13/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27732315
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27732315
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3041635-25.2024.8.06.0001 Recorrente: ANTONIO CARLOS SOARES BRAGA Recorrido(a): FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/07/2025 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 04/07/2025 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 07/07/2025 (segunda-feira) e findaria em 18/07/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 18/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27721543), hei por bem RATIFICAR o benefício da gratuidade da justiça (ID. 27721583), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 27721575), se manifestado pela prescindibilidade da sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
02/09/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27732315
02/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 05:07

Recebidos os autos
01/09/2025 05:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

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