27/03/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:34

Decorrido prazo de GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:34

Decorrido prazo de GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:30

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:30

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 133771753
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 133771753
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 133771753
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 133771753
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000311-38.2023.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Abatimento proporcional do preço]REQUERENTE: ADRYANA DA SILVA PONTESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico a satisfação integral da obrigação.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para transferência financeira, uma vez que os valores mencionados são de titularidade da parte e não de seu patrono.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido.

Com a manifestação, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
06/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133771753
06/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133771753
27/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:19

Expedição de Alvará.
30/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:37

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130396009
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130396009
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130396009
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000311-38.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]AUTORA: ADRYANA DA SILVA PONTESRÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença de autos vindos da egrégia Turma Recursal, com sentença parcialmente reformada, acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130396009
13/01/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:19

Juntada de despacho
02/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:56

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 72923593
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 72923593
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 72923593
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 72923593
15/02/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72923593
15/02/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72923593
01/12/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:26

Juntada de Petição de recurso
08/11/2023 11:38

Juntada de Petição de recurso
07/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71511189
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71511189
04/11/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71511189
04/11/2023 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 15:54

Conclusos para julgamento
24/10/2023 15:53

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2023 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 01:32

Decorrido prazo de GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:20

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67568607
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67568606
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67560370
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67560370
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67568607
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67568606
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67560370
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67560370
28/08/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 16:17

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/08/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
12/08/2023 02:14

Decorrido prazo de GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO em 11/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:04

Juntada de Petição de recurso
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65172208
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65163643
02/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/07/2023. Documento: 64723558
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64723558
24/07/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 11:34

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:27

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 17:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:16

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 17:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/04/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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