05/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:54

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo de KAIQUE DAVID BARBOSA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 18940205
07/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 18940205
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 18940205
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 18940205
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3000464-80.2024.8.06.0133 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: KAIQUE DAVID BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORTE DE ENERGIA.

SUSPENSÃO NA SEXTA-FEIRA.

DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por KAIQUE DAVID BARBOSA DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA.

Aduziu a parte promovente ter sofrido com o corte no fornecimento de energia sem prévia notificação e com a demora no reestabelecimento do serviço, por falha da promovida.

Sendo assim, pugnou pela condenação da fornecedora a indenizar a promovente a título de danos morais.

Em contestação, a promovida afirma que o corte foi realizado devido a débitos preexistentes e que a promovente foi previamente notificada; pugnou pelo indeferimento dos pleitos autorais.

Adveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, por entender que a promovida efetuou corte indevido no fornecimento de energia elétrica.

Em seu dispositivo determinou: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a favor do requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados monetariamente pelo IPCA desde o seu arbitramento (súm. 362 STJ), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC).

Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado para que seja majorada a reparação a título de danos morais determinada pelo juízo a quo.

Em Contrarrazões, a recorrida pleiteia o indeferimento do recurso interposto pela parte adversa.

Passo à análise do mérito.

Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3o, CPC.

Esclareço que a recorrente pleiteia, unicamente, a majoração dos danos morais deferidos pelo juízo a quo.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem de uso essencial a manutenção da dignidade da pessoa humana é situação que gera dano moral, extrapolando situações de meros dissabores inerentes ao convívio em sociedade.

Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido.

Em relação ao ofensor, o valor fixado deverá ser um montante que leve ao conhecimento da direção, evitando que as instâncias inferiores soneguem o conhecimento do ato ilícito ao empregador.

Eis aí um requisito a observar, a fim de que a condenação cumpra sua função pedagógica, de que anteriormente cogitamos.

O objetivo maior da condenação é evitar que o comportamento socialmente indesejado seja reiterado.

Analisando as circunstâncias do caso concreto, verifico que o montante arbitrado na origem se mostra adequado, considerando que a parte promovente deu causa ao corte realizado pela promovida, o erro desta foi somente ter efetuado a suspensão na sexta-feira.

Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 3.000,00 (três mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação.

Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
03/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18940205
03/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18940205
03/04/2025 10:21

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de KAIQUE DAVID BARBOSA DA SILVA - CPF: *03.***.*49-61 (RECORRENTE)
24/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 14:28

Recebidos os autos
20/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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