12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/08/2025 23:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:56

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:51

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22928987
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22928987
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3027420-44.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO IZAQUIEL PEREIRA RODRIGUES Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/04/2025 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 04/04/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 07/04/2025 (segunda-feira) e findaria em 23/04/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 15/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 20394120), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
12/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22928987
12/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20586144
27/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20586144
26/05/2025 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20586144
26/05/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 18:19

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2025 10:41

Recebidos os autos
15/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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