29/07/2025 06:16

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163960315
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163960315
11/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/07/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163960315
07/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 01:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 136718057
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 136718057
10/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 3034785-52.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: AUXÍLIO MORADIA/RESIDENTE Requerente: CAROLINA MARIA PESSOA AIRES Requerido: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e ESTADO DO CEARA SENTENÇA Rh. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id: 130787426, arguindo ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, por ter sido proferida sem que tenha decorrido o prazo para apresentação de Contestação para esta embargante. Ressalta que o sistema registrou ciência desta recorrente, quanto à intimação da sentença, em 21/01/2025.

Conferindo, assim, a data final para a oposição dos presentes aclaratórios em 28/01/2025. Acrescenta que o processo em tela foi protocolado em 13/11/2024.

A citação da Autarquia quanto aos autos ocorreu em 28/11/2024, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e que o prazo para juntada de sua contestação encerrar-se-ia em 10/02/2025.

Entretanto, a sentença fora prolatada em 17/12/2024, ou seja, antes do término do prazo para defesa. Assim, requer que a sentença seja declarada nula. A parte autora apresentou ED solicitando análise do pedido de Tutela Antecipa, no entanto, o pedido resta prejudicado neste momento processual. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. É cediço que a prolação da sentença antes do decurso do prazo da contestação acarreta a nulidade de tal decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Assim, merece acolhimento a súplica do Embargante. Sendo assim, diante de erro insanável, necessário a ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ID. 130787426, devolvendo ao Requerido, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, prazo legal para apresentar Contestação. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO, determinando a ANULAÇÃO DA SENTENÇA de Id. 130787426 e de todos os atos posteriores.

Em razão disso, renove-se a INTIMAÇÃO da ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, via portal eletrônico, para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal.

Intime-se a parte autora, ora embargada.

Expediente necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
09/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136718057
09/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/02/2025 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 14:34

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:33

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:45

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:45

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:58

Juntada de Petição de resposta
22/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130787426
17/01/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:43

Juntada de Petição de apelação
10/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3034785-52.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: AUXÍLIO MORADIA/RESIDENTE Requerente: CAROLINA MARIA PESSOA AIRES Requerido: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente cuja pretensão concerne ao pagamento de verba indenizatória denominada "auxílio moradia" no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa (auxílio mensal) que recebe proveniente de aprovação em seleção para o Programa de Residência Médica, que teve início em março de 2023, com previsão de encerramento em março de 2025, já tendo o profissional atuado como residente por 20 (vinte) meses. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Parecer ministerial opinando pela improcedência da ação. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto à preliminar de ilegitimidade do Estado do Ceará, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora exerceu residência médica junto ao, órgão integrante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, de modo que exsurge a responsabilidade do demandado pelo pagamento da verba pleiteada. No que atine ao mérito, a Lei Nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, alterada pela Lei 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, estabelece os valores devidos durante o período da Residência Médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, conforme segue: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual." Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11.

A Turma Nacional de Uniformização TNU pacificou o entendimento de que os médicos residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.

Cabe colacionar aos autos a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS.

ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1.

A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010.

Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2.

A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária.

Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3.

Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81.

O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685).

Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002.

A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas.

A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento.

Ocorre que também não os revogou expressamente.

E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação.

Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios.

Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais".

Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados.

Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei.

Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 4.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 5.

Sugiro, respeitosamente, ao MM.

Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342).

Saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como esta demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir resultado prático equivalente ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEI 6.932/1981.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1.

Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes.

Houve denunciação da lide à União.

A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2.

Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3.

A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4.

Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem afim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (Resp1339798/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013).

Essa também é a jurisprudência das Turmas Recursais do Ceará: Recurso Inominado.

Juizados Especiais Da Fazenda Pública.

Direito Administrativo.

Médico Residente.

Auxílio moradia.

Leis 6.932/81 e 12.514/11.

Conversão em Pecúnia.

Possibilidade.

Precedentes.

Concessão De 30% Sobre O Valor Bruto Da Bolsa (Auxílio Mensal).

Recurso Conhecido E Provido. (3ª Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234643-86.2022.8.06.0001, Juíza de Direito Relatora: Mônica Lima Chaves, Data do julgamento: 20/03/2023).

Portanto, revela-se devido o auxílio moradia solicitado, o qual receberá o autor na forma de pecúnia em percentual de 30% sobre o valor da bolsa.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar os requeridos ao pagamento das parcelas retroativas desde o início das atividades no programa de residência médica, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130787426
09/01/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130787426
09/01/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 21:05

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 11:19

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127855159
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127855159
02/12/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:51

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855159
29/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125904713
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125904713
18/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125904713
18/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

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