TJCE - 0187384-08.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 18:15
Remessa
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28/03/2025 18:15
Baixa Definitiva
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28/03/2025 18:14
Transitado em Julgado
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28/03/2025 18:14
Transitado em Julgado
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28/03/2025 18:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/03/2025 21:25
Expedição de Documento
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22/02/2025 02:02
Expedição de Documento
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14/02/2025 07:50
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 07:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187384-08.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco José da Silva Rodrigues - EPP - Apelante: Francisco José da Silva Rodrigues - Apelante: Francisco Márcio da Silva Rodrigues - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CABÍVEIS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
LEGALIDADE.
SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
O APELANTE DEFENDE, EM SÍNTESE, O AFASTAMENTO DA MORA EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 121/STF)2.
A DESPEITO DE A SÚMULA 297 DO STJ DISPOR QUE ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿, ESTE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NÃO SE CARACTERIZA COMO SENDO DE CONSUMO, POIS, CONSOANTE SE INFERE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO (FLS. 20-35), O FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI FIRMADO COM O PROPÓSITO DE AMPLIAR CAPITAL DE GIRO E, POR CONSEGUINTE, A ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU SEJA, O CAPITAL OBTIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINOU-SE A FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE.3.
SABIDO, OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA ¿TEM ADMITIDO O ABRANDAMENTO DA REGRA QUANDO FICAR DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA)¿.
PRECEDENTES. (AGINT NO ARESP 1712612/PR, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020, DJE 10/12/2020).
NA HIPÓTESE EM DEBATE, NÃO RESTOU COMPROVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, INFORMACIONAL OU SOCIOECONÔMICA (TEORIA FINALISTA) DOS APELANTES.
ASSIM, NÃO HÁ COMO CARACTERIZAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS, PORTANTO, À ESPÉCIE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM AS MÉDIAS DO MERCADO.5.
DE ACORDO COM A SÚMULA 539 DO STJ, ¿É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.¿ E NOS TERMOS DA SÚMULA 541 TAMBÉM DO STJ, ¿A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.¿ NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO, EXPRESSAMENTE, PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA MENSAL.
ALÉM DA APLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 541/STJ.6.
NO CONTRATO, A CLÁUSULA NONA (FL. 19/20), DISPÕE SOBRE O INADIMPLEMENTO, PREVENDO A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO, DE FORMA ISOLADA.
PORTANTO, NÃO HAVENDO CUMULATIVIDADE, NÃO HÁ ILEGALIDADE.7.
INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE) -
12/02/2025 07:26
Expedição de Documento
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11/02/2025 19:08
Expedição de Documento
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11/02/2025 17:52
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 17:52
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:55
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 18:50
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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28/01/2025 17:57
Conclusos
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28/01/2025 17:57
Expedição de Documento
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 21:59
Inclusão em Pauta
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22/01/2025 21:54
Para Julgamento
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22/01/2025 17:15
Expedição de Documento
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19/12/2024 18:37
Processo Encaminhado
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19/12/2024 16:30
Juntada de Documento
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13/09/2024 23:24
Conclusos
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13/09/2024 23:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/09/2024 21:10
Juntada de Petição
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13/09/2024 21:10
Juntada de Petição
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13/09/2024 21:10
Expedição de Documento
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02/09/2024 05:54
Expedição de Documento
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02/09/2024 05:53
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/09/2024 05:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/08/2024 17:58
Processo Encaminhado
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30/08/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2024 10:07
Conclusos
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30/05/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 11:24
Juntada de Documento
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28/05/2024 10:55
Juntada de Petição
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28/05/2024 10:55
Expedição de Documento
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28/05/2024 08:54
de Conciliação
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08/04/2024 15:54
Juntada de Petição
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08/04/2024 15:54
Expedição de Documento
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03/04/2024 17:29
Expedição de Documento
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03/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2024 15:20
de Conciliação
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18/03/2024 00:18
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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16/03/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 17:24
Conclusos
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13/11/2023 17:24
Expedição de Documento
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13/11/2023 16:41
Distribuído
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08/11/2023 11:17
Registro Processual
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08/11/2023 11:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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