21/11/2022 09:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:10

Transitado em Julgado em 07/10/2022
18/11/2022 01:25

Decorrido prazo de CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3001015-58.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA PROMOVIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, inconformada com a sentença, apresentou recurso inominado.

Ressalte-se, de logo, que não fora atendido o requisito do pagamento das custas, já que o mesmo teve a gratuidade da justiça indeferida (ID nº 38500118) e abertura de prazo, em atendimento ao Enunciado n. 116 do Fonaje, para efetuar o recolhimento, mas manteve-se inerte.

Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJCE e portaria própria, o Recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, os FERMOJUS A e B e a taxa da DPGE, além da taxa recursal.

Em face do exposto, julgo deserto o presente Recurso de Inominado e, via de consequência, nego-lhe seguimento por não ser o mesmo recebido.

P.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
07/11/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:28

Não recebido o recurso de CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA - CPF: *39.***.*40-87 (AUTOR).
04/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
04/11/2022 02:41

Decorrido prazo de CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA em 03/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Decisão em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001015-58.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA PROMOVIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166.

A parte promovente ajuizou Recurso Inominado e solicitou novamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pedido de reconsideração, alegando hipossuficiência financeira (ID nº 37295242).

Ocorre que já houve indeferimento da gratuidade por decisão contida, em sede de sentença, em razão de impugnação realizada pela ré e devidamente fundamentada.

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, entende-se que, em regra, o recorrente tem 48 horas, independentemente de intimação, para efetuar o seu preparo, com fulcro no que determina o art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95.

Findo tal prazo, sem o integral pagamento de custas processuais, deve-se reconhecer o recurso por deserto.

Contudo, verifica-se que a autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça em sede de interposição de peça recursal, logo, em decorrência do indeferimento do supramencionado do benefício por este juízo, é devido que seja concedido, excepcionalmente, prazo de 48 horas para a efetivação do preparo, em conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE:“ Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo" (XX Encontro – São Paulo/SP).

Em face do exposto, INTIME-SE a autora para no prazo de 48 horas efetuar o preparo, caso tenha interesse.

E, após o término do aludido prazo, retornar os autos para decisão.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:44

Conclusos para decisão
18/10/2022 19:12

Juntada de Petição de recurso
08/10/2022 01:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:59

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA - CPF: *39.***.*40-87 (AUTOR).
22/09/2022 12:38

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 10:01

Conclusos para julgamento
02/09/2022 12:30

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 00:40

Decorrido prazo de CARMEN NAZARE LIMA CAMINHA em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 11:40

Juntada de ata da audiência
18/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:14

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 07:55

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:15

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:45

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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