19/07/2025 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 04:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 04:41

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:45

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155010745
28/05/2025 14:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155010745
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0279505-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO EMILIANO BATISTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela parte ré, no ID 132092463, em face da sentença de ID 130556058, pela qual o feito foi julgado improcedente, nos termos ali delineados. A parte ré fundamenta seu recurso, arguindo a existência de omissão na sentença, por não determinar a restituição pelo Estado do Ceará dos honorários periciais adiantados pelo réu, tendo em vista ser a parte autora sucumbente beneficiária da Gratuidade Judiciária, consoante entendimento do Tema 1044 pelo STJ. Intimada para apresentar manifestação acerca dos embargos interpostos pela parte ré, conforme decisão de ID 132114795, a parte autora não apresentou manifestação. Apelação interposta pela parte autora de ID 135272963, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, sob o argumento de que possui lesão que reduz sua capacidade para o trabalho, pugnando pela concessão do auxílio-acidente, ao passo que aduz a nulidade do laudo pericial, com a consequente necessidade de designação de nova perícia. Relatados, decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal merece prosperar, ante à omissão constante da decisão embargada. Diante das razões expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante para dar-lhes provimento, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, para corrigir a omissão da sentença de ID 130556058, passando o dispositivo a conter a seguinte redação: "Condeno, ainda, o Estado do Ceará no pagamento dos honorários periciais pagos pelo INSS, conforme o tema 1044 do STJ.", permanecendo os demais termos como já lançados. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
27/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155010745
16/05/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/02/2025 04:48

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:48

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:30

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132114795
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132114795
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0279505-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO EMILIANO BATISTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos hoje. Recebo os Embargos de Declaração determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intime-se a parte embargada, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração de ID 132092463 dos presentes autos. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
31/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132114795
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130556058
10/01/2025 10:28

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
10/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0279505-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO EMILIANO BATISTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.    Trata-se de Ação de Concessão do Melhor Benefício ao Segurado ajuizada por Francisco Emiliano Batista de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da petição inicial e documentação anexa.    Narra o requerente que é segurado do Regime Geral Previdência Social, tendo recebido benefício previdenciário do auxílio-doença, no período de 25/10/2011 a 16/04/2012, em razão de um acidente de trabalho, o qual ocasionou fratura de acetábulo.    Afirma que a autarquia ré deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91.    Ao final, requereu, em síntese:    a) a citação da promovida para contestar a presente ação no prazo legal;    b) a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. c) a condenação da ré a implantação do auxílio-acidente, além da condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente, além da condenação em custas e honorários advocatícios;    d) o reconhecimento do melhor benefício ao segurado.    Inicial (ID 126836967). Decisão (ID 126836656), determina a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada a audiência prevista no art. 334, do CPC, bem como determina a citação da promovida. Citada, a ré apresentou contestação (ID 126836667), aduzindo a decadência e a prescrição, uma vez decorridos mais de 10 anos e em razão da cessação do benefício a mais de cinco anos, no mérito, sustenta que não cabe a concessão de auxílio-acidente, em razão do autor não ter preenchido os requisitos de concessão.

Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 126836730), rebate as alegações do réu, bem como pugna pela procedência da ação. Decisão, (ID 126836751) determina a produção de prova pericial, sendo as partes intimadas para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, em até 15 (quinze) dias. Despacho (ID 126836755), intima as partes acerca da data, hora e local para início da produção da prova pericial. Laudo pericial (ID's 126836804 a 126836816) dos autos. Ato Ordinatório (ID 126836926), determina a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, tendo a parte promovente apresentado a petição (ID 126836934). Despacho (ID 126836935) intima a perita para se manifestar acerca da impugnação autoral ao laudo. Complementação do laudo (ID's 126836938 a 126836941) Decisão (ID 126836945) intima as partes para em 5 dias manifestarem-se sobre os quesitos complementares, encerrando a fase instrutória após o prazo.   Petição autoral (ID 126836949) impugnando o laudo médico complementar. No essencial, é o relatório, passo a decidir. Tratam os presentes autos de ação de concessão do melhor benefício previdenciário. Inicialmente, observa-se que a autarquia ré alegou prejudicialidade do mérito da demanda, defendendo a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão autoral. DA DECADÊNCIA - A promovida suscita a prejudicialidade do mérito, defendendo a ocorrência de decadência do direito autoral, todavia, tem-se que a tese não merece prosperar, porquanto o prazo decadencial refere-se aos direitos de natureza potestativa, sendo que, a presente demanda, envolve pretensão condenatória. APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

TEMA 452/STF. 1.

A decadência é a extinção de um direito pela inércia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato.

A sua incidência somente é possível nas ações constitutivas, positivas ou negativas, como, por exemplo, as ações anulatórias de atos e negócios jurídicos.

No caso, o direito alegado está relacionado à pretensão condenatória, sujeita-se a apelada, a princípio, a prazo prescricional. 2.

O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, alcançando, assim, as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.

Cada parcela é individualmente considerada, não atingindo a prescrição o próprio fundo de direito, visto que este se renova mês a mês.

Enunciados das Súmula 291 e 427 do STJ. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigma para o Tema 452 da repercussão geral ( RE nº 639.138), assentou a tese de que: ?É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição?. 4.

O cálculo do benefício para aposentadoria proporcional deve seguir o mesmo critério do benefício previsto para os casos de aposentadoria integral, ou seja, muito embora haja menos tempo de contribuição para as mulheres, o benefício para a concessão da aposentadoria proporcional deve se dá no mesmo porcentual, em obediência ao princípio constitucional da isonomia. 5.

Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07146593220228070001 1680407, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) (G.N.) Assim, no presente caso, por envolver pretensão condenatória e relação jurídica de trato sucessivo, resta afastada a decadência. DA PRESCRIÇÃO - Tem-se que a alegação da promovida não merece prosperar totalmente, uma vez que a lide em apreço trata-se de obrigação de trato sucessivo, que admite apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado, uma vez que no caso dos autos, a disposição legal aplicável é a do art. 3º, do Decreto de nº 20.910/32. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REEXAME E APELAÇÃO.

AUXÍLIOS ACIDENTE E DOENÇA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO PERICIAL DO DIREITO.

ART. 86, § 2º 3, DA LEI N. 8.213/91.

REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

O cerne da controvérsia é, preliminarmente, averiguar a ocorrência de prescrição do feito, bem como, no mérito, se a condenação do INSS (PROMOVIDO) ao pagamento de auxílio-acidente ao apelado promovente, logo após cessado o direito à auxílio-doença acidentário. 2.

Preliminarmente, não assiste razão ao apelante/promovido quanto à prescrição do fundo de direito, pois, a despeito da regência desse tema pelo Decreto n. 20.910/32, a disposição legal aplicável é a do art. 3º, pois trata-se de relação de trato sucessivo, como é o estabelecimento de benefício previdenciário, renovado a cada mês. 3.

Quanto à prescrição quinquenal, aquela relativa às parcelas não reclamadas além dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, ainda que superficialmente mencionada pela sentença recorrida (fls. 120), entendo que o dispositivo foi deficitário nesse sentido, razão pela qual acolho a preliminar de prescrição quinquenal para fins de sanar tal omissão. 4.

No mérito, entendo que a documentação pericial (fls. 27/30, 39/42, 43/48) comprova o direito à percepção de auxílio-acidente com implantação a partir da cessação do auxílio-acidentário, considerando estar-se tratando de acidente de trabalho, encontrando amparo no art. 86, § 2º 3, da Lei n. 8.213/91. 5.

REEXAME e APELAÇÃO conhecidos e providos em parte.

Sentença reformada somente para reconhecer a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos da AÇÃO ORDINÁRIA n. 0253880-43.2021.8.06.0001, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao REEXAME NECESSÁRIO e à APELAÇÃO (fls. 127/132) interposta pelo INSS (PROMOVIDO), mantendo-se a sentença (fls. 116/123), exceto quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Voto da Relatora.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 02538804320218060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) (G.N.) Analisando os autos, especialmente os documentos anexos à inicial, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho, tendo ingressado administrativamente com pedido de auxílio-doença por doença comum (código nº 33), o qual foi deferido e posteriormente cessado, razão pela qual ingressou com a presente demanda, em que requer o deferimento do auxílio-acidente, sob a alegação de ter restado sequelas permanentes. No tocante ao pedido de auxílio-acidente, oportuno ressaltar que se trata de benefício com caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, é pressuposto para deferimento do benefício acidentário a existência de sequela ou doença profissional, oriundas do labor, que efetivamente acarrete redução na capacidade de trabalho do beneficiário.

O benefício de auxílio-acidente tem por finalidade compensar justamente esta redução. Realizada a perícia médica no autor, restou contatado, nos termos do laudo pericial (ID's 126836804 a 126836816), que o autor não sofre de nenhuma sequela permanente que possa comprometer sua capacidade laborativa, consoante verifica-se no quesito "4) (...) não fora constatada a presença de lesão/sequela e que não há qualquer evidência de sequela por imagem", razão pela qual o pedido de concessão do auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho não merece prosperar. Portanto, ausente o pressuposto legal exigido para concessão do benefício pretendido, não há que se falar em compelir o réu a prestá-lo ao autor. Oportuno ressaltar que inexiste perícia específica para fins de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

A perícia é realizada para verificar a necessidade de um dos benefícios previdenciários por incapacidade e o que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura possível. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária, indeferindo os requerimentos expostos na petição inicial, extinguindo o presente feito com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Ainda, no prazo de 10 dias, deverá a perita informar nos autos os dados necessários ao levantamento dos honorários periciais, tais como, nome da instituição bancária, número da agência e conta, nome do titular da conta com a indicação do CPF ou CNPJ. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.      Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130556058
07/01/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130556058
07/01/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:19

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 11:26

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:29

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/11/2024 11:05

Mov. [109] - Documento
15/10/2024 20:52

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380759-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 20:44
15/10/2024 02:56

Mov. [107] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/10/2024 18:55

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 01:55

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 19:11

Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/10/2024 19:11

Mov. [103] - Documento Analisado
18/09/2024 15:39

Mov. [102] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 09:48

Mov. [101] - Concluso para Despacho
18/09/2024 09:48

Mov. [100] - Petição
19/08/2024 15:55

Mov. [99] - Documento Analisado
14/08/2024 13:56

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02258190-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 13:45
07/08/2024 16:02

Mov. [97] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a perita nomeada nos autos para se manifestar acerca da peticao de fls. 203/209, em ate 5 (cinco) dias. Intime(m)-se.
07/08/2024 13:53

Mov. [96] - Realizada
01/08/2024 17:19

Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2024 16:48

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02232383-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 16:37
30/07/2024 07:54

Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/07/2024 16:20

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207047-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 15:57
20/07/2024 01:55

Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/07/2024 16:55

Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 16:55

Mov. [89] - Documento Analisado
11/07/2024 10:21

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
09/07/2024 13:40

Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/07/2024 11:51

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 11:03

Mov. [85] - Documento Analisado
04/07/2024 16:05

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Intimem-se as partes, no prazo de 15
04/07/2024 16:04

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/07/2024 16:03

Mov. [82] - Laudo Pericial
04/07/2024 14:11

Mov. [81] - Documento
28/06/2024 15:57

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 22:11

Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
02/05/2024 16:15

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
02/05/2024 08:55

Mov. [77] - Carta Precatória/Rogatória
24/04/2024 22:36

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
24/04/2024 16:36

Mov. [75] - Concluso para Despacho
24/04/2024 16:26

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02014984-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 16:16
23/04/2024 01:59

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 18:39

Mov. [72] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/04/2024 23:27

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 07:16

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/03/2024 16:19

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01957148-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 15:57
23/03/2024 06:54

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/03/2024 08:17

Mov. [67] - Documento
15/03/2024 20:44

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268
14/03/2024 23:14

Mov. [65] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
14/03/2024 20:51

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
14/03/2024 17:25

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01936309-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 17:20
14/03/2024 01:55

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 21:13

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/03/2024 21:13

Mov. [60] - Documento Analisado
13/03/2024 01:58

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 17:10

Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/03/2024 17:10

Mov. [57] - Documento Analisado
12/03/2024 15:04

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
09/03/2024 00:05

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 16:14

Mov. [54] - Concluso para Despacho
07/03/2024 16:14

Mov. [53] - Petição
04/03/2024 16:54

Mov. [52] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/03/2024 14:54

Mov. [51] - Documento
02/03/2024 17:00

Mov. [50] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 11:03

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/02/2024 11:02

Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
13/11/2023 23:12

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
21/10/2023 02:49

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
20/09/2023 09:04

Mov. [45] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 16:40

Mov. [44] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito encontra-se aguardando sua inclusao na pauta de pericias a ser designada pelo Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC. O referid
11/04/2023 08:33

Mov. [43] - Documento
31/03/2023 12:16

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01969540-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2023 11:59
23/03/2023 02:45

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/03/2023 22:05

Mov. [40] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
14/03/2023 15:25

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01932677-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2023 14:50
13/03/2023 20:45

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2023 Data da Publicacao: 14/03/2023 Numero do Diario: 3034
10/03/2023 11:45

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/03/2023 11:38

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 10:18

Mov. [35] - Documento Analisado
08/03/2023 16:27

Mov. [34] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 01:15

Mov. [33] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 11:50

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2023 11:42

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01891191-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/02/2023 11:24
15/02/2023 13:41

Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
15/02/2023 13:38

Mov. [29] - Sessão de Conciliação não-realizada
09/02/2023 09:07

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
08/02/2023 13:57

Mov. [27] - Documento
01/02/2023 20:51

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008
31/01/2023 17:49

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
31/01/2023 17:49

Mov. [24] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
31/01/2023 17:47

Mov. [23] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
31/01/2023 11:47

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 11:37

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/01/2023 11:37

Mov. [20] - Documento Analisado
27/01/2023 20:16

Mov. [19] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2023 12:56

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/01/2023 12:46

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01835867-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/01/2023 12:12
25/01/2023 14:38

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/012776-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
19/01/2023 20:54

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999
18/01/2023 11:56

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 11:54

Mov. [13] - Documento Analisado
13/01/2023 13:09

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 14:00

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
11/11/2022 13:50

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02499305-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2022 13:42
20/10/2022 20:11

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0803/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952
19/10/2022 18:55

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 17:03

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/04/2023 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
19/10/2022 11:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 09:46

Mov. [5] - Documento Analisado
13/10/2022 18:58

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
13/10/2022 18:58

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 13:34

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2022 13:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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