02/08/2025 01:06

Decorrido prazo de CM PFS HOSPITALAR S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ARP MED S.A. em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20810063
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20810063
10/07/2025 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20810063
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20810063
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205629-57.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CM PFS HOSPITALAR S.A. e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PROFARMA SPECIALTY S/A contra o acórdão (ID 15651021) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela recorrente.    A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação ao artigo 150, III, "c".    Preparo recolhido (ID 17883462).    Contrarrazões apresentadas.      É o que importa relatar.

Decido.    No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF.    Nas razões do recurso argumenta-se que deve ser respeitada a regra da anterioridade encartada no art. 150, alínea "c", da Constituição.    A parte insurgente alega que o aresto foi de encontro aos "princípios constitucionais tributários da segurança jurídica e previsibilidade, que são essenciais à boa-fé e ao planejamento econômico-financeiro dos contribuintes.

Ao não observar corretamente a anterioridade nonagesimal, o TJCE compromete a coerência e integridade do sistema jurídico, resultando em violação ao art. 102, I, "a", § 2º, da CRFB".    Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE).    Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos:    "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."    A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada:    Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida.      1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN).       Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC:    Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN)       Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso.    Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal.    Proceda-se à vinculação do tema.    Publique-se.

Intimem-se.    Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.       Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente
09/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20810063
09/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20810063
09/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 21:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
07/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2025 23:59.
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
05/03/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
17/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 17427585
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17427585
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17427585
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/01/2025 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024. Documento: 16891210
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16891210
17/12/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16891210
17/12/2024 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 14:07

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:47

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CM PFS HOSPITALAR S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ARP MED S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva da Receita em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Tributação em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Fazendária em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15651021
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15651021
11/11/2024 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15651021
11/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/11/2024 17:04

Conhecido o recurso de CM PFS HOSPITALAR S.A. - CNPJ: 81.***.***/0001-40 (APELANTE) e ARP MED S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
06/11/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2024. Documento: 15367956
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0205629-57.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15367956
25/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15367956
25/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 00:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 18:47

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:03

Recebidos os autos
26/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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