TJCE - 0201396-25.2023.8.06.0084
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guaraciaba do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 14:51
Juntada de relatório
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18/12/2024 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/12/2024 12:59
Alterado o assunto processual
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18/12/2024 12:56
Alterado o assunto processual
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16/12/2024 15:25
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126049243
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22/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 0201396-25.2023.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] AUTOR: AUGUSTA ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos, etc.
Diante da petição sob o ID 102862525, reconheço a tempestividade do recurso interposto ante ao erro ocorrido no sistema E-SAJ no prazo final.
Vejamos o disposto no Art. a seguir: Art. 224.
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica . A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte.
Nesse mesmo sentido, vejamos: Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há que se falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso.
A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte.
STJ. 4ª Turma.
AgInt no AREsp 1.912.954/RJ, Rel.
Min.
Raul Araújo, julgado em 30/5/2022.
Assim, recebo o recuso de apelação interposto, o que faço com fundamento no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil Brasileiro.
Intime-se a apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.
Decorrido o prazo de apresentação das contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para julgamento do apelo. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz -
22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126049243
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21/11/2024 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126049243
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19/11/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 11:44
Conclusos para despacho
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30/08/2024 22:48
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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08/07/2024 13:26
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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25/06/2024 21:52
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01806296-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 21:17
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18/06/2024 10:17
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0545/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
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14/06/2024 02:25
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 15:10
Mov. [35] - Certidão emitida
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13/06/2024 13:52
Mov. [34] - Mero expediente | R.Hoje. CONSIDERANDO o Transito em Julgado da Sentenca, fls. 126, INTIMEM-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar inicio a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Em ausencia de interesse ou inercia desta, arquive
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12/06/2024 23:13
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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12/06/2024 17:48
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01805639-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/06/2024 17:36
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12/06/2024 09:03
Mov. [31] - Trânsito em julgado
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17/05/2024 22:18
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
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17/05/2024 22:12
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
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16/05/2024 14:31
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 12:17
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2024 18:51
Mov. [26] - Certidão emitida
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15/05/2024 18:48
Mov. [25] - Informação
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15/05/2024 18:13
Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 23:36
Mov. [23] - Concluso para Sentença
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14/05/2024 12:50
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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02/02/2024 16:34
Mov. [21] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
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18/12/2023 20:00
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1012/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
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15/12/2023 12:08
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 09:56
Mov. [18] - Certidão emitida
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15/12/2023 06:24
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 15:26
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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13/12/2023 23:36
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01811053-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/12/2023 23:07
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22/11/2023 21:39
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0931/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
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21/11/2023 13:50
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0931/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Diego de Carvalho Rodrigues (OAB 19646/CE)
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17/11/2023 18:37
Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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30/10/2023 12:56
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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27/10/2023 14:52
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01809360-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/10/2023 14:24
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26/10/2023 15:03
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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08/10/2023 00:27
Mov. [8] - Certidão emitida
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06/10/2023 09:01
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01808607-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/10/2023 08:28
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04/10/2023 21:15
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0781/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
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03/10/2023 07:49
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2023 13:52
Mov. [4] - Certidão emitida
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27/09/2023 11:17
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2023 07:39
Mov. [2] - Conclusão
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24/09/2023 07:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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