TJCE - 0200493-44.2023.8.06.0163
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152146152
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01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152146152
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01/05/2025 00:00
Intimação
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta aos embargos de declaração. São Benedito/CE, 24 de abril de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito -
30/04/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152146152
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28/04/2025 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 12:48
Conclusos para despacho
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10/04/2025 12:48
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/01/2025 00:47
Decorrido prazo de MARIA ZENETE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
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09/12/2024 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127767835
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02/12/2024 00:00
Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127767835
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29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127767835
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29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127767835
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28/11/2024 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127767835
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28/11/2024 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127767835
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28/11/2024 22:53
Julgado procedente em parte do pedido
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05/11/2024 14:29
Conclusos para decisão
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01/11/2024 17:12
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111627662
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24/10/2024 00:00
Intimação
Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente a matéria de Cível Comum.
Ocorre que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, publicou a Portaria n° 02039/2024, disponibilizada em 12/09/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, para efetivar a migração dos processos da matéria Cível Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça.
Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: 2º Ciclo (Unidades do Anexo II) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 18/10/2024 a 20/10/2024 Implantação Assistida: 21/10/2024 a 25/10/2024 (…) §5º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos, pertencentes à matéria Cível Comum, que a vara identifique em seu acervo que não foram migrados, observado o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários, inclua-os na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível em https://tjnet/central-paginas/pje-migracao-de-processos/, e efetue a migração. (…) Art. 2º Os mandados pendentes deverão ser cumpridos e encerrados no SAJ até a data da migração do respectivo ciclo em que está contemplada a unidade, conforme cronograma disposto nos Anexos I, II, III, IV.
Parágrafo único.
Em caso de não cumprimento do mandado, o processo não será migrado, observado o disposto no inciso VIII, do § 3º, do art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas ao PJe, mediante juntada aos autos respectivos, cabendo a unidade judiciária a realização desta diligência. §2º Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX.
Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número.
Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada.
Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar a migração para o sistema PJe, nos moldes do §5º do art. 1º dessa portaria.
Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias, para evitar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no que for aplicável para a matéria Cível Comum. (…) Diante do exposto, tendo em vista que houve a migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Advirto que, se a intimação acima depender de mandado, dispenso o referido ato para dar prosseguimento imediato ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste juízo ou impulsionar o processo por ato ordinatório.
Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX.
Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise conforme a ordem cronológica e/ou com a urgência que o caso requer, observando as prioridades legais.
Expedientes necessários.
São Benedito (CE), data no rodapé.
Larissa Affonso Mayer Juíza -
24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111627662
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23/10/2024 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111627662
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23/10/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 15:36
Conclusos para despacho
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19/10/2024 01:13
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/09/2024 17:28
Mov. [45] - Laudo Pericial
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30/07/2024 08:59
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1547/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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26/07/2024 08:11
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2024 11:47
Mov. [42] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2024 10:17
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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17/07/2024 16:47
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803753-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 16:26
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12/07/2024 11:17
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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11/07/2024 09:27
Mov. [38] - Petição
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05/07/2024 14:28
Mov. [37] - Certidão emitida
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03/07/2024 23:42
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1454/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
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03/07/2024 09:30
Mov. [35] - Documento
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01/07/2024 13:05
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 10:52
Mov. [33] - Certidão emitida
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14/03/2024 14:20
Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2023 10:31
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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19/10/2023 10:31
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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18/10/2023 17:54
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01806645-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 18/10/2023 17:19
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17/10/2023 11:30
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01806595-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2023 11:03
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11/10/2023 00:27
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2678/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176
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11/10/2023 00:27
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2678/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176
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09/10/2023 10:06
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2023 18:49
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2023 09:38
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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11/08/2023 09:09
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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10/08/2023 17:58
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01805143-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2023 17:47
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21/07/2023 01:43
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1778/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
-
21/07/2023 01:43
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1778/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
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19/07/2023 12:33
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2023 01:19
Mov. [17] - Certidão emitida
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30/06/2023 01:30
Mov. [16] - Certidão emitida
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29/06/2023 14:38
Mov. [15] - Certidão emitida
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29/06/2023 13:02
Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de modo justificado indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusao. Expedientes necessario
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29/06/2023 09:16
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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29/06/2023 09:16
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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28/06/2023 16:13
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01804003-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/06/2023 15:54
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19/06/2023 09:32
Mov. [10] - Certidão emitida
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19/06/2023 08:02
Mov. [9] - Expedição de Carta
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31/05/2023 20:58
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2023 20:47
Mov. [7] - Conclusão
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03/05/2023 20:47
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01802665-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/05/2023 20:16
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26/04/2023 22:48
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1022/2023 Data da Publicacao: 27/04/2023 Numero do Diario: 3063
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25/04/2023 07:06
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2023 18:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2023 20:20
Mov. [2] - Conclusão
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10/04/2023 20:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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