TJCE - 0200227-86.2024.8.06.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 2ª Turma do Nucleo de Justica 4.0 - Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 08:23
Conclusos para decisão
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19/06/2025 13:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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18/06/2025 18:52
Juntada de Certidão (outras)
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09/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 21311519
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06/06/2025 10:38
Conclusos para decisão
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06/06/2025 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 21311519
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06/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0200227-86.2024.8.06.0045 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença (id. 20985718) proferida pelo Juiz de Direito Judson Pereira Spindola Junior, da Vara Única da Comarca de Barro, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais e materiais ajuizada por Maria Aparecida Santos contra Banco BMG S.A. Os autos vieram-me distribuídos por sorteio em 29/05/2025, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Decido. Constato, de logo, óbice ao regular processamento da apelação na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público. Dispõe o art. 15 do Regimento desta Corte de Justiça Estadual que: Art. 15.
Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) No presente caso, não figuram como partes na lide o Estado do Ceará ou seus Municípios, autarquias e fundações públicas ou respectivas autoridades, além de pessoas de direito público, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Conclui-se, por conseguinte, que o feito sob análise é da competência remanescente de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do art. 17 do RTJCE, por razões inerentes à matéria (ratione materiae) e à pessoa (ratione personae). Do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do caderno processual a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Privado (art. 17, I, "d", RTJCE). Cumpra-se. Publique-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A11/E2 -
05/06/2025 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21311519
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05/06/2025 10:08
Declarada incompetência
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29/05/2025 09:25
Recebidos os autos
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29/05/2025 09:25
Conclusos para despacho
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29/05/2025 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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