04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167008498
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167008498
01/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167008498
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167008498
01/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0250387-24.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: RUBENS MACIEL DE ARAUJO SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de proceder ao recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, este se manteve inerte. É sucinto relato.

Decido.

O Código de Processo Civil em vigor autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação.

No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017, . (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários á citação do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I Fortaleza-Ce,30 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
31/07/2025 19:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167008498
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167008498
31/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 06:06

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:50

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165430358
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165430358
21/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0250387-24.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: RUBENS MACIEL DE ARAUJO DESPACHO Considerando a necessidade de confecção dos expedientes para fins de cumprimento da liminar anteriormente deferida, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
18/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165430358
18/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164196009
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164196009
09/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0250387-24.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: RUBENS MACIEL DE ARAUJO DESPACHO Considerando o transcurso do prazo de suspensão requerido, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 10(dez) dias apresentar resposta a este juízo sobre o efetivo cumprimento do procedimento junto a Comarca diversa, para assim dar o devido desfecho a presente demanda.

Restando frustrada a tentativa, fica de logo intimada, para, em igual prazo, fornecer novo endereço do requerido para fins de citação, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Publiquem.

Fortaleza-Ce,8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
08/07/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164196009
08/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135286931
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135286931
11/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0250387-24.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: RUBENS MACIEL DE ARAUJO DESPACHO Mantenham-se os autos suspensos por mais 30 dias ante a informação de id. 135212493.

Publiquem.

Fortaleza-Ce,10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
10/02/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135286931
10/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133229497
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133229497
23/01/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133229497
23/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/10/2024 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 04:58

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:56

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106784593
11/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0250387-24.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: RUBENS MACIEL DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono (DJe) bem como pessoalmente (Carta com AR ou Portal eletrônico, se for o caso), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os meios necessários para o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,9 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106784593
10/10/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106784593
10/10/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/08/2024 13:19

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/08/2024 18:02

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02247630-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 17:46
25/07/2024 19:16

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 11:45

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 08:26

Mov. [82] - Documento Analisado
19/07/2024 08:30

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 23:11

Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
19/05/2023 00:38

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/05/2023 17:47

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
03/05/2023 17:35

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02029090-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 17:31
10/04/2023 20:13

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052
05/04/2023 01:42

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 12:08

Mov. [74] - Documento Analisado
28/03/2023 19:22

Mov. [73] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2023 08:33

Mov. [72] - Conclusão
24/03/2023 08:30

Mov. [71] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/03/2023 atraves da guia n 001.1447036-53 no valor de 161,19
24/03/2023 01:20

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01954954-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/03/2023 01:04
21/03/2023 22:16

Mov. [69] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1447036-53 - Custas Intermediarias
07/03/2023 20:31

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030
06/03/2023 01:43

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2023 14:34

Mov. [66] - Documento Analisado
28/02/2023 11:36

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 23:22

Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2023 16:30

Mov. [63] - Conclusão
22/02/2023 16:09

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01889421-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2023 15:56
07/02/2023 20:24

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2023 Data da Publicacao: 08/02/2023 Numero do Diario: 3012
06/02/2023 11:35

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 08:22

Mov. [59] - Documento Analisado
30/01/2023 20:30

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 14:25

Mov. [57] - Conclusão
30/01/2023 11:42

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01839320-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 11:19
23/01/2023 23:49

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001
20/01/2023 01:46

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2023 16:43

Mov. [53] - Documento Analisado
17/01/2023 14:24

Mov. [52] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
16/01/2023 12:09

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 14:40

Mov. [50] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
12/01/2023 09:25

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
12/01/2023 09:23

Mov. [48] - Documento Analisado
15/12/2022 05:42

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/12/2022 05:42

Mov. [46] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/12/2022 16:07

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 15:03

Mov. [44] - Conclusão
21/10/2022 10:47

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
20/10/2022 17:38

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02456459-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/10/2022 17:34
18/10/2022 16:48

Mov. [41] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2022/220653-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/12/2022 Local: Oficial de justica - Michele de Castro Pereira
18/10/2022 16:48

Mov. [40] - Documento Analisado
18/10/2022 16:48

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
18/10/2022 16:48

Mov. [38] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 10:37

Mov. [37] - Conclusão
17/10/2022 16:02

Mov. [36] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/10/2022 atraves da guia n 001.1403563-47 no valor de 54,46
17/10/2022 09:22

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1403563-47 - Custas Intermediarias
14/10/2022 20:02

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0820/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948
12/10/2022 01:41

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 11:54

Mov. [32] - Documento Analisado
10/10/2022 13:18

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 11:47

Mov. [30] - Conclusão
07/10/2022 16:18

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02429587-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2022 16:00
22/09/2022 20:59

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0791/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933
21/09/2022 10:41

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
21/09/2022 01:43

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2022 16:58

Mov. [25] - Documento Analisado
20/09/2022 12:21

Mov. [24] - Ofício
20/09/2022 10:53

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 17:56

Mov. [22] - Documento
19/09/2022 10:57

Mov. [21] - Conclusão
19/09/2022 08:19

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2022 08:19

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
16/09/2022 21:36

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
16/09/2022 21:36

Mov. [17] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/09/2022 21:18

Mov. [16] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
15/09/2022 10:55

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
15/09/2022 10:52

Mov. [14] - Documento Analisado
13/09/2022 15:55

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 20:39

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0678/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
14/07/2022 14:41

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/144220-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2022 Local: Oficial de justica - Alessandra Trindade Rodolfo Dantas da Costa
14/07/2022 14:41

Mov. [10] - Documento Analisado
14/07/2022 14:41

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
14/07/2022 14:41

Mov. [8] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 13:07

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 09:34

Mov. [6] - Conclusão
07/07/2022 22:59

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02216725-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/07/2022 22:50
01/07/2022 14:28

Mov. [4] - Documento Analisado
01/07/2022 13:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2022 10:35

Mov. [2] - Conclusão
30/06/2022 10:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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