13/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:22

Transitado em Julgado em 15/02/2023
19/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:56

Expedição de Alvará.
16/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
02/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
02/09/2023 08:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
06/05/2023 02:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/02/2023 23:59.
14/03/2023 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2023 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO BELARMINO PEREIRA em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001135-69.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO BELARMINO PEREIRA Endereço: Baracho, zona rural, s/n, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

A tese da sentença ilíquida deve ser ventilada em sede de recurso inominado e não pela via dos embargos de declaração, tendo em vista que claramente é o meio inadequado, 10.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 20:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2022 15:04

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:04

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO BELARMINO PEREIRA em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 14:17

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:15

Audiência Conciliação não-realizada para 22/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:08

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 17:40

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:38

Audiência Conciliação redesignada para 22/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/04/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:54

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/04/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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