20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038991-12.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): HELMO NOGUEIRA DE SOUSA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios por ambas as partes, os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 11/02/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/02/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 15/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 08:11

Alterado o assunto processual
15/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/03/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025. Documento: 137565718
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137565718
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3038991-12.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HELMO NOGUEIRA DE SOUSA RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública e com fundamento nos artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), para imprimir celeridade ao feito, à SEJUD para proceder com "Considerando a interposição do Recurso Inominado, intime-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Após, remessa às Turmas Recursais, afinal, compete a elas o exame de admissibilidade". Jonas Lwhan TJAJ Ma. 52913 Fortaleza, assinado e datado digitalmente PROVIMENTO 02/2021 - CGJ
28/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137565718
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:48

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:31

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134726078
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134726078
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134726078
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134726078
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3038991-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: HELMO NOGUEIRA DE SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARA Eventuais e supostos erros in judicando contidos em decisão judicial, inclusive aqueles praticados de forma ultra petita, não são passíveis de reforma mediante embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada.

Tanto é assim que o efeito infringente, previsto excepcionalmente pela lei para os casos de acolhimento do citado recurso, está atrelado, não sendo um fim em si mesmo, à integração da decisão recorrida como consequência direta do efetivo suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, figuras com as quais não se confunde, enfim, não obstante o evidente esforço dispensado pela parte embargante nesse sentido, a questão que fundamenta a interposição do recurso interposto, o qual desconheço.

Cumpra-se a decisão recorrida.

Intimem-se.
11/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726078
11/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726078
11/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:59

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REQUERIDO)
05/02/2025 12:32

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:32

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:35

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:01

Erro ou recusa na comunicação
24/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131473122
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131473122
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3038991-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: HELMO NOGUEIRA DE SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias intentada pelo requerente em face do requerido, nominados na inicial, onde deduziu pretensão no sentido de que este seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes ao seu vencimento-base do interstício de julho/2015 a dezembro/2021 decorrente da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, que perfaz o valor atualizado de R$ 170.305,57.

Aduziu o requerente, em síntese: que é servidor(a) público(a) estadual; que possui direito à progressão funcional anual, cujo vencimento-base é acrescido em 5% (cinco por cento), com fulcro na Lei Estadual 11.965/1992; que o requerido não realizou sua progressão no período de 2015 a 2021, tendo publicado a Lei Estadual 17.181/2020 para esse fim; que o requerido realizou sua progressão funcional através da Portaria 390/2020 da referência 19 para 20; Portaria 250/2021 progrediu a parte autora da referência 20 para a 21; Portaria 256/2021 progrediu a parte autora da referência 21 para a 22; Portaria 262/2021 progrediu a parte autora da referência 22 para a 23; Portaria 268/2021 progrediu a parte autora da referência 23 para a 24; que houve supressão de parte de sua remuneração, em razão de tal sistemática, o que lhe acarretou prejuízo financeiro no montante acima informado.

Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 129513073) alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito.

No mérito, sustenta que a Lei 17.181/2020 estabelece que não há efeitos financeiros retroativos.

Além disso, destaca a limitação orçamentária e a inexistência de promoção retroativa.

Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, entendo descabida a prejudicial de mérito formulada pelo requerido (prescrição do fundo de direito), eis que, conforme assinalado pelo requerente, ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, inciso VI, CC), sendo certo que houve expresso reconhecimento das ascensões funcionais referente ao período de 2015/2021 por parte do requerido, o que ressai demonstrado quando da publicação da Lei Estadual 17.181/2020 e a Portaria n° 390/2020. É nessa linha que se posiciona a jurisprudência pátria, como se infere dos julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AGEFIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

CRÉDITOS RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E ABONO DE PERMANÊNCIA.

PRELIMINARES.

OFENSA À DIALETICIDADE.

ACOLHIDA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REJEITADA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

JUROS DE MORA.

APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.947 (TEMA 810).

IPCA-E 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o montante de R$ 80.176,55 (oitenta mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), a partir de cada cálculo apresentado. 2.

O reconhecimento administrativo das diferenças remuneratórias tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado. 3.

Não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o reconhecimento do direito da parte autora/apelada pela Administração Pública e o ajuizamento da presente ação. 4.

O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE nº 870.947 (Tema 810), concluiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública - pelo fato desta não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina - assinalando, como índice aplicável após 06/2009, o IPCA-E. 5.

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela observância aos critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1217755, 07122934220178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO DE VERBAS PENDENTES.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente.

Recurso do réu suscita prescrição da pretensão das verbas relativas aos exercícios de 2005 a 2009. 2 - Preliminar.

Prescrição.

Termo inicial.

Na forma da jurisprudência dominante do STJ, "O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção.

Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1112114/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009).

No caso em exame, o documento de 15592939 indica que a Administração reconheceu o débito em fevereiro de 2020.

A ação foi proposta em outubro de 2018, pelo que não está prescrita a pretensão condenatória.

Preliminar que se rejeita. 3 - Verbas remuneratórias pendentes.

Reconhecimento administrativo.

A Administração reconheceu administrativamente em fevereiro de 2020 a existência de verbas remuneratórias pendentes de acerto (diferença de gratificação de titulação, progressão funcional, diferença de décimo terceiro, diferença de horas extras), relativas aos exercícios de 2005, 2006, 2009 e 2019 (ID 15592939, 15592945- PAG 6), que não foram pagos à servidora.

Procedência do pedido de condenação ao pagamento das verbas que se impõe.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969.

O recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009). (Acórdão 1257727, 07101732720208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 14/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mérito, é cediço que impende à Administração Pública, em vista do princípio da legalidade estrita, atuar em conformidade com os ditames prescritos em lei, imposição dirigida ao administrador público, cuja normatividade tem espeque no art. 37 da Constituição Federal.

Vale transcrever, nesse tema, o escólio de Hely Lopes Meirelles, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, que assim discorrem: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc.

I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99.

Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contem verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe.

Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: 38º edição, 2012, pp. 89/90) O direito perseguido pelo requerente tem escora na Lei Estadual 11.965/1992, que veicula normas que atinem aos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais, e no Decreto Estadual 22.793/1993, regramento regulamentador daquela normatividade. É mister pontificar que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e da progressão funcional, instrumento que se traduz na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, segundo critérios definidos em ato normativo. É o que dispõe o art. 14 da Lei Estadual 11.965/1992, assim redigido: Art. 14.

Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Nessa esteira, preceitua o Decreto Estadual 22.793/1993 que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, valendo frisar, ainda, que a progressão observará o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12) e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13).

No caso em concreto, restou comprovado que o requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial (2015-2021), tanto que o próprio requerido editou e fez publicar a Portaria 390/2020, 250/2021, 256/2021, 262/2021, 268/2021, o que consubstancia inequívoco reconhecimento do direito à progressão funcional em favor do requerente, sendo de frisar que o objeto da demanda diz respeito ao prejuízo financeiro advindo do retardo das referidas progressões em relação ao interstício de 2015-2021.

Entendo que a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pelo requerente traduz ato administrativo vinculado, o que enseja a atuação judicial com vistas a sua correção.

Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de 2013 a 2021 em favor da requerente, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, devendo os valores serem calculados em cumprimento de sentença.

Ainda, condeno a parte ré a pagar, em favor da parte autora, respeitado o prazo prescricional, os valores correspondentes às diferenças retroativas de percentuais até o momento do cumprimento da obrigação de fazer acima estabelecida.

Tal montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, § 1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ).

A partir de 10 de dezembro de 2023, referido montante deverá sofrer a incidência da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131473122
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131473122
07/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131473122
07/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131473122
07/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 17:47

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 15:37

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128032318
09/12/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128032318
06/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128032318
06/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 07:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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