TJCE - 0279382-76.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 0279382-76.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação] REQUERENTE: BETTINA FALCAO DE MELO CASTRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA     Vistos etc.,     BETTINA FALCÃO DE MELO CASTRO devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do registro de ÓBITO de sua genitora, EUNICE RODRIGUES FALCÃO, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2011 4 00081 071 0046814 24, do Cartório de Registro Civil de Parangaba, em virtude da omissão no que se refere à indicação do nome da filha de nome BETINA FALCÃO DE MELO CASTRO e que a falecida DEIXOU BENS.  Assevera a autora que na certidão de óbito da Sra.

Eunice Rodrigues Falcão assentado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Parangaba - (Cartório Cavalcanti Filho), não consta no campo destinado a "AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES" as seguintes informações:  - QUE A FALECIDA DEIXOU UMA FILHA DE NOME BETTINA FALCÃO DE MELO CASTRO, NASCIDA EM 20/07/1960, conforme certidão de nascimento de (ID 127761323). - QUE A FALECIDA DEIXOU BENS.   É o Relatório.    Decido.   Inicialmente, defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC.   Trata-se de pedido de retificação do assento de óbito, proposta pela filha da de cujus, visando suprir omissão no que se refere à ausência de inserção do nome da filha da falecida e a informação que deixou bens no referido registro.   O registro civil goza de presunção juris tantum de veracidade.

Nessa linha, a sua correção exige de prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Sendo ato desempenhado pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.   Analisando a documentação apresentada, conclui-se que a requerente carreou aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos alegados à exordial, dentre os quais destaco a certidão de óbito da falecida (ID 127761314), certidão de nascimento da filha da falecida (ID 127761318), nas quais constam a filiação devidamente registrada.

Foram anexados também os documentos de identificação oficial das mesmas.   Logo, infere-se que o assento foi lavrado sem a inserção dos nomes dos filhos, tal como previsto no art. 80 da Lei 6.015/73, in verbis:  Art. 80.

O assento de óbito deverá conter:  [...]  7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; [...]   Sabe-se que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73.   Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral.    No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção perseguida, razão pela qual o deferimento do pleito é medida que se impõe.    Ante o exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando que seja retificado o assento de ÓBITO de EUNICE RODRIGUES FALCÃO, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2011 4 00081 071 0046814 24, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Parangaba, para fins de inclusão, no campo destinado às AVERBAÇÕES/OBSERVAÇÕES, do nome de  BETTINA FALCÃO DE MELO CASTRO, na qualidade de filha da de cujus, bem como a informação que a falecida DEIXOU BENS.   Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no Cartório de Registro Civil de Parangaba para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.    Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.  Dispensa-se a intimação do Representante do Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso de prazo.      Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito