01/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028391-29.2024.8.06.0001 RECORRENTE: PEDRO MONREVI RIBEIRO NETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recurso interposto por Pedro Monrevi Ribeiro Neto é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 14/11/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7276429) e a peça recursal protocolada no dia 25/11/2024 (Id. 19029663), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, dado que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 19029664), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. O pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
26/03/2025 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 23:37

Alterado o assunto processual
26/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:19

Juntada de Petição de recurso
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115593678
13/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115593678
12/11/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115593678
12/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:05

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 19:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:32

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111539394
28/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028391-29.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: PEDRO MONREVI RIBEIRO NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111539394
25/10/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111539394
22/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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