01/04/2025 12:22

Remessa
01/04/2025 12:22

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
01/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
01/04/2025 12:20

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:11

Expedição de Documento
22/02/2025 01:53

Expedição de Documento
14/02/2025 07:55

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200030-23.2024.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Marta Marques de Andrade Oliveira - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

PERÍCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA.

CONTRATO REALIZADO EM MEIO DIGITAL, COM SELFIE E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, QUE FORA AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE É OU NÃO VÁLIDO O CONTRATO QUESTIONADO, BEM COMO SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURARAM ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALÉM DISSO, É DE SE VERIFICAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, E SE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.

ADEMAIS, DEVE-SE VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III) RAZÕES DE DECIDIR:3.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PEDIDO DE PERÍCIA QUE SE MOSTRA GENÉRICA E DESNECESSÁRIA.4.

IMPENDE REGISTRAR QUE É PLENAMENTE VIÁVEL A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, POR MEIO DA QUAL SE UTILIZAM COMBINAÇÕES DE CÓDIGOS QUE PERMITEM EXTRAIR O ACEITE ENTRE O EMISSOR E O RECEPTOR, A EXEMPLO DE SENHAS, AÇÕES ESPECÍFICAS, E-MAIL OU NÚMERO DE TELEFONE. 5.

O BANCO JUNTOU LAUDO DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL, QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, INDICANDO-SE O HORÁRIO E A GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA EFETIVAR O ACEITE AOS TERMOS DO PACTO NEGOCIAL, ALÉM DE CONTER O IP E AS CARACTERÍSTICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. 6.

HÁ, NO CASO, LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE CONTRATANTE, MEDIANTE APOSIÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM USO DE CHAVE DE ACESSO, CUJO USO É PESSOAL, TENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESCRITO O CONTRATO NOS MOLDES DA FORMALIZAÇÃO PERTINENTES AO SERVIÇO DISPONIBILIZADO.

ASSIM, REPUTA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO, A CONTENTO, DE SEU ÔNUS PROBANTE, PRODUZINDO PROVA PERTINENTES À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU, PELO MENOS, INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO.7.

NÃO HÁ, POIS, QUE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, POR CONSEQUÊNCIA, EM DANO MORAL CAPAZ DE ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

IV) DISPOSITIVO:8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 54140/CE)
12/02/2025 07:27

Expedição de Documento
11/02/2025 19:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 19:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 19:56

Mover Objetos
11/02/2025 19:56

Expedição de Documento
11/02/2025 19:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 19:55

Expedição de Documento
11/02/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:27

Expedição de Documento
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:10

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 11:31

Conclusos
28/01/2025 11:31

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:53

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:50

Para Julgamento
22/01/2025 16:57

Expedição de Documento
16/01/2025 19:48

Processo Encaminhado
16/01/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:38

Conclusos
07/01/2025 18:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 17:44

Juntada de Petição
07/01/2025 17:43

Juntada de Petição
07/01/2025 17:43

Expedição de Documento
19/12/2024 16:04

Mover Objetos
19/12/2024 16:04

Expedição de Documento
19/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 16:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 15:00

Processo Encaminhado
19/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:18

Conclusos
19/12/2024 10:18

Expedição de Documento
19/12/2024 10:03

Distribuído
18/12/2024 11:28

Registro Processual
18/12/2024 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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