021 10:58

Mov. [48] - Decurso de Prazo
27/09/2020 08:31

Mov. [47] - Certidão emitida
22/09/2020 09:14

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
17/09/2020 15:36

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 08:29

Mov. [44] - Certidão emitida
16/09/2020 08:29

Mov. [43] - Documento Analisado
15/09/2020 08:54

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 16:56

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2020 11:37

Mov. [40] - Certidão emitida
14/09/2020 11:37

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
14/09/2020 11:36

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
14/09/2020 11:36

Mov. [37] - Decurso de Prazo
14/09/2020 11:35

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
29/08/2020 00:18

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2020 20:42

Mov. [34] - Encerrar análise
14/07/2020 22:09

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 10:53

Mov. [32] - Certidão emitida
09/06/2020 21:18

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00919907-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/06/2020 21:12
04/06/2020 23:12

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0376/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2387
03/06/2020 20:56

Mov. [29] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/06/2020 13:48

Mov. [28] - Certidão emitida
03/06/2020 13:48

Mov. [27] - Certidão emitida
03/06/2020 11:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2020 12:32

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2020 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
01/06/2020 20:58

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01243429-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/06/2020 20:45
13/04/2020 20:11

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2020 Data da Publicação: 14/04/2020 Número do Diário: 2353
08/04/2020 10:31

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2020 15:09

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2020 13:56

Mov. [19] - Concluso para Despacho
09/01/2020 12:08

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01007533-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/01/2020 11:15
05/12/2019 07:26

Mov. [17] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 19
18/11/2019 21:02

Mov. [16] - Certidão emitida
18/11/2019 13:23

Mov. [15] - Expedição de Carta
06/11/2019 17:30

Mov. [14] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2018 10:10

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2018 14:20

Mov. [12] - Conclusão
31/10/2018 21:01

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10646859-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/10/2018 20:54
24/10/2018 13:59

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0487/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2014 Página: 327/329
22/10/2018 09:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2018 15:50

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2018 15:07

Mov. [7] - Concluso para Despacho
08/10/2018 18:47

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10590151-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/10/2018 18:34
21/09/2018 13:55

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 1992 Página: 1314
19/09/2018 13:08

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2018 14:22

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2018 12:17

Mov. [2] - Conclusão
06/09/2018 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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