TJCE - 0004876-07.2016.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 04:30
Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 04:29
Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 13:57
Conclusos para despacho
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08/04/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145092248
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04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145092248
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04/04/2025 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0004876-07.2016.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ZENILDA FERREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção da ROPV, conforme determinação judicial de Id. 112714453.
MONSENHOR TABOSA/CE, 3 de abril de 2025.
Débora de Alencar CarlosTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI -
03/04/2025 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145092248
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03/04/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 13:33
Juntada de Certidão
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03/04/2025 13:33
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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28/03/2025 17:19
Processo Reativado
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18/03/2025 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 18:27
Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 18:27
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
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07/02/2025 12:10
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 10:46
Juntada de Certidão
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05/02/2025 10:38
Conclusos para decisão
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05/02/2025 10:38
Arquivado Definitivamente
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112714453
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112714453
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14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004876-07.2016.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]
Vistos.
Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por ZENILDA FERREIRA VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos.
Decisão de ID 96314360 homologou o cálculo dos valores cobrados, tendo a parte ingressado com novo pedido de cumprimento referente às parcelas devidas entre a data do cálculo e a data da implantação do adicional por tempo de serviço (ID 96314220).
Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade.
A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte.
Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte, fixando o valor total da presente execução em R$ 2.332,19 (dois mil e trezentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), quantia devida à autora, ora exequente, a ser quitada mediante expedição de RPV, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.
P.R.I.
Sem custas.
Sem honorários.
Antes de determinar a expedição da RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa.
Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s).
Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias.
Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE.
Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.
Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar o Ente Público para pagamento da RPV, arquivando-se, em seguida, os autos.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 112714453
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13/01/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112714453
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13/01/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 10:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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01/11/2024 08:41
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 02:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59.
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26/08/2024 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 14:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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15/08/2024 09:09
Conclusos para decisão
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14/08/2024 17:41
Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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14/08/2024 17:21
Mov. [176] - Desarquivamento
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16/01/2024 12:48
Mov. [175] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2023 10:40
Mov. [174] - Concluso para Despacho
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26/07/2023 19:31
Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01801385-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 19:05
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25/07/2023 18:23
Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01801361-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/07/2023 18:05
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29/06/2023 14:12
Mov. [171] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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29/06/2023 14:12
Mov. [170] - Definitivo
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29/06/2023 14:09
Mov. [169] - Certidão emitida
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29/06/2023 13:50
Mov. [168] - Mero expediente | Ante a certidao retro, que informa o encaminhamento do precatorio expedido nos autos (via sistema SAPRE), arquive-se os presentes autos. Expedientes necessarios.
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29/06/2023 12:01
Mov. [167] - Concluso para Despacho
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20/07/2022 16:45
Mov. [166] - Trânsito em julgado
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06/07/2022 16:33
Mov. [165] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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05/04/2022 21:00
Mov. [164] - Certidão emitida
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02/04/2022 12:12
Mov. [163] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que em 01/04/2022 decorreu o prazo legal para que as partes apresentassem pedido para retificacao do precatorio expedido, sendo que ate a presente data, nada foi apresentado ou requerido.
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24/03/2022 09:42
Mov. [162] - Encerrar documento - restrição
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24/03/2022 09:25
Mov. [161] - Certidão emitida
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24/03/2022 09:25
Mov. [160] - Documento | CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido e verdade. Dou fe.
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24/03/2022 09:23
Mov. [159] - Documento
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23/03/2022 23:08
Mov. [158] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0065/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810
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22/03/2022 02:18
Mov. [157] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2022 17:56
Mov. [156] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2022/000555-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2022 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves
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17/03/2022 14:32
Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 09:29
Mov. [154] - Documento
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19/08/2021 15:30
Mov. [153] - Petição juntada ao processo
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19/08/2021 09:36
Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00166228-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 19/08/2021 09:26
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27/07/2021 11:10
Mov. [151] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 23/07/2021 para o requerido Municipio de Monsenhor Tabosa/CE manifestar-se sob decisao de fls. 136 e ate a presenta data nada foi apresentado ou requerido. O re
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14/06/2021 09:53
Mov. [150] - Certidão emitida
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11/06/2021 11:01
Mov. [149] - Certidão emitida
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11/06/2021 11:01
Mov. [148] - Documento | CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido e verdade. Dou fe.
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11/06/2021 10:59
Mov. [147] - Documento
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07/06/2021 10:20
Mov. [146] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2021/000838-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2021 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves
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12/05/2021 19:23
Mov. [145] - Petição juntada ao processo
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12/05/2021 11:58
Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00165532-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2021 18:50
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15/04/2021 16:47
Mov. [143] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [142] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [141] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [140] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [139] - Petição
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15/04/2021 16:47
Mov. [138] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [137] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [136] - Petição
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15/04/2021 16:47
Mov. [135] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [134] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [133] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [132] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [131] - Documento
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15/04/2021 16:47
Mov. [130] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [129] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [128] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [127] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [126] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [125] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [124] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [123] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [122] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [121] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [120] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [119] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [118] - Ofício
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15/04/2021 16:46
Mov. [117] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [116] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [115] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [114] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [113] - Ofício
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15/04/2021 16:46
Mov. [112] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [111] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [110] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [109] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [108] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [107] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [106] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [105] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [104] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [103] - Mandado
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15/04/2021 16:46
Mov. [102] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [101] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [100] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [99] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [98] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [97] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [96] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [95] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [94] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [93] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [92] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [91] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [90] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [89] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [88] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [87] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [86] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [85] - Petição
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15/04/2021 16:46
Mov. [84] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [83] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [82] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [81] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [80] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [79] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [78] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [77] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [76] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [75] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [74] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [73] - Documento
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15/04/2021 16:46
Mov. [72] - Documento
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09/12/2020 08:26
Mov. [71] - Remessa | A DIGITALIZACAO
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27/11/2020 16:02
Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2020 11:26
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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23/11/2020 11:23
Mov. [68] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Numero: 80003 - Protocolo: PMON20000310680
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23/11/2020 11:23
Mov. [67] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum Civel - Numero: 80000 - Protocolo: PMON19000123240
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08/09/2020 13:06
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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08/09/2020 10:48
Mov. [65] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Numero: 80002 - Protocolo: PMON20000308213
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21/08/2020 11:46
Mov. [64] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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21/08/2020 11:46
Mov. [63] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica de Monsenhor Tabosa
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15/06/2020 16:22
Mov. [62] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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15/06/2020 16:22
Mov. [61] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Thales Madeiro Melo
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12/03/2020 08:27
Mov. [60] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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09/03/2020 13:36
Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2020/000383-0 Situacao: Cancelado em 14/08/2024 Local: Oficial de justica -
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06/03/2020 09:01
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2020 08:43
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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09/01/2020 08:27
Mov. [56] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PMON20000300227
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07/01/2020 11:03
Mov. [55] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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07/01/2020 11:03
Mov. [54] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica de Monsenhor Tabosa
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25/10/2019 08:19
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0411/2019 Data da Disponibilizacao: 24/10/2019 Data da Publicacao: 25/10/2019 Numero do Diario: 2253 Pagina: 777
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23/10/2019 16:38
Mov. [52] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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23/10/2019 16:38
Mov. [51] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro
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23/10/2019 13:42
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0411/2019 Teor do ato: Ante o transito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Advogados(s): Francisco de Assis Mesquita Pinheiro
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18/10/2019 20:09
Mov. [49] - Mero expediente | Ante o transito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.
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03/10/2019 08:48
Mov. [48] - Documento | ACORDAO
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23/08/2019 08:56
Mov. [47] - Juntada | Oficio do TJCE informando senha para obtencao de dados do processo.
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06/07/2018 10:08
Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO VISTOS EM INSPECAO - 25 a 28 de JUNHO de 2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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15/03/2018 17:00
Mov. [45] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2017 10:52
Mov. [44] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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03/10/2017 10:52
Mov. [43] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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03/10/2017 10:51
Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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03/10/2017 10:49
Mov. [41] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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29/09/2017 09:40
Mov. [40] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO REMESSA DOS AUTO PARA TJCE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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28/09/2017 16:53
Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZOES DO(A) AUTOR(A) AO RECURSO DE APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/09/2017 17:04
Mov. [38] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/09/2017 17:04
Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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15/09/2017 10:28
Mov. [36] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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15/09/2017 10:14
Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO O requerido interpos recurso...Logo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TA
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05/09/2017 10:08
Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Tendo em vista a apresentacao de recurso de apelacao pelo requerido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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05/09/2017 10:06
Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELACAO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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27/07/2017 14:14
Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/07/2017 10:03
Mov. [31] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JOAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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25/07/2017 10:29
Mov. [30] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO Mand. de Intimacao (SENTENCA) - Municipio de Monsenhor Tabosa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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25/07/2017 08:29
Mov. [29] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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25/07/2017 08:28
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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21/07/2017 11:09
Mov. [27] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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19/07/2017 10:15
Mov. [26] - Procedência | JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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14/07/2017 14:00
Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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14/07/2017 10:50
Mov. [24] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/06/2017 16:27
Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/06/2017 12:36
Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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17/05/2017 17:34
Mov. [21] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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17/05/2017 14:46
Mov. [20] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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17/05/2017 12:13
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTACAO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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16/05/2017 11:40
Mov. [18] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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08/05/2017 11:09
Mov. [17] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Francisco De Assis Mesquita Pinheiro FUNCIONARIO: Mesquita NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/05/2017 DATA FINAL DO PR
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02/05/2017 09:01
Mov. [16] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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02/05/2017 08:58
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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27/04/2017 10:30
Mov. [14] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/04/2017 14:10
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/04/2017 09:54
Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Para analise da contestcao apresentada pelo municipio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/04/2017 09:51
Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/02/2017 10:14
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/01/2017 08:33
Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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10/01/2017 10:37
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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10/01/2017 10:37
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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12/12/2016 08:42
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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12/12/2016 08:41
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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12/12/2016 08:40
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/12/2016 08:40
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/12/2016 08:40
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/12/2016 08:24
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2016
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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