TJCE - 3000421-50.2023.8.06.0143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO Nº 3000421-50.2023.8.06.0143  RECORRENTE: Antonia Paes da Silva RECORRIDO: Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A Credito Fin e Invest JUIZADO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pedra Branca RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, ajuizada por beneficiária previdenciária em desfavor de instituição financeira, visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.

Sentença que julgou improcedente a ação.

A autora interpôs Recurso Inominado, alegando vício de consentimento por ser analfabeta funcional e falta de informação clara por parte do banco.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), foi realizada com vício de consentimento, de forma a justificar sua nulidade e a consequente restituição de valores e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula 297 do STJ, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC/2015).

A instituição financeira apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto em folha e comprovantes de repasse dos valores para conta bancária da própria consumidora, não impugnados pela parte autora.

A alegação de analfabetismo funcional, não acompanhada de prova inequívoca nos autos, não se sobrepõe à assinatura constante nos instrumentos contratuais e demais documentos, os quais guardam semelhança com a assinatura constante no RG da parte autora, ônus que incumbia à própria Recorrente demonstrar.

Não há nos autos qualquer indício de fraude ou falsificação, tampouco prova de vício de consentimento.

Os documentos apresentados indicam a ciência da parte contratante quanto à natureza do negócio jurídico, sendo indevida a anulação do contrato, a devolução dos valores ou a reparação moral.

O exercício regular de direito por parte da instituição financeira, amparada em contrato regularmente celebrado, afasta a configuração de dano moral e a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJCE, AC nº 0152798-37.2019.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, j. 23.05.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0050625-78.2021.8.06.0157, Rel.

Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 29.03.2023.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator    RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Restituição de Valores e Indenização Por Dano Moral proposta por Antonia Paes da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A Credito Fin e Invest.

Em síntese, consta na Inicial (Id. 19180703) que a Promovente foi surpreendida ao descobrir o registro de reserva de margem para cartão de crédito (RMC) em seu benefício previdenciário, contrato de número 003143145, o qual aduz nunca ter solicitado.

Destacou, ademais, que não utilizou o referido cartão de crédito e requereu a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em sede de Contestação (Id. 19180710), o Banco sustentou a regularidade da contratação, firmada mediante contrato de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto e reserva de margem devidamente assinado.

Aduziu, ainda, que a promovente manifestou sua vontade livremente e livre de vícios, bem como que realizou o desbloqueio do cartão e efetuou saques.

Desta feita, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda e, de forma subsidiária, pela compensação de valores.

Em Réplica (Id. 19180732), a Requerente frisou a irregularidade do contrato apresentado pelo Banco, especialmente por ser excessivamente oneroso e por ter sido firmado por pessoa idosa e sem conhecimento, e reiterou os pedidos elencados na exordial.

Após regular tramitação, adveio a Sentença (Id. 19180739), a qual julgou improcedente a ação, por entender o juízo que a promovente não comprovou, minimamente, a existência do fato constitutivo de seu direito, não sendo plausível a alegação de vício de consentimento ou fraude, ao passo que o Banco comprovou a existência e validade da contratação.

Inconformada, a Autora interpôs Recurso Inominado (Id. 19180892), oportunidade na qual alegou que a modalidade do empréstimo objeto da lide é abusiva e que, por ser analfabeta funcional, foi induzida em erro em razão da ausência de informação clara e precisa por parte do Banco.

Nesse esteio, requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente.

Contrarrazões pelo Banco (Id. 19180896), nas quais reafirmou a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inocorrência de danos morais, pugnando, por fim, pelo improvimento do recurso manejado pela Autora, com a consequente manutenção da sentença.

Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal.  É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da Recorrente, em razão do pedido proposto nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a fundamentar a decisão.

MÉRITO Primeiramente, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias.

No caso, a controvérsia recursal consiste na análise da existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, que gerou reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da Recorrente em favor do banco Recorrido.

Nessa conjuntura, conquanto a sentença tenha reconhecido a validade do contrato, a Autora sustenta que houve falha na prestação dos serviços do Banco e que o contrato apresentado é nulo.

Assim, para o deslinde da questão, faz-se necessário esclarecer se realmente houve a intenção de a Recorrente aderir ao cartão de crédito junto à Instituição Financeira Requerida e, em caso positivo, se esta procedeu de acordo com a forma prescrita em lei no momento da realização do negócio jurídico.

Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou, junto à inicial, Histórico de Empréstimo Consignado oriundo do INSS, evidenciando o registro de "reserva de margem consignável (RMC)", em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), bem como de "cartão de crédito RMC, Contrato 003143145, incluído em 11/05/2020, limite de cartão R$ 1.410,00, Valor Reservado de R$ 52,25" - Id. 19180704.

Por outro lado, o Banco sustentou a licitude da contratação do cartão, apresentando, junto à Contestação, Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em folha de Pagamento e Termo de Consentimento Esclarecido, acompanhados de cópia dos documentos pessoais da Promovente, faturas do cartão e comprovantes de transferência (Id. 19180711 a 19180714).

Sobreleva-se, outrossim, que a Recorrente em momento algum impugnou as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, nem os valores e a titularidade da conta bancária para a qual estes foram repassados, limitando-se a alegar que é analfabeta funcional.

Não obstante, não há demonstração inequívoca nos autos a esse respeito, ônus que competia à esta, visto que seu documento de identidade e os instrumentos processuais anexados à exordial encontram-se assinados.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO.

ANALFABETO FUNCIONAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.

SINALAGMÁTICO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA.

REPASSE DOS VALORES NÃO REFUTADOS A CONTENTO PELA PARTE PROMOVENTE.

CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato com a instituição bancária.

II - O apelante não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado.

E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), juntou o contrato devidamente assinado, consoante fls. 88/101, mormente a ordem de transferência da importância do mútuo para a conta bancária da parte contratante, ora apelante, de acordo com os documentos de fls. 87 e 104.

III - Inexiste prova de que o autor fora enganado acerca da obrigatoriedade de contraprestação ao pactuar um empréstimo.

IV - O simples argumento de ser analfabeto funcional e idoso é lateral e incapaz de ensejar vício no negócio.

V - o ônus de comprovar o analfabetismo funcional a ensejar a falta de cumprimento do art. 595 do CPC, isto é, a necessidade da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas recai sobre a parte autora, algo que ela não o fez e nem requereu durante a instrução processual.

VI - Apelo conhecido e desprovido.

Sentença mantida. [...] (TJ-CE - AC: 01527983720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Também não se vislumbra indícios de fraude/falsificação nas assinaturas apostas no instrumento contratual colacionado pelo Banco, visto que são estritamente semelhantes à constante em seu RG (Id. 19180705, pág. 5).

Ademais, observa-se que todos os dados pessoais da contratante indicados nos Termos apresentados pelo Banco correspondem às informações e documentos anexos à petição inicial, tais como nome completo, filiação RG, CPF, nº do benefício previdenciário, bairro/cidade de residência, o que também não foi objeto de questionamento.

Diante disso, as provas dos autos desconstituem a tese negativa de contratação, estando seguramente comprovado nos autos que a consumidora aderiu ao aludido cartão de crédito consignado, com todos os seus termos e condições, sujeitando-se, portanto, a descontos e reservas de margem em seus proventos em decorrência de sua utilização, não havendo falar em vício de consentimento ou de indução em erro por parte do Ente Financeiro.

Portanto, não há como acolher o pedido de cancelamento dos descontos e, consequentemente, de devolução dobrada destes e de indenização por danos morais, eis que o Banco agiu no seu exercício regular de direto.

A seguir, o entendimento consolidado nas Turmas Recursais do TJ/CE a respeito do presente tema: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO.

EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]3.

Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4.

As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira.

Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.

Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido.

A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5.

Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0050625-78.2021.8.06.0157 Reriutaba, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente vencida em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa, porém, a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade judiciária. É como voto.   Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem.   Fortaleza/CE, data do sistema.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator      

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará   DESPACHO   Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 22/04/2025, finalizando em 29/04/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de registro no sistema.   Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator