19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email : [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC.

Nº 0021427-93.2019.8.06.0115    SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ objetiva o recebimento dos honorários sucumbenciais em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, cujo valor atualizado importa em R$1.374, 20 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), conforme planilha de sob ID 71078638.

Devidamente intimado, nos termos do art. 535 do CPC (ID 71078778), o Município executado deixou transcorrer o prazo e não apresentou impugnação ou qualquer manifestação (ID 71088778).

Após a migração do feito ao PJE, foi determinada a expedição de minuta de ROPV e intimação das partes para eventuais correções, em 05 dias(ID 79129777), contudo, não houve qualquer manifestação.   Na sequência, o Município apresentou comprovante de pagamento do respectivo ROPV(ID 84102345).

Intimada a se manifestar, a Defensoria Pública exequente, considerando que foi efetuado o pagamento, pugnou pela extinção do feito (ID87725071). É o relatório.

Fundamento e decido. II - Fundamentação.

O presente Cumprimento de Sentença tem por objeto o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito no processo de conhecimento, com as devidas atualizações (R$ 1.374,20). A Fazenda Pública não impugnou a execução na forma do art. 535 do CPC. Assim sendo, não havendo impugnação da Fazenda Pública, restou acolhida a pretensão autoral, mediante expedição de ROPV.

Apresentada o comprovante de pagamento pelo devedor através de ROPV, a parte exequente confirmou a quitação e pugnou pela extinção do feito.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO, ante o pagamento efetuado pela Fazenda Pública Municipal no importe de R$ 1.374,20 (mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), na forma de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV).

Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016.

Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Município de Limoeiro do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.    MARIA LUÍSA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
01/03/2022 08:44

INCONSISTENTE
01/03/2022 08:44

Baixa Definitiva
01/03/2022 08:43

INCONSISTENTE
01/03/2022 08:24

INCONSISTENTE
01/03/2022 08:24

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:49

Expedição de Certidão.
10/01/2022 20:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2021 00:28

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:15

INCONSISTENTE
01/12/2021 11:22

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:22

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:16

Provimento por decisão monocrática
27/04/2021 11:06

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:06

Expedição de Certidão.
14/04/2021 15:16

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:40

Expedição de Certidão.
26/01/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2021 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 00:00

INCONSISTENTE
13/01/2021 16:54

Expedição de Certidão.
16/12/2020 09:19

Expedição de Certidão.
16/12/2020 09:19

Expedição de Certidão.
16/12/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 07:39

INCONSISTENTE
14/12/2020 14:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/12/2020 14:10

Expedição de Decisão.
14/12/2020 14:10

Negado seguimento ao recurso
21/07/2020 13:16

Conclusos para despacho
21/07/2020 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2020 17:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2020 22:16

Expedição de Certidão.
13/07/2020 20:15

INCONSISTENTE
06/07/2020 00:00

INCONSISTENTE
03/07/2020 10:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}
03/07/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:31

Conclusos para despacho
30/06/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 14:13

Distribuído por prevenção
30/06/2020 12:52

INCONSISTENTE
30/06/2020 11:23

Registrado para Retificada a autuação
29/06/2020 10:44

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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