05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 165960166
04/08/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0285559-90.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário]AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1.

Relatório.

Trata-se de Ação de Concessão e Retroação de DIB de Auxílio-Acidente interposta por Antonio Carlos Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que sofreu um acidente automobilístico em 13/05/2016, resultando em uma fratura do tornozelo (lado direito), que reduziu sua capacidade de trabalho.

Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, entretanto, em 30/08/2017, o benefício foi cessado indevidamente.Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como que seja julgada procedente a demanda para concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença.O autor foi encaminhado à perícia médica, com laudo anexado em ID nº 121246354.As partes foram intimadas do laudo pericial produzido, tendo o INSS apresentado defesa nos autos (ID nº 127288730), pugnando pela improcedência da ação, ao argumento de que "o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente".

A parte autora restou silente.Os autos vieram conclusos para julgamento.

Era o que havia a relatar.

DECIDO.2.

Fundamentação.

Pois bem.

Antes de adentrar na análise do mérito, é de bom alvitre, primeiramente, tecer alguns comentários acerca da matéria sub judice. 2.1 Auxílio-Doença AcidentárioPrevisto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, referido benefício se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado que tenha sofrido acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. É transitório, por isso sujeito a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral.

Independe de carência, e os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento são custeados pelo empregador, sendo considerado perante este como licenciado (arts. 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91).

Durante o período em que o acidentado permanecer em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, obrigatoriamente se sujeitará à reabilitação profissional (arts. 62 e 90 da Lei nº 8.213/91).

Sendo concedido, o segurado receberá 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91).

Após a sua cessação, é garantida a estabilidade do beneficiário no emprego por um ano (art. 118 da Lei nº 8.213/91).

Temos 4 (quatro) formas de cessação: a) alta médica do trabalhador, sendo este reintegrado à sua atividade habitual, tendo ou não se submetido à reabilitação profissional; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado.

Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese de direito adquirido e, ainda, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço que tiver retornado a atividade sujeita ao Regime da Previdência Social não fará jus ao benefício em questão.

Por fim, esclareço que a reabilitação profissional prevista na lei é um serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, e tem por fim realocar o segurado dentro do limite de sua possibilidade física a uma nova ocupação.

Durante referido processo haverá o pagamento do auxílio-doença acidentário e, ao ser concluído, a autarquia previdenciária emitirá certificado individual com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário. 2.2 Auxílio-Acidente Este benefício, por sua vez, é tido como uma indenização ao empregado (exceto o doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laboral diminuída permanentemente que lhe impeça de exercer a mesma atividade anterior do infortúnio (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

Equivale a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e será recebido até a sua aposentadoria ou óbito. 2.3 Aposentadoria por Invalidez A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição.

Para ser concedida o segurado deverá cumprir alguns requisitos, como carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, apesar de estar previsto na legislação pertinente algumas moléstias isentas de carência, e a moléstia que o invalide seja total e permanente e posterior à sua filiação ao regime da Previdência.

Neste momento, vale frisar que, se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave, não é preciso completar a carência.

Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e não haverá redutor.

Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria.

A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior ou quando falecer.

Todavia, se houve a recuperação para o trabalho depois de 5 (cinco) anos de recebimento do benefício e se a recuperação for parcial ou quando o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho, neste caso o segurado continuará recebendo o benefício integral por 6 (seis) meses após a recuperação da capacidade, depois por mais 6 (seis) meses receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício e, depois desse período, permanecerá recebendo por mais 6 (seis) meses o valor equivalente a ¾ (três quartos) dos 50% (cinquenta por cento) que estava recebendo anteriormente.

Se a recuperação da força laboral do segurado for antes dos 5 (cinco) anos do início da sua concessão e para outro tipo de trabalho, este continuará recebendo a aposentadoria por invalidez por mais alguns meses.

Por fim, ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez.

A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente.

O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela.

Com base no acima explanado, passo à análise do caso dos autos.

Compulsando-se os autos, cinge-se a demanda em pedido de concessão de auxílio-acidente em decorrência do acidente automobilístico narrado na inicial.

De acordo com o demandante, este sofreu o acidente em em 13/05/2016, resultando em sequelas.

Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, entretanto, em 30/08/2017, o benefício foi cessado indevidamente.

Todavia, para a concessão de algum dos benefícios ora mencionados, exige-se que o segurado esteja incapacitado para o trabalho ou com sua capacidade laboral reduzida, o que não se verifica no presente caso, já que o expert, no laudo em ID nº 121246354, afirmou de forma bem clara que o autor se encontra plenamente capaz para as suas atividades habituais, vide quesito 4.1.

Assim, não há que se falar em restabelecimento do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO por sentença IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a capacidade plena do autor para o trabalho.

Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei n. 16.132/2016, em seu art. 5º, I.Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais.Outrossim, expeça-se alvará em favor do médico perito ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO, CPF nº *32.***.*85-91, dados bancários: BANCO BRADESCO, agência 2608-5, conta: 0002972-6, atinentes aos honorários periciais - depósitos em ID nº 124812867, no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

P.

R.

I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165960166
01/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165960166
01/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/12/2024 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:18

Decorrido prazo de FRANCISCA IRANEIDE BESERRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126123301
22/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO:0285559-90.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Em relação à juntada do laudo pericial (ID nº 121246354), intime-se as partes, via Portal e DJe, conforme disposto no § 1º do art. 477 do CPC.

O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias.

Em conformidade com o comprovante de pagamento dos honorários periciais constante no ID nº 124812867, expeça-se o alvará conforme o despacho em ID nº 121246339".

ID 126069194.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126123301
21/11/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126123301
21/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 19:00

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 11:19

Mov. [31] - Laudo Pericial
05/11/2024 04:20

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/10/2024 08:34

Mov. [29] - Concluso para Despacho
24/10/2024 12:45

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398898-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 12:33
23/10/2024 15:08

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
23/10/2024 15:08

Mov. [26] - Documento Analisado
07/10/2024 16:05

Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisao de fls. 65/66, referente ao deposito dos honorarios periciais. Publique-se. Intime-se.
19/09/2024 14:56

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
18/09/2024 15:11

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
18/09/2024 15:11

Mov. [22] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
14/09/2024 02:51

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/09/2024 08:54

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 11:49

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303010-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 11:24
05/09/2024 19:46

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 02:13

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 16:17

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/173872-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves
03/09/2024 16:16

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/09/2024 16:15

Mov. [14] - Documento Analisado
29/08/2024 13:50

Mov. [13] - Agendada
26/08/2024 18:48

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 20:55

Mov. [11] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
07/08/2024 09:24

Mov. [10] - Concluso para Despacho
22/07/2024 16:42

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 15:09

Mov. [8] - Conclusão
04/03/2024 15:09

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01910589-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/03/2024 14:59
22/02/2024 19:33

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
21/02/2024 02:16

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 14:29

Mov. [4] - Documento Analisado
07/02/2024 16:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 19:02

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2023 19:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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