TJCE - 0212101-06.2024.8.06.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

CNPJ: 42.462.306/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO VITOR BARBOSA BARROSO

CPF *42.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142552364

  • 07/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142552364

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0212101-06.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Réu: PAULO VITOR BARBOSA BARROSO         DECISÃO   Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

    Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

    Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

    Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

    Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 1.040/STJ.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

    REJEIÇÃO.

    RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI Nº 911/1969.

    CONTESTAÇÃO.

    APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

    Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

    Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

    Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

    Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

    Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

    Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

    Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

    Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

    Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

    Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação.   Fortaleza, 26 de março de 2025   WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA  Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

  • 04/04/2025 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142552364

  • 26/03/2025 16:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 22/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 00:00

    Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112394617

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0212101-06.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Réu: PAULO VITOR BARBOSA BARROSO         DESPACHO   Conclusos,               Em compulsa a peça exordial, vislumbro que ali lhe há a ausência de qualificação completa da parte ré.   Não é forçoso rememorar que o artigo 319, inciso II do CPC, está indicado o que seguinte requisito da petição inicial, a saber:   Art. 319.

    A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]               É de sabença popular que as instituições financeiras, quando da concessão de financiamentos aos seus clientes, colhem uma ampla gama de dados a seu respeito, com vistas à análise do perfil de risco de cada contratante, de modo que não justifica a ausência de tais informações nestes autos, fato que impacta diretamente ao processo e a este magistrado em uma possível avaliação de concessão de gratuidade judiciária.               Assim, determino a intimação da parte autora, para que no prazo legal de 15 dias, emende a sua petição inicial, declinando sua qualificação completa e a comprovação de seu endereço, ficando advertida que sua inércia ensejará a extinção da demanda, por indeferimento.   Exp.

    Nec..         Fortaleza, 25 de outubro de 2024   WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA  Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

  • 29/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112394617

  • 28/10/2024 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112394617

  • 28/10/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2024 16:06

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 06/08/2024 11:42

    Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 06/08/2024 11:40

    Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 12/07/2024 08:19

    Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/07/2024 atraves da guia n 001.1598208-47 no valor de 60,37

  • 28/06/2024 21:42

    Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

  • 27/06/2024 02:47

    Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2024 14:26

    Mov. [19] - Documento Analisado

  • 19/06/2024 16:42

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/06/2024 10:19

    Mov. [17] - Conclusão

  • 06/06/2024 14:38

    Mov. [16] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA (81) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria.

  • 06/06/2024 14:36

    Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 67/68

  • 06/06/2024 14:36

    Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 67/68

  • 06/06/2024 05:52

    Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 06/06/2024 05:50

    Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 05/06/2024 17:43

    Mov. [11] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/03/2024 09:27

    Mov. [10] - Conclusão

  • 06/03/2024 09:26

    Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01915638-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 09:17

  • 05/03/2024 08:13

    Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/03/2024 atraves da guia n 001.1556181-05 no valor de 3.590,12

  • 01/03/2024 09:17

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1556181-05 - Custas Iniciais

  • 28/02/2024 19:09

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

  • 27/02/2024 11:51

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/02/2024 10:15

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 27/02/2024 10:15

    Mov. [3] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, juntando aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios.

  • 26/02/2024 10:36

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/02/2024 10:36

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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