10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205629-57.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CM PFS HOSPITALAR S.A. e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PROFARMA SPECIALTY S/A contra o acórdão (ID 15651021) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela recorrente.    A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação ao artigo 150, III, "c".    Preparo recolhido (ID 17883462).    Contrarrazões apresentadas.      É o que importa relatar.

Decido.    No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF.    Nas razões do recurso argumenta-se que deve ser respeitada a regra da anterioridade encartada no art. 150, alínea "c", da Constituição.    A parte insurgente alega que o aresto foi de encontro aos "princípios constitucionais tributários da segurança jurídica e previsibilidade, que são essenciais à boa-fé e ao planejamento econômico-financeiro dos contribuintes.

Ao não observar corretamente a anterioridade nonagesimal, o TJCE compromete a coerência e integridade do sistema jurídico, resultando em violação ao art. 102, I, "a", § 2º, da CRFB".    Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE).    Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos:    "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."    A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada:    Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida.      1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN).       Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC:    Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN)       Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso.    Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal.    Proceda-se à vinculação do tema.    Publique-se.

Intimem-se.    Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.       Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente
26/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2024 03:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/03/2024 23:59.
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 05:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.
08/10/2023 04:31

Decorrido prazo de ELISE DO PRADO MENDES CRUZ em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:00

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 67712736
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 67712736
11/09/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:36

Denegada a Segurança a ARP MED S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (IMPETRANTE)
31/08/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 04:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 01:14

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 03:03

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/10/2022 21:13

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 2947
11/10/2022 02:10

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0712/2022 Teor do ato: Intimem-se, as partes acerca da decisão de fls. 456/459. Exp. Nec. Advogados(s): Elise do Prado Mendes Cruz (OAB 49764/GO)
10/10/2022 15:22

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022 15:00

Mov. [77] - Mero expediente: Intimem-se, as partes acerca da decisão de fls. 456/459. Exp. Nec.
12/08/2022 09:41

Mov. [76] - Concluso para Despacho
10/08/2022 15:27

Mov. [75] - Petição
08/08/2022 17:43

Mov. [74] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/08/2022 17:40

Mov. [73] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/07/2022 13:02

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
19/06/2022 11:53

Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 11:53

Mov. [70] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 11:50

Mov. [69] - Documento
19/06/2022 10:22

Mov. [68] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 10:22

Mov. [67] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 10:21

Mov. [66] - Documento
19/06/2022 10:08

Mov. [65] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 10:08

Mov. [64] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 10:07

Mov. [63] - Documento
19/06/2022 10:04

Mov. [62] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 10:04

Mov. [61] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 10:03

Mov. [60] - Documento
19/06/2022 10:01

Mov. [59] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 10:01

Mov. [58] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 10:00

Mov. [57] - Documento
19/06/2022 09:59

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 09:59

Mov. [55] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 09:57

Mov. [54] - Documento
19/06/2022 09:53

Mov. [53] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 09:53

Mov. [52] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 09:52

Mov. [51] - Documento
06/06/2022 03:10

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/05/2022 21:56

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
27/05/2022 21:56

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0510/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
26/05/2022 14:26

Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107330-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 14:26

Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107328-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 14:26

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107329-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 14:24

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107325-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 14:24

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107324-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 14:24

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107326-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 14:24

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/107327-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
26/05/2022 13:03

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022 11:41

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2022 11:41

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2022 11:36

Mov. [37] - Documento Analisado
25/05/2022 12:35

Mov. [36] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 15:35

Mov. [35] - Conclusão
08/03/2022 20:23

Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 20:23

Mov. [33] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 20:22

Mov. [32] - Documento
08/03/2022 20:19

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 20:19

Mov. [30] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 20:18

Mov. [29] - Documento
08/03/2022 20:10

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 20:10

Mov. [27] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 20:09

Mov. [26] - Documento
08/03/2022 20:09

Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 20:09

Mov. [24] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 20:07

Mov. [23] - Documento
08/03/2022 20:06

Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 20:06

Mov. [21] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 20:05

Mov. [20] - Documento
08/03/2022 19:59

Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 19:59

Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 19:57

Mov. [17] - Documento
07/03/2022 16:24

Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
07/03/2022 16:24

Mov. [15] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
07/03/2022 16:08

Mov. [14] - Documento
21/02/2022 12:21

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/02/2022 14:50

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01893474-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2022 14:15
01/02/2022 16:50

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018893-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 16:50

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018894-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 16:50

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018891-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 16:50

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018889-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 16:49

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018887-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 16:48

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018883-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 16:48

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/018886-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/02/2022 12:04

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 17:04

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 25/01/2022 através da Guia nº 001.1313030-74
25/01/2022 17:04

Mov. [2] - Conclusão
25/01/2022 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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