27/06/2025 03:49

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157663780
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157663780
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157663780
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157663780
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157663780
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157663780
30/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Apelação
17/05/2025 12:27

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:27

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150844146
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150844146
23/04/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0224470-71.2020.8.06.0001 Assunto [Desapropriação] Classe DESAPROPRIAÇÃO (90) Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ Requerido HILDENIA RÉGIA XAVIER DE MOURA, EDELSON DE MOURA SENTENÇA O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração de id. 140765088, atacando a sentença prolatada em id. 138292751, alegando a existência de omissão quanto à falta de fundamentação específica para a adoção da perícia judicial em detrimento da avaliação administrativa do Estado do Ceará.

Verifico, pela análise pormenorizada do suposto vício suscitado pelo embargante, que não se visa o suprimento de vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório da sentença.

Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser manejados para substituir o recurso de apelação.

Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2.

Na espécie, a embargante alega contradição no acórdão quando supostamente fundamentou o decisum em item contratual não questionado e ao não considerar que o embargado não comprovou despesas em função das ações trabalhistas em trâmite. 3.

Nos termos do acórdão, a recorrente não demonstrou a inexistência de pendências, sobretudo de cunho trabalhista, conforme exigido no item 9.2 do contrato, daí porque incabível a pretensão de liberação da garantia.

No que tange ao subitem 9.2.1, do qual se ressente a embargante, o mesmo dispõe simplesmente sobre os documentos, mediante os quais se comprovaria a inexistência de pendências de natureza trabalhista, previdenciária e tributária.

O fato é que a embargante não comprovou a inexistência de pendências trabalhistas apta a liberar a garantia almejada. 4.

Por sua vez, a alegação de que o consórcio recorrido não demonstrou que tenha tido alguma despesa em decorrência das demandas trabalhistas, cuida-se de questão suscitada na apelação e já apreciada. 5.

Não há como prosperar a tese da embargante, vez que não demonstrou nenhum desalinho na fundamentação, ou entre esta e a parte dispositiva, ou seja, entre a linha de raciocínio adotada e sua conclusão.

Na verdade, percebe-se uma tentativa da recorrente de obter o reexame do mérito, o que se mostra impossível na via estreita do presente recurso, a teor da Súmula nº 18 deste TJCE, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6.

Embargos conhecidos e improvidos. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0218434-57.2013.8.06.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Desª.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, Data do Julgamento: 14 dez. 2022) Assim, não vislumbro qualquer vício passível de ser sanado pela presente via.

Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo, integralmente, a sentença embargada.

P.

R .I.

Fortaleza, 20 de abril de 2025. Juiz de Direito
22/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150844146
22/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 23:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 06:16

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:49

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141100337
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141100337
27/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0224470-71.2020.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RÉU: REU: HILDENIA REGIA XAVIER DE MOURA, EDELSON DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 140765088.

Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos".

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 21 de março de 2025
26/03/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141100337
24/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/03/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138292751
14/03/2025 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138292751
13/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292751
11/03/2025 22:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:37

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:37

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:37

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:37

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112663979
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112663979
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112663979
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112663979
10/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0224470-71.2020.8.06.0001 DESAPROPRIAÇÃO (90) DESPACHO Intime-se as partes, do inteiro teor da petição de ID 111623958, no qual o perito Vicente de Paulo Rocha Mattos mencionou data e horário para a realização da prova pericial.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 112663979
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 112663979
09/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112663979
09/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112663979
09/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:59

Juntada de laudo pericial
28/11/2024 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/11/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:17

Juntada de petição
13/10/2024 22:18

Expedição de Ofício.
03/10/2024 01:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
07/07/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:54

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 19:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/01/2024 00:35

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:58

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
12/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição inicial
10/01/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72036862
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72036862
07/12/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72036862
07/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 04:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/10/2023 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 65076675
10/10/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 65076675
09/10/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65076675
09/10/2023 14:47

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:36

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 16:18

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 06:46

Expedição de Mandado.
22/05/2023 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/10/2022 18:11

Conclusos para julgamento
22/10/2022 16:21

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2022 10:15

Mov. [71] - Encerrar análise
07/03/2022 09:06

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
07/03/2022 09:06

Mov. [69] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/03/2022 10:51

Mov. [68] - Documento
04/03/2022 10:50

Mov. [67] - Documento
04/03/2022 10:48

Mov. [66] - Ofício
21/02/2022 21:06

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
07/12/2021 17:17

Mov. [64] - Concluso para Sentença
22/11/2021 18:48

Mov. [63] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/11/2021 11:39

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01457297-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/11/2021 11:15
19/11/2021 17:10

Mov. [61] - Documento Analisado
19/11/2021 17:10

Mov. [60] - Certidão emitida
19/11/2021 14:26

Mov. [59] - Mero expediente: Vistas ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de mérito. Expedientes SEJUD: intimação MP por portal.
15/11/2021 23:43

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02434590-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/11/2021 23:15
11/11/2021 11:35

Mov. [57] - Concluso para Despacho
15/10/2021 13:59

Mov. [56] - Certidão emitida
12/09/2021 01:06

Mov. [55] - Certidão emitida
01/09/2021 07:06

Mov. [54] - Certidão emitida
01/09/2021 07:06

Mov. [53] - Documento Analisado
31/08/2021 15:30

Mov. [52] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o petitório e documentos de fls. 95/110, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
15/06/2021 16:29

Mov. [51] - Documento
15/06/2021 16:25

Mov. [50] - Ofício
11/05/2021 16:22

Mov. [49] - Certidão emitida
11/05/2021 16:22

Mov. [48] - Documento
11/05/2021 16:13

Mov. [47] - Documento
11/05/2021 16:11

Mov. [46] - Documento
26/04/2021 15:24

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:24

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:24

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:24

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:23

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:23

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
19/04/2021 15:39

Mov. [39] - Concluso para Despacho
15/04/2021 10:58

Mov. [38] - Certidão emitida
13/04/2021 16:08

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01989772-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 15:40
05/04/2021 23:04

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
05/04/2021 23:04

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
05/04/2021 15:33

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/054131-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2021 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
01/04/2021 01:59

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 19:40

Mov. [32] - Certidão emitida
31/03/2021 17:08

Mov. [31] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 11:26

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/03/2021 08:49

Mov. [29] - Certidão emitida
26/03/2021 17:01

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01958574-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/03/2021 16:37
16/03/2021 21:08

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 2572
16/03/2021 21:08

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 2572
15/03/2021 11:44

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 10:20

Mov. [24] - Certidão emitida
15/03/2021 10:20

Mov. [23] - Documento Analisado
12/03/2021 14:36

Mov. [22] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.
11/03/2021 17:14

Mov. [21] - Concluso para Despacho
24/02/2021 19:15

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
23/02/2021 18:34

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01894300-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/02/2021 18:14
13/02/2021 00:10

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021 12:41

Mov. [17] - Certidão emitida
22/01/2021 17:47

Mov. [16] - Certidão emitida
22/01/2021 15:36

Mov. [15] - Documento Analisado
21/01/2021 08:03

Mov. [14] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 67/80, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários.
17/12/2020 18:34

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01622853-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2020 18:26
27/11/2020 15:20

Mov. [12] - Concluso para Despacho
11/11/2020 16:43

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01552676-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2020 16:15
06/07/2020 20:45

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2020 12:18

Mov. [9] - Concluso para Despacho
17/06/2020 10:12

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
17/06/2020 10:12

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 17:41

Mov. [6] - Certidão emitida
28/04/2020 13:48

Mov. [5] - Expedição de Mandado
28/04/2020 13:47

Mov. [4] - Expedição de Mandado
23/04/2020 15:34

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2020 11:30

Mov. [2] - Conclusão
23/04/2020 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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