TJCE - 3001939-03.2023.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001939-03.2023.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo:  AUTOR: OSCAR RODRIGUES JUNIOR Polo Passivo:  REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal (CPC, art.1.010,§1º).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJCE (CPC, art. 1.010, §3º).

Expediente(s) necessário(s).

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3001939-03.2023.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo:  AUTOR: OSCAR RODRIGUES JUNIOR Polo Passivo:  REU: MUNICIPIO DE SOBRAL   Vistos, etc, Trata-se de "ação anulatória de débitos fiscais com pedido de tutela antecipada" proposta por Oscar Spindola Rodrigues Júnior em face do Município de Sobral, ambas as partes qualificadas nos autos.

O autor afirma que há cerca de 20 (vinte) anos possuía alguns terrenos situados nesta cidade, nas ruas Presidente João Figueiredo e Oscar Rodrigues e que, com o passar dos anos, constatou que terceiros se utilizaram destes imóveis e construíram casas sem o seu conhecimento e consentimento, motivo pelo não é mais o proprietário nem mais possui a posse deles com animus domini.

Sustenta que o Município de Sobral, ao cadastrar os terrenos invadidos e que já se encontravam construídos por terceiros, lançou indevidamente os tributos desses imóveis em seu nome.

Pediu antecipação de tutela para que fosse retirado o nome do requerente da dívida ativa em face dos imóveis listados na petição inicial.

Requereu, ao final, a anulação dos lançamentos fiscais referentes ao IPTU dos imóveis cadastrados em seu nome e que constam da lista apresentada na exordial, com o lançamento em nome dos reais contribuintes.

Com a inicial foram apresentados os documentos de ids.59603033 a 59603045.

Despacho de id.63429645, postergando a apreciação da antecipação da tutela após a formação do contraditório.

Regularmente citado, o Município de Sobral apresentou a contestação de id.73033212.

Réplica autoral (id.78748223).

Intimados para especificarem as provas que pretendam produzir além das já apresentadas nos autos, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id.790971760).

O promovido não se manifestou.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto ao julgamento já que desnecessária a produção de outras provas, ausente o interesse das partes, conforme art. 355 do CPC.

Assim, presente os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda.

O cerne da questão consiste em apurar se é plausível a exigibilidade de crédito tributário de IPTU contra proprietário ou possuidor de imóvel urbano que não mais detém a posse do imóvel, em razão de ocupação clandestina de terceiros.

Esta questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ARTS. 32 E 34 DO CTN.

ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002.

RESP N. 1.110.511/SP E RESP N. 1.111.202/SP.

TEMA N. 122/STJ.

O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO.

TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL.

POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO.

CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL.

TODOS RESPONSÁVEIS.

DÉBITO TRIBUTÁRIO.

OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA.

INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL.

DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS.

SÚMULA N. 7/STJ.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I- Na origem, foram opostos embargos à execução fiscal movida pelo Município de Porto Alegre em desfavor deles, a fim de discutir a exigibilidade do crédito tributário, oriundo do inadimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo (IPTU/TCL), cobrados no pleito executório embargado. II - Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado no pleito executório embargado e a consequente extinção da execução fiscal, sem resolução meritória.

Contra a sentença de procedência proferida, a parte embargada, ora recorrente, interpôs apelação. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença apelada.

Contra o Município de Porto Alegre, interpôs recurso especial, no qual indicou a violação dos arts. 32 e 34, ambos do CTN, bem como do art. 1.245, § 1º, do CC/2002. IV - Alegou, em suma, que o contribuinte do IPTU/TCL pode ser o proprietário do bem imóvel, o titular do seu domínio útil ou ainda o seu possuidor a qualquer título, cabendo ao município eleger o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a definição contida na legislação municipal.

Dessa forma, o proprietário do bem imóvel, assim considerado aquele que consta no registro imobiliário como tal, segue sendo responsável pelo adimplemento do IPTU/TCL, mesmo que não esteja na posse do bem imóvel tributado. V - O recurso especial não foi admitido no Tribunal de origem, com base na conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ). VI - No agravo, o Município de Porto Alegre argumenta com o intuito de rebater o fundamento decisório apresentado pelo Julgador originário na inadmissão do recurso especial interposto.

Nesta Corte, o agravo foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

Com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorada a condenação da verba honorária fixada na origem para 16% , sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. VII - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida. VIII - Sem razão a parte agravante.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão de inadmissão ora agravada, passo à análise do recurso especial interposto. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou o entendimento de acordo com a qual o proprietário do imóvel (aquele que detém a propriedade imobiliária registrada no cartório), o titular do seu domínio útil, assim como o possuidor do bem a qualquer título são contribuintes do IPTU/TCL, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação. X - Entretanto, conforme o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL.

Na hipótese, deve a municipalidade lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. XI - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016; REsp n. 1.766.106/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018. XII - Conclui-se, portanto, que o recurso especial interposto está em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, enquanto o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação, motivo pelo qual não merece reforma.

Corrobora com o exposto o fragmento do voto condutor do acórdão recorrido transcrito a seguir: "A documentação coligida aos autos evidencia que o imóvel de que se originaram os débitos de IPTU e TCL sob cobrança, matriculado no CRI de Porto Alegre sob o n° 20.559, está invadido por terceiros há mais de vinte e oito anos, nele situando-se atualmente o Loteamento Residencial Serra Verde. (...) Embora o aludido imóvel permaneça registrado em nome dos embargantes, não é possível atribuir-lhes responsabilidade pela dívida tributária relativa aos exercícios de 2010 a 2013, pois há muito despojados, de fato, do exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade." XIII - Cumpre salientar que a revisão do entendimento acima pronunciado, por meio da reinterpretação dos dispositivos legais federais reputados malferidos, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas acostado aos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da incidência do óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) GN  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

IPTU.

COBRANÇA.

IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS.

OCUPAÇÃO CLANDESTINA.

PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022).

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) GN  De acordo com os artigos 32 e 34 do CTN, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme previsão dos artigos 32 e 34 do CTN.

Na hipótese dos autos, o Município de Sobral não se insurge contra a alegação de que os imóveis listados na inicial teriam sido invadido.

O que alega, em sua contestação, é que o autor não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento do tributo, tendo em vista que não comunicou junto ao Cadastro Imobiliário do Município a mudança da titularidade dos imóveis.

No entanto, essa tese vai de encontro à jurisprudência recente do STJ, o qual vem decidindo que, em se tratando da incidência de IPTU em imóveis invadidos, o ente municipal deve lançar os débitos tributários em nome dos ocupantes da área invadida.

Não é o caso de comunicação ao Fisco de mudança de titularidade.

Dessa forma, ante a ocupação irregular e clandestina dos imóveis citados por terceiros, repito, não contestada pelo ente municipal, o autor deixou de ter o domínio útil dos mesmos e os direitos inerentes à propriedade, perdendo a faculdade de usar, gozar e dispor de tais bens, direitos previstos no art. 1.228 do Código Civil, sendo portanto cabível a suspensão de exigibilidade do tributo.

Da Antecipação de Tutela Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite ao magistrado, liminarmente, ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, já formada a cognição de mérito, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou mais que evidenciada.

O periculum in mora, por seu turno, consiste no fundado receio de um dano iminente e a necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário.

E no caso presente é inegável a perda pelo autor do domínio útil dos imóveis especificados na inicial, tornando inequívoco o risco caso seja postergada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Assim, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como o fundado receio de lesão ao direito do autor, razão porque defiro a tutela provisória de urgência no sentido de que o promovido retire o nome do requerente da dívida ativa em face dos imóveis listados na inicial.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a cancelar os lançamentos de IPTU efetuados em nome do requerente com relação aos imóveis listados na exordial, devendo lançar os débitos tributários em nome dos ocupantes da área invadida.

Deferida a tutela provisória de urgência, determino ao Município de Sobral que proceda à imediata retirada do nome do autor da dívida ativa em face dos imóveis listados na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de arbitramento de multa diária.

Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (16132/16, art. 5º, I).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos.   Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito