31/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 14:43

Alterado o assunto processual
31/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 06:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130943491
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130943491
09/01/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3002550-22.2024.8.06.0069 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega que a instituição financeira reclamada vem realizando descontos em sua aposentadoria, derivados de contrato de cartão de crédito consignado que não realizou.

De acordo com o autor, ele desconhece o contrato de nº 128316165, com início dos descontos em 2019.

Após afirmar não ter celebrado tal contrato, o promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais.

Em contestação, o Banco Promovido afirma que a contratação é válida, pois feita pela própria parte autora, não existindo dano material ou moral.

Juntou cópia de contrato e demais documentos atinentes à contratação.

Intimada para replicar, a parte autora manifestou-se pela procedência dos pedidos.

Realizada audiência de conciliação, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado do processo, enquanto o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório.

Decido. 2.Fundamentos Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada.

Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte autora celebrou contrato para aquisição de cartão de crédito consignado, uma vez que o promovido logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental, a validade da contratação.

O banco réu juntou cópias do contrato firmado com a parte autora, ocasião em que ficou evidente que houve a aquisição do produto bancário, visto que há cópias dos documentos de identificação pessoal do autor, bem como consta sua assinatura aposta, inclusive cópia de cartão do autor junto ao banco bradesco.

Ante o exposto, o banco foi bem-sucedido em comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC.

Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos.

E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do banco reclamado.

Por oportuno, é importante destacar que o autor, mesmo intimado, nada manifestou quanto a documentação apresentada pelo promovido.

Dessa forma, diante de toda a documentação juntada pela instituição financeira ré e dos extratos apresentados pela autora, vê-se que a contratação litigada é lícita, sendo que os descontos no benefício previdenciário da requerente foram legais, exercendo regularmente seu direito. 3.

Dispositivo Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC.

Transitada em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Coreaú/CE, 19 de dezembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130943491
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130943491
08/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130943491
08/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130943491
08/01/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:59

Conclusos para julgamento
29/11/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 03:08

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:32

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/11/2024 11:15

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 112506089
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 112506089
19/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:43

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 112506089
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 112506089
18/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112506089
18/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112506089
01/11/2024 16:24

Confirmada a citação eletrônica
30/10/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:37

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 11:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 13:50, Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/10/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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