08/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:39

Juntada de despacho
27/02/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:08

Alterado o assunto processual
22/02/2025 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/02/2025 14:45

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134638697
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134638697
06/02/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/02/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134638697
04/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132688454
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132688454
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132688454
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132688454
27/01/2025 16:01

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132688454
27/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132688454
18/01/2025 20:12

Embargos de declaração não acolhidos
10/12/2024 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:24

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:04

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:59

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 04:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124866399
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124866399
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124866399
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124866399
14/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124866399
14/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124866399
14/11/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112462805
30/10/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: REGINA LUCIA COLARES VIANA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR, ajuizada por REGINA LUCIA COLARES VIANA GONÇALVES, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que o ente público requerido pague, regularmente, o adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que alega faz jus, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida.

Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita, ficando o(a) autor(a) isento(a) das custas e demais despesas previstas no art. 3º, incisos I a VII da Lei Federal n° 1.060/50, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral juntadas aos autos, na forma do § único do art. 2º c/c o art. 4º, caput, e sob as penas do art. 4º, todos da referida lei. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, estou em que, na hipótese vertente, não há como se acolher a pretensão sob comento, por expressa vedação legal. É que reza o artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/09: Art. 7º - (...) § 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. {destacou-se} § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 298 e 497 do novo Código de Processo Civil. Diante de tal comando legal, incogitável se torna o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, tendo em vista que o caso em questão implica em acréscimo de vencimentos, importando em pagamento. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112462805
29/10/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112462805
29/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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