05/06/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:44

Transitado em Julgado em 31/05/2023
03/06/2023 02:44

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO NUNES XAVIER em 31/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Relatório dispensado por força do artigo 81, §3º da Lei 9099/95.

Trata-se de queixa-crime formulada por CARLOS MAGNO NUNES XAVIER, em desfavor de ANTÔNIO MAURICIO RODRIGUES DA SILVA e VITOR MANOEL BARBOZA LIMA, pela suposta prática do crime previsto no art. 140 do Código Penal Brasileiro.

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pela extinção da punibilidade dos querelados em virtude da decadência.

No caso em análise, o querelante foi intimado para aditar a queixa-crime, a fim de ajustar o instrumento procuratório aos requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP, bem como apresentar os elementos requeridos pelo art. 41 do mesmo Código, todavia, deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar, conforme certidão contida nos autos.

Consoante disciplina o art. 38 do Código de Processo Penal, o direito de apresentar a queixa-crime decai em 06 (seis) meses, contados do dia que em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

Outrossim, o saneamento da peça apenas pode ocorrer no transcurso do prazo decadencial, contado a partir da data em que o querelante tomou ciência dos eventuais fatos delituosos.

Vislumbra-se, pois, que decorreram mais de 6 (seis) meses da suposta pratica do delito sem o aditamento da queixa-crime pelo ofendido, evidenciando-se, assim, a perda do seu direito de ação.

Destarte, verifica-se como inquestionável a existência do fato da decadência no presente feito, de sorte a ensejar, consequentemente, a extinção da punibilidade dos agentes, a rigor do art. 107, IV, do CP.

Isto posto, declaro a extinção da punibilidade pela decadência do crime previsto no art. 140 do Código Penal, imputado a ANTÔNIO MAURICIO RODRIGUES DA SILVA e VITOR MANOEL BARBOZA LIMA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito.
17/05/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 13:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/04/2023 12:41

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:58

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO NUNES XAVIER em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:58

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO NUNES XAVIER em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002124-75.2022.8.06.0167 Despacho Nos termos do parecer ministerial de ID n. 35202484, intime-se o querelante para aditar a queixa crime, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista ao MP.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:43

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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