06/02/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:57

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 14:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:55

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:55

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130708838
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130708838
13/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000089-14.2022.8.06.0145 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de homologação de acordo após prolação de sentença.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Em que pese o presente processo já ter sido julgado, não há de se olvidar o dever do magistrado de, a qualquer tempo, promover a conciliação entre as partes, conforme redação do art. 139, V, do Diploma Processual Cível, verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à possibilidade de substituição da sentença previamente prolatada por acordo devidamente celebrado entre as partes, respeitando-se a autonomia das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ.(TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) In casu, observa-se da transação a licitude do seu objeto e da sua formação.

Verifica-se, ainda, que os advogados das partes, signatários do instrumento de transação, possuem poderes especiais para tanto.

Ante o exposto, e considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID. 83346567), para que surtam efeitos jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC.

Diante do ACORDO celebrado entre as partes, ficam os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de págs. 01/05 (ID. 79146990) prejudicados pela perda superveniente do objeto.

Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo.

Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pereiro, data da assinatura digital.

Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130708838
10/01/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130708838
09/01/2025 11:33

Homologada a Transação
03/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78536969
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78536969
26/01/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78536969
26/01/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 10:43

Conclusos para julgamento
28/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/06/2023 08:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 09:57

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2023 10:15 Vara Única da Comarca de Pereiro.
14/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:08

Juntada de Certidão (outras)
08/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:55

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:38

Expedição de Ofício.
20/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:34

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 10:15 Vara Única da Comarca de Pereiro.
15/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:09

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 12:48

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:48

Audiência Conciliação cancelada para 06/09/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
29/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
29/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:51

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
29/07/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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