17/02/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:58

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080340
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3001061-26.2024.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO AGRAVADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3001061-26.2024.8.06.9000 AGRAVANTE: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO AGRAVADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que se trata de Agravo de Instrumento interposto por ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.

Os autos vieram a este Juiz titular da 4ª Turma, por redistribuição. É o que se tem a relatar.

VOTO Em virtude da ausência dos requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e gratuidade) da Lei nº 9.099/95, deixo de conhecer o presente Agravo de Instrumento.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Resta claro que no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis.

A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2.

O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3.

Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4.

Recurso não conhecido." (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel.

Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento Nº *10.***.*24-46, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

I - A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial configura erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade.

II - Agravo improvido." (TJMA- AGR 14882009- Rel.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26/02/2009) Aliás, tal entendimento também é expresso no Enunciado nº 15 do Fonaje, que enfatiza não ser cabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17080340
08/01/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080340
27/12/2024 16:56

Não conhecido o recurso de ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO - CPF: *17.***.*94-54 (AGRAVANTE)
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/12/2024 17:49

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15674160
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15674160
08/11/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15674160
08/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 12:46

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
07/11/2024 12:45

Alterado o assunto processual
07/11/2024 10:18

Declarada incompetência
29/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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