TJCE - 0202867-40.2024.8.06.0117

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0202867-40.2024.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO HONDA S/A.

APELADO: ALINE MARIE NASCIMENTO FALCAO    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA     Processo nº 0202867-40.2024.8.06.0117 - Apelação Cível Apelante: Banco Honda S/A  Apelado: Aline Marie Nascimento Falcão   Ementa: Ação de busca e apreensão.

Intimação do autor para dar seguimento ao feito.

Ausência de manifestação.

Extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Art. 485, IV, do CPC.

Extinção acertada.

Recurso conhecido e desprovido.   I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, no caso em tela.   III.

Razões de decidir 3.

Por meio do despacho de id 18459102, o juízo de origem determinou que o autor, no prazo de 15 dias, apresentasse manifestação sobre a certidão do oficial de justiça, que não localizou o bem e a parte demandada no endereço indicado.

Diante da inércia do banco (id 18459104), foi determinada nova intimação da parte, pessoalmente e por seu causídico, para que se manifestasse sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (id 18459105).

Todavia, mais uma vez a parte permaneceu inerte (id 18459109), razão pela qual sobreveio a sentença extintiva. 4.

Neste contexto, correta é a base legal da sentença terminativa, vez que a ausência de endereço válido para a citação e localização do bem impossibilita a sua apreensão, ato imprescindível à continuidade do feito, o qual possui rito especial pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 5.

Por fim, impende registrar que não há que se falar que a extinção restou desproporcional, pois o autor foi instado a se manifestar em duas ocasiões, mas permaneceu inerte, de modo que não se pode aguardar a parte indefinidamente, diante dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual.  IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e desprovido.   ACÓRDÃO               Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em DESPROVER o recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora.             Fortaleza, data e hora da assinatura digital.             EVERARDO LUCENA SEGUNDO  Desembargador Presidente do Órgão Julgador   JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora         RELATÓRIO                         Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão, nos seguintes termos:               […] No caso, conforme relatado, determinou-se a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Mas, embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, configurando claro abandono processual, o que inviabiliza a continuidade do feito.             Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual.

Custas processuais recolhidas (ID n. 106649089 e 106649090).

Sem honorários pois não houve angularização da demanda.             Intimem-se as partes, vez que esta sentença segue registrada e publicada eletronicamente.

Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. [...] (sic) (id 18459110)   Nas suas razões recursais, aduz o apelante que a extinção do feito viola o princípio da proporcionalidade, pois agiu de boa-fé e em obediência às regras processuais, procurando localizar o réu, por meio de seu departamento de cobrança; contudo, infrutíferos foram os esforços despendidos pelo autor.

Requer, assim, a reforma do pronunciamento judicial hostilizado.

Sem contrarrazões, ante a não triangularização do feito.                         É o relatório.

VOTO   Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito.

Pois bem.

Na hipótese, busca a parte apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPCP).

Por meio do despacho de id 18459102, o juízo de origem determinou que o autor, no prazo de 15 dias, apresentasse manifestação sobre a certidão do oficial de justiça, que não localizou o bem e a parte demandada no endereço indicado.

Diante da inércia do banco (id 18459104), foi determinada nova intimação da parte, pessoalmente e por seu causídico, para que se manifestasse sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (id 18459105).    Todavia, mais uma vez a parte permaneceu inerte (id 18459109), razão pela qual sobreveio a sentença extintiva.

Neste contexto, correta é a base legal da sentença terminativa, vez que a ausência de endereço válido para a citação e localização do bem impossibilita a sua apreensão, ato imprescindível à continuidade do feito, o qual possui rito especial pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Neste mesmo sentido, colho da jurisprudência deste e.

Tribunal os julgamentos abaixo ementados, para efeito de argumentação:     PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARADEIRO DO VEÍCULO NÃO INFORMADO POR OMISSÃO DA APELANTE.

INÉPCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a autora foi omissa em providenciar as diligências que lhe cabiam quando, mesmo devidamente intimada sob prazo hábil, não indicou o paradeiro do veículo, ensejando na aplicação correta do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que define o não julgamento do mérito quando forem ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Com efeito, o lapso temporal ofertado é regular para suprir a carência de informações indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta sequer possibilita a citação da requerida a fim de formar a triangulação processual, consequentemente inviabilizando o contraditório. 3.

A autora não indicou o local onde se encontrava o veículo para a execução do mandado de busca deferido e, consequentemente, a notificação dos autos ao devedor, ato que lhe correspondia, bem como não solicitou a conversão da ação em execução, conforme devidamente previsto. 4.

Assim, demonstrada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, é devida a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal da autora, uma vez que a exigência do § 1º, do art. 485, do CPC, limita-se às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade dos votos, conhecer o recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação / Remessa Necessária - 0200980-54.2022.8.06.0064, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) [destaquei]     Portanto, agiu com acerto o douto Juiz de primeiro grau ao extinguir o feito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto a inércia em fornecer o endereço para efetivar a citação e a busca e apreensão do veículo ou requerer o que entender de direito implica na ausência de pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento do processo.   Por fim, impende registrar que não há que se falar que a extinção restou desproporcional, pois o autor foi instado a se manifestar em duas ocasiões, mas permaneceu inerte, de modo que não se pode aguardar a parte indefinidamente, diante dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual.   Logo, não merece reforma a decisão do Juízo a quo.   Diante do exposto, conheço do recurso em apreço e nego-lhe provimento, mantendo incólume o pronunciamento judicial hostilizado.   É, respeitosamente, como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora