27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 26645870
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 26645870
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000930-48.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILIA DA SILVA MATOS LOPES APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE ESTATAL, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Cuida-se de Apelação Cível (Id 25705934) interposta por Marília Da Silva Matos Lopes, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 25705932), que, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Cancelamento Contratual C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais ajuizada em desfavor de Hapvida Assistencia Medica Ltda, julgou parcialmente procedente a demanda, vide: Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão de ID 131755211, a qual determinou o imediato restabelecimento do plano de saúde da promovente nos exatos termos do contrato original, com a possibilidade de quitação das mensalidades atrasadas.

Julgo improcedente o pedido relativo ao dano moral.

Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC, cada uma deverá arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas em relação à parte autora permanece suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 25705937.

Distribuído por sorteio, vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação não tem participação de qualquer ente estatal, suas autarquias ou fundações públicas, razão pela qual as Câmaras de Direito Público são incompetentes para processar o presente feito, nos termos do art. 15 e 17 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Isso posto, determino ao setor competente que proceda nova distribuição dos presentes autos, para uma das Câmaras de Direito Privado, a quem compete analisar os presentes autos, nos termos do art. 17, inciso I, letra "d" do RITJCE.

Dê-se baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
25/08/2025 17:57

Alterado o assunto processual
25/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26645870
25/08/2025 09:24

Determinada a distribuição do feito
28/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/07/2025 16:03

Recebidos os autos
24/07/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000089-14.2022.8.06.0145

Maria Aparecida da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Artur Borges Freitas de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3000652-09.2024.8.06.0122

Maria Evertania Moreira de Lima Cruz

Municipio de Mauriti

Advogado: Matheus Lima Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000652-09.2024.8.06.0122

Maria Evertania Moreira de Lima Cruz

Municipio de Mauriti

Advogado: Matheus Lima Goncalves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 3003811-16.2024.8.06.0071

Francisco Marciano de Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Kelsen Rubem Pereira dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 03:36

Exibir Processo

Processo nº 3000930-48.2025.8.06.0001

Marilia da Silva Matos Lopes

Hapvida

Advogado: Andre Menescal Guedes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2025 18:47

Exibir Processo