15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172363902
08/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000639-04.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCINDA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos através do DJE, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte requerida demonstrar a regularidade da contratação e a parte requerente os danos que alega ter sofrido, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/15.

Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 04/09/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172363902
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172363902
04/09/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172363902
04/09/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172363902
04/09/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 163667883
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 163667883
12/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163667883
29/07/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 04:38

Confirmada a citação eletrônica
09/07/2025 04:37

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:39

Decorrido prazo de LUCINDA MARIA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131670869
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000639-04.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCINDA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em sua conta bancária, sob o argumento de que não foi a responsável pela(s) contratação(ões).

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de inúmeras lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial.

Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante, especialmente quando são questionadas contratações antigas, que estão produzindo (ou produziram) efeitos há muitos anos.

In casu, a parte requerente se limita a alegar que os descontos são indevidos e que desconhece qualquer relação contratual deles oriunda.

Cumpre salientar, por oportuno, que a inversão do ônus da prova nas lides consumeristas, não exime a parte autora de comprovar, ainda que forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adote as seguintes providências: a) atendendo à Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, determino a "intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência recente, oportunidade em que confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inicial; b) Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei. Cumpre mencionar que as determinações supra estão em perfeita consonância com a RECOMENDAÇÃO Nº 159 do CNJ, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Comparecendo a parte autora e prestadas as informações, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise da inicial.

Frise-se que o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Expedientes necessários. Milagres-CE, 07/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131670869
07/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131670869
07/01/2025 13:06

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3038991-12.2024.8.06.0001

Helmo Nogueira de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 00:34

Exibir Processo

Processo nº 3000641-71.2024.8.06.0124

Maria Celeste dos Santos

Uniao Nacional dos Aposentados e Pension...

Advogado: Glaucio Cavalcante de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 3033881-32.2024.8.06.0001

Florencio Joca Filho

Governo do Ceara

Advogado: Carlos Gomes Ibiapina

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0271084-03.2021.8.06.0001

Nrv Comercio de Alimentos LTDA

A Salada: Alimentacao Saudavel LTDA

Advogado: Joao Pedro Ramos Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0278866-56.2024.8.06.0001

Solar Magazine LTDA

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Murilo da Silva Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2024 11:57

Exibir Processo