26/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 12:30

Alterado o assunto processual
12/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 03:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/01/2025 10:24

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:50

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOURA BARRETO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de TAMILYS MORAIS SOUSA em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOURA BARRETO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TAMILYS MORAIS SOUSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOURA BARRETO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TAMILYS MORAIS SOUSA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111716864
28/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000127-03.2023.8.06.0109 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JARDIM EXECUTADO: ANTONIA CAMPOS DA SILVA MARTINS S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JARDIM em face ANTONIA CAMPOS DA SILVA MARTINS, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 4.953,35 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos).

Foi juntada a certidão de inscrição em dívida ativa (id.58762610).

A parte exequente não foi encontrada para ser citada (id.89726899). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução.

No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º.

O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado à executada, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, haja vista que juntou apenas a certidão de inscrição em dívida ativa (id.58762610), bem como não promoveu a citação da executada decorrido mais de um ano do protocolo da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ.

Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).

Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111716864
25/10/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111716864
23/10/2024 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 67116020
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 67116020
03/10/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67116020
02/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
22/07/2024 04:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:46

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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