TJCE - 3038224-71.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3038224-71.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: ADAIL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO   SENTENÇA   R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DE VEÍCULO E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO, ajuizada por ADAIL RODRIGUES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando a declaração de inexistência de propriedade de veículos, juntamente com a exoneração dos débitos vinculados aos veículos Placa HUD2295, Marca FORD/CORCEL II, Ano Fab/Modelo 1979/1979, Cor AZUL; 2.

Placa HVC3252, Marca VW/GOL 1000I, Ano Fab/Modelo 1996/1996, Cor PRATA; 3.

Placa JEF2747, Marca VW/GOL 1000I, Ano Fab/Modelo 1995/1995, Cor VERMELHA.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno referir-se ao ente público que apresentou defesa, apresentação de réplica e o parecer ministerial pela procedência dos pedidos autorais. É o relatório.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC, nada havendo a sanear no feito.

Preliminarmente, pontuo que o DETRAN-CE é parte legítima para figurar como um dos demandados no presente feito, uma vez que a pretensão autoral se refere à atualização no prontuário do veículo, bem como o afastamento da responsabilidade por eventuais débitos tributários e infrações de trânsito atinente ao veículo automotor, de modo que há pertinência subjetiva no tocante à relação jurídica entre a parte autora e o DETRAN-CE, no caso em comento.

Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente público.

Avançando ao mérito, a pretensão autoral é no sentido de declaração a inexistência de propriedade, bem como determinar que o promovido realize a baixa dos veículos, juntamente com a exoneração dos encargos tributário e multas dos veículos Placa HUD2295, Marca FORD/CORCEL II, Ano Fab/Modelo 1979/1979, Cor AZUL; 2.

Placa HVC3252, Marca VW/GOL 1000I, Ano Fab/Modelo 1996/1996, Cor PRATA; 3.

Placa JEF2747, Marca VW/GOL 1000I, Ano Fab/Modelo 1995/1995, Cor VERMELHA.  Importante destacar que este magistrado entende não ser razoável anular ou restringir qualquer responsabilidade relacionadas ao referido automóvel, em virtude da não comunicação da transferência, ônus atribuído a eventual vendedor e comprador, no âmbito do sistema do DETRAN-CE.

Dito de outra forma, não se deve admitir uma transferência à Administração Pública de ônus imputável ao particular, não sendo crível nem mesmo razoável a determinação de retirada dos dados da parte autora sobre o bem, sem amparo legal, por razões alheias à ordem pública, pautada apenas no interesse privado daquele que foi negligente na venda do bem e na conservação dos documentos e das informações essenciais do negócio jurídico.

Assim dispõem os artigos 123, inciso I, § 1º e 134 do Código de Trânsito:   Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.   Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Parágrafo único.

O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.   Neste sentido, é inquestionável o notório descumprimento legal, pela parte autora, em não comunicar acerca da situação jurídico do bem ao DETRAN/CE, haja vista a mais absoluta inexistência de provas sobre a transferência de propriedade.

Contudo, mesmo a parte autora agindo com negligência em não fazer a obrigatória comunicação e deixar este ilícito protrair-se no tempo, esta ação faz-se necessária para evitar uma eterna punição à parte promovente, proprietário do veículo, que não se atentou aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos pelo art. 6º do CTB, que assim dispõe:   "Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos,financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema". (grifo nosso)   No sentido do entendimento acima delineado, o STJ assim decidiu:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MULTAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE .

INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

RELATIVIZAÇÃO.

HONORÁRIOS .

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de de Justiça, a regra prevista no art . 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2.

A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ.

Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso . 3.

Recurso Especial não provido.   (STJ - REsp: 1659667 SP 2017/0046636-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017)      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MULTAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE .

INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

RELATIVIZAÇÃO. 1 .

Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art . 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29 .2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel .

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel .

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel .

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3 .

Recurso Especial provido.   (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017)  No mesmo sentido:   "Se o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a medida, também não a veda, e ela constitui o único meio de que o autor dispõe para compelir o atual proprietário do veículo, cujos dados desconhece, a regularizar a situação perante os órgãos de trânsito.

Negar-se ao requerente a providência pleiteada equivaleria a responsabilizá-lo 'ad eternum' pelas multas e tributos com origem no referido bem" (Ap.

Nº 0003934-48.2009.8.26.0390, Des.

Rel.

Sidney Romano dos Reis).   "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Bloqueio do veículo.

Transferência de propriedade não comunicada ao órgão de trânsito à época da venda do veículo, realizada em 10/09/2004.

Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário a partir da citação da FESP nos autos (17/04/2013), subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária do antigo e do atual proprietário pelas penalidades e impostos incidentes sobre o veículo, anteriores a 17/04/2013, nos termos do artigo 134, do CTB.

Improcedência decretada no 1º grau.

Decisão reformada nesta 2ª instância.

RECURSO PROVIDO." (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002110-94.2013.8.26.0590, de São Vicente/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desª.

ISABEL COGAN, julg. 01/12/2014)   Nesse diapasão, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta pela Lei, deve ser levado em conta a boa-fé processual em prol da parte promovente, trazendo a informação de que não existem mais os retrocitados automóveis.

Não obstante, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a punição perdurável infinitamente ao administrado por este não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN.

Tendo-se ainda, uma inequívoca intenção quanto à regularização da situação do veículo perante o Poder Público, o que só reforça a aparência de boa-fé nas atitudes oriundas da parte autora.

Por fim, ressalte-se que ao informar, por via judicial - já que administrativamente encontraria entraves burocráticos intransponíveis -, o proprietário promoverá a regularização do registro do automóvel junto ao órgão de trânsito e a relação de propriedade sobre o bem terá necessariamente alteração.

Assim, seu pedido na inicial tem reflexos diretos na constituição de seu patrimônio, posto que busca a mudança da titularidade do bem, anteriormente seu, de modo a não continuar figurando como parte integrante de seu patrimônio, não sendo crível supor atitude contrária à boa-fé pela parte autora.

Contudo, a parte promovente não se desincumbe em relação aos ônus advindos do veículo apenas com fatos narrados em peça vestibular, sem a contundente comprovação, entretanto, deve deixar de ser responsável solidário com o atual suposto proprietário, mas somente a partir DA CITAÇÃO VÁLIDA do DETRAN-CE.

Dessa forma vem entendendo a 3ª Turma Recursal, confira-se:   RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DO ORGÃO DE TRÂNSITO.

ART. 134 DO CTB.

POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30027368920238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024)   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BLOQUEIO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

RECURSO AUTORAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO  A QUO QUANTO A PEDIDO CONSTANTE DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.

DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

DEVER DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02022383120218060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/04/2023)  Dito isto, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora formulado na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o DETRAN/CE proceda ao BLOQUEIO veículo Placa HUD2295, Marca FORD/CORCEL II, Ano Fab/Modelo 1979/1979, Cor AZUL; 2.

Placa HVC3252, Marca VW/GOL 1000I, Ano Fab/Modelo 1996/1996, Cor PRATA; 3.

Placa JEF2747, Marca VW/GOL 1000I, Ano Fab/Modelo 1995/1995, Cor VERMELHA e, consequentemente, desobrigar o promovente quanto aos débitos de multas, licenciamento, débitos tributários e demais encargos, a partir da citação válida do DETRAN-CE.  Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Samuel Filho Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.  Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.                  FORTALEZA, data e hora na assinatura digital.                         Juiz de Direito    

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3038224-71.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ADAIL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO     R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito