TJCE - 3001427-43.2022.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001427-43.2022.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA MATISSE EMBARGADO: IGOR COSTA CAJATY Vistos etc.

A decisão será proferida nos termo do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como dos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

O Condomínio embargante aforou os aclaratórios irresignado com sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundada na incompetência territorial deste Juízo.

Alega que não fora observado que o endereço do Condomínio Edifício Marcella está abrangido pela competência territorial deste Juizado Especial, na Rua Rocha Lima, n° 1290, Aldeota, Fortaleza – CE, bem como não fora observado que a competência territorial foi firmada pelo local em que a obrigação deve ser satisfeita Suscita a aplicabilidade do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, onde a obrigação deva ser satisfeita.

Por fim, requer que os presentes Embargos sejam acolhidos a fim de revogar a sentença de extinção e, consequentemente, a continuidade do processo.

Decido.

A sentença prolatada nos presentes autos (id nº 35808081) é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC.

No referido decisum foi apresentado toda a fundamentação pela qual a presente ação de execução não poderá tramitar nesta Unidade Judiciária, porquanto, restou demonstrado a incompetência territorial.

O Condomínio embargante quer na realidade, a mudança do entendimento deste juízo, e que prevaleça as suas interpretações.

Impossível tais mudanças em sede de Embargos de Declaração.

Correndo o risco de ser redundante, ressalto que nos Juizados Especiais a regra de competência territorial é o do domicílio do réu, conforme art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Os incisos II e III, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95, somente serão aplicadas em situações específicas.

O presente caso diz respeito a uma ação de execução de cotas condominiais onde, preferencialmente, o endereço para determinar a competência territorial é a do promovido.

Somente se aplicaria ao presente caso o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, se houvesse comprovação nos autos de que o promovido pagava o valor da cota condominial no endereço do Condomínio.

E a este respeito ressalto que nada foi provado.

A fim de reforçar o entendimento, a respeito do que é definido como lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, trago a seguinte jurisprudência: CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. (…)1.

Tratando-se de ação de cobrança, a competência para o processamento da causa é a do foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida e, no caso da prestação condominial, dívida de natureza portável, a obrigação deve ser satisfeita no local onde se situa o condomínio, ou seja, a sede do credor. (…) (TJSP; Apelação Cível 1002085-25.2018.8.26.0223; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018) Mais uma vez, o Condomínio embargante não provou que o promovido pagava a cota condominial no local onde se situa o Condomínio.

Assim, está demonstrado que o pagamento não é realizado no domicílio do Condomínio promovente, e sim de outra forma, que em regra é boleto bancário.

Ademais, com o advento da tecnologia um boleto é pago até por meio de aplicativo em um celular, de qualquer lugar do mundo.

Observa-se que não é o endereço do Condomínio exequente o LUGAR DO PAGAMENTO, ele é apenas o beneficiário, mas recebe o pagamento através de terceiros.

Desta forma, é inaplicável o art. 4º, inciso II da Lei nº 9.099/95, posto que, insisto novamente, o lugar do cumprimento da obrigação em regra é feita por meio de boleto bancário e não o endereço do exequente.

O entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na sentença guerreada.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença de incompetência deste Juízo, decisão esta que somente poderá ser modificada através de RECURSO INOMINADO, e não em sede de aclaratórios.

Intime-se Fortaleza, 26 de outubro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO