TJCE - 3029574-35.2024.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 17:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/04/2025 17:46
Alterado o assunto processual
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11/04/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/04/2025 23:59.
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10/04/2025 20:56
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 13:49
Conclusos para despacho
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10/04/2025 13:31
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/04/2025 00:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/04/2025 23:59.
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26/03/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 17:35
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/03/2025 12:22
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:07
Juntada de Petição de recurso
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20/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140518459
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140518459
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18/03/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140518459
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18/03/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2025 18:55
Julgado improcedente o pedido
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06/12/2024 13:30
Juntada de Petição de contestação
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02/12/2024 17:45
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 15:36
Juntada de Petição de parecer
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30/11/2024 03:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2024 23:59.
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04/11/2024 22:31
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 11:45
Conclusos para despacho
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25/10/2024 10:43
Juntada de Petição de réplica
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24/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 111631671
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23/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111631671
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22/10/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111631671
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22/10/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 15:59
Conclusos para despacho
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22/10/2024 15:57
Juntada de Petição de contestação
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16/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107036582
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15/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029574-35.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Tratamento da Própria Saúde] REQUERENTE: SILVANA TENORIO MARTINS REQUERIDO: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.
Vistos e examinados.
Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).
De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.
Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.
Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.
CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito. -
15/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107036582
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14/10/2024 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107036582
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14/10/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 11:24
Conclusos para decisão
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11/10/2024 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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