06/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0201711-86.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO MARTINS DA CRUZ REU: ENEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA

Vistos.

Desarquivem-se.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MURILO MARTINS DA CRUZ em face da ENEL, ambos qualificados na inicial.

Pagamento voluntário do montante devido (ID. 132051468).

Manifestação da parte exequente requerendo a expedição de alvará (ID. 167229695). É o que importa relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, tem-se que a parte autora concordou com o importe depositado pelo demandado, motivo pelo qual resta satisfeita a execução.

Conforme o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (CPC): "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

PROVA DO CUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

A extinção da ação de cumprimento de sentença, baseado na satisfação da obrigação, é cabível quando presente a comprovação do efetivo cumprimento.

Não comprovado o cumprimento da sentença pelo executado, não há que se falar em extinção do feito.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000220167316001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

ART. 924, II, DO CPC/2015. 1.

O pagamento integral da dívida acarreta a extinção da execução ou do cumprimento de sentença ( CPC/2015 924 II e III). 2.

Negou-se provimento ao apelo das executadas. (TJ-DF 07254702720178070001 DF 0725470-27.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (grifo nosso). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Considerando a ausência de interesse insurgente, declaro esta sentença transitada em julgado nesta data.

Expeça-se alvará judicial eletrônico para fins de transferência do valor depositado conforme documento de ID. 132051468 e atualizados da data do depósito, para a conta indicada pela advogada da parte exequente ao ID. 167229695, porquanto possui poderes para tal (ID. 132051487).

Após a expedição de valores, intime-se a parte exequente, por seu advogado, via DJEN, e pessoalmente o autor, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
06/11/2024 11:42

Remessa
06/11/2024 11:42

Baixa Definitiva
06/11/2024 11:42

Transitado em Julgado
06/11/2024 11:42

Transitado em Julgado
06/11/2024 11:42

Certidão de Trânsito em Julgado
06/11/2024 09:48

Decorrido prazo
06/11/2024 09:48

Expedição de Documento
14/10/2024 01:31

Decorrendo Prazo
14/10/2024 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:17

Expedição de Documento
10/10/2024 10:06

Expedição de Documento
10/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/10/2024 10:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/10/2024 21:27

Processo Encaminhado
04/10/2024 18:49

Expedição de Documento
03/10/2024 07:49

Disponibilização Base de Julgados
02/10/2024 14:33

Juntada de Documento
02/10/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/10/2024 09:00

Julgado
25/09/2024 07:42

Expedição de Documento
25/09/2024 00:49

Conclusos
25/09/2024 00:49

Expedição de Documento
24/09/2024 01:25

Inclusão em Pauta
23/09/2024 16:11

Redistribuído
22/09/2024 16:54

Processo Encaminhado
22/09/2024 11:37

Juntada de Documento
20/09/2024 00:01

Para Julgamento
19/09/2024 13:40

Processo Encaminhado
01/09/2024 08:51

Expedição de Documento
01/09/2024 08:51

Redistribuído
02/08/2024 13:01

Conclusos
02/08/2024 13:01

Expedição de Documento
02/08/2024 13:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/08/2024 12:01

Registro Processual
02/08/2024 12:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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