TJCE - 0253919-35.2024.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 162637227
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15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 162637227
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0253919-35.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: PLINIO PARENTE DE XEREZ NETO REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intime-se novamente, o autor, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 135155427. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito -
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162637227
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30/06/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 18:33
Conclusos para despacho
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25/04/2025 03:21
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 03:21
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 24/04/2025 23:59.
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31/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138173708
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28/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138173708
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27/03/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138173708
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18/03/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 08:23
Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:15
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 11/02/2025 23:59.
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07/02/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 11:59
Conclusos para despacho
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03/02/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130897492
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130897492
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10/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0253919-35.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: PLINIO PARENTE DE XEREZ NETO REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial Repetitivo, Tema/1061, firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DOCUMENTO PARTICULAR.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.
Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."[…] (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Resolvendo a seguinte questão controvertida: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Desta forma, considerando que a autora impugnou a autenticidade do documento comprobatório apresentado pelo promovido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre a demandada o ônus da comprovação da autenticidade da assinatura apresentada nos documentos anexados aos autos no ID 120368969 e 120368973.
Estabelecido essas premissas, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que digam se desejam produzir provas, especificando-as, de logo advertidos de que seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-12-18. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130897492
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09/01/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130897492
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18/12/2024 17:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/11/2024 18:59
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 09:46
Conclusos para despacho
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09/11/2024 15:41
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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25/10/2024 13:16
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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24/10/2024 20:36
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
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24/10/2024 20:36
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0460/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
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23/10/2024 06:35
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2024 03:51
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2024 17:13
Mov. [33] - Documento Analisado
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22/10/2024 17:13
Mov. [32] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 21:04
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388601-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2024 20:42
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10/10/2024 19:54
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/10/2024 19:54
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/10/2024 12:39
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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08/10/2024 10:14
Mov. [27] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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07/10/2024 15:48
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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05/10/2024 15:20
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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03/10/2024 20:41
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02358424-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/10/2024 20:22
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03/10/2024 15:53
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02357630-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/10/2024 15:34
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27/09/2024 19:37
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
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26/09/2024 02:13
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0418/2024 Teor do ato: Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thais de Mendonca Angeloni (OA
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25/09/2024 12:56
Mov. [20] - Documento Analisado
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10/09/2024 10:03
Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.
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27/08/2024 17:12
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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27/08/2024 13:07
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02281243-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 12:55
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27/08/2024 12:41
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02281162-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/08/2024 12:18
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22/08/2024 02:28
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
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20/08/2024 02:15
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2024 16:06
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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19/08/2024 12:40
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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19/08/2024 12:19
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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15/08/2024 14:00
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02260200-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/08/2024 13:53
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13/08/2024 22:14
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
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12/08/2024 02:11
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2024 20:46
Mov. [7] - Documento Analisado
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26/07/2024 16:09
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 14:26
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/10/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada
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24/07/2024 09:26
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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24/07/2024 09:26
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2024 22:03
Mov. [2] - Conclusão
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23/07/2024 22:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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